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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 259 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Teresopolis, o que faz crer que que o condenado se dedica a atividade criminosa, o que deve afastar a incidencia da minorante em questao. Em consequencia, torno definitiva a pena de 07 (sete) anos de reclusao e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitario minimo legal. Fixo o regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, 1o, alinea b, do Codigo Penal. Nego aos reus o direito de apelar em liberdade, por estarem mantidos os requisitos da segregacao cautelar, que se mantem necessaria para garantia da ordem publica e da aplicacao da lei penal. Condeno os reus ao pagamento das custas, na forma da lei, devendo, possivel isencao, ser apreciada no Juizo da Execucao. Expecam-se CES's provisorias. Determino a incineracao imediata dos entorpecentes apreendidos, na forma da lei. Expecam-se as diligencias pertinentes. Determino o perdimento do dinheiro apreendido em favor da Uniao, devendo ser revertido diretamente ao FUNAD. No que tange ao veiculo apreendido e depositado em favor do proprietario Luciano Martins Abreu (fl. 152), consolido a posse do carro em seu poder; intime-se o depositario para ciencia de que sua posse e propriedade esta livre de quaisquer onus. Determino a destruicao dos demais bens apreendidos. No mais, considerando as alegacoes finais apresentadas pelos patronos regularmente constituidos, torno sem efeito a nomeacao da Defensoria Publica de fl. 294. Transitada em Julgado, expecam-se cartas de execucao definitiva. Anote-se, comunique-se e certifique-se. P. R. I. Ciencia pessoal ao MP.." - GRIFOS PROPRIOS Intime-se. Ciencia a douta Procuradoria de Justica. Comunique-se ao Juizo de piso. Apos, arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2018. LUIZ NORONHA DANTAS Desembargador Relator 014. HABEAS CORPUS 0051558-16.2017.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Acao: 0447540-49.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00506933 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 015. HABEAS CORPUS 0051616-19.2017.8.19.0000 Assunto: Extorsao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 0146412-96.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00507487 - IMPTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS OAB/RJ-054159 PACIENTE: MONICA BRASIL HENRIQUES AGUIAR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 32a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: MARCIO JOSE SOUZA DA SILVA CORREU: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA CORREU: FABIO BEZERRA DA SILVA Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS: 0051616-19.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: Dr. JOSE CARLOS DOS SANTOS PACIENTE: MONICA BRASIL HENRIQUES AGUIAR RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO DECISAO CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A SEGREGACAO DO ORA PACIENTE - EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRONICA, ESTA CONSTATADO QUE AOS 05/10/17, NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FOI PROFERIDA SENTENCA, ABSOLVENDO A PACIENTE COM A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA VOLTADO A EXTINCAO DO PEDIDO, FACE A PERDA DO OBJETO. ACAO CONSTITUCIONAL, PEDIDO QUE SE JULGA EXTINTO, SEM A ANALISE DO MERITO. Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, atraves do qual aponta o impetrante, que a ora paciente se encontra na presenca de constrangimento ilegal, que decorre de seu encarceramento, expondo as suas razoes. No caso, tem-se que realizada a consulta processual eletronica, foi verificado que aos 05/10/17, na audiencia de instrucao e julgamento, foi prolatada sentenca, que absolveu a ora paciente com a expedicao de alvara de soltura. Pagina digitalizada 37, Douto Parecer Ministerial, que esta voltado a extincao do pedido, pela perda do objeto. Desta feita, cessada a causa que foi apontada como formadora do alentado constrangimento ilegal, e de ser julgado extinto o pedido, sem analise do merito. Intimem-se. DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Relatora HABEAS CORPUS: 0051616-19.2017.8.19.0000 6a Camara Criminal 016. HABEAS CORPUS 0052900-62.2017.8.19.0000 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0361429-48.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00520737 - IMPTE: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (DEF.PUBLICO) PACIENTE: SELMIR DA SILVA CUNHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS No 0052900-62.2017.8.19.0000 Impetrante: Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVEIRO Paciente: SELMIR DA SILVA CUNHA RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO DECISAO CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEMORA NA APRECIACAO DO REQUERIMENTO DE INDULTO PELO JUIZO DA VEP - INFORMACOES PRESTADAS NOTICIANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO AOS 19/10/17, AO NAO TER PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - PARECER MINISTERIAL VOLTADO A EXTINCAO DO PEDIDO, SEM EXAME DO MERITO. ACAO CONSTITUCIONAL, PEDIDO QUE SE JULGA EXTINTO, SEM A ANALISE DO MERITO. Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus, em que aduz o impetrante, com a presenca de constrangimento ilegal, que exsurge na demora para a apreciacao do pedido de indulto. Pagina digitalizada 20, Informacoes prestadas, em que e noticiado o indeferimento do indulto, uma vez que o ora paciente nao preenche o requisito subjetivo. Pagina digitalizada 71, Douto Parecer Ministerial, voltado a extincao do presente habeas corpus, sem o julgamento do merito, pela falta de interesse de agir. Desta forma, cessado o alentado constrangimento ilegal, e de ser julgado extinto o pedido, sem a analise do merito. DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Relatora Habeas Corpus no 0052900-62.2017.8.19.0000 Sexta Camara Criminal 017. HABEAS CORPUS 0053174-26.2017.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MARICA VARA CRIMINAL Acao: 0010206-87.2014.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00523364 - IMPTE: LIDIA GOMES NICOLAU (969.590-9/DP) PACIENTE: EVERSON PEIXOTO DE JESUS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARICA CORREU: FIDELIS DA CONCEICAO SILVA Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS: 0053174-26.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: DRA LIDIA GOMES NICOLAU PACIENTE: EVERSON PEIXOTO DE JESUS RELATORA: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO DECISAO CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EXCESSO DE PRAZO NA CUSTODIA PROVISORIA - EM CONSULTA PROCESSUAL ELETRONICA, FOI VERIFICADO QUE AOS 14/11/17, O ORA PACIENTE FOI ABSOLVIDO PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR SENDO EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA VOLTADO A EXTINCAO DO PEDIDO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. ACAO CONSTITUCIONAL, PEDIDO QUE SE JULGA EXTINTO, SEM A ANALISE DO MERITO. Cuidam os autos de pedido de

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