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Diário GO - Tribunal de Justiça

local incerto e nao sabido nao deve prevalecer, pois na certidao carceraria expedida
pela administracao penitenciaria do Estado de Goias esta certificado que desde de
2013 esta encarcerado, de modo que nao ha/havia como atender a qualquer
chamamento processual.
Ressaltou que a prisao e medida excepcional, devendo ser decretada
apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem
a presenca dos requisitos legais, em atencao ao principio constitucional da
presuncao de inocencia.
Apontando a inexistencia de motivos para a manutencao da prisao
preventiva, frisou que a simples mencao aos requisitos do art. 312 do
Diploma Processual Penal ou a gravidade em abstrato do delito nao sao
fundamentos idoneos a autorizar o decreto de custodia cautelar se
desvinculados de elementos concretos dos autos.
Pugnou, ao final, pela concessao liminar da ordem com o fito de
conceder ao Paciente o direito de recorrer em liberdade.
Copias documentais digitalizadas (evento 1, arquivos 2/10).
E o que de relevante incitou-me discriminar.
DECIDO.
Como e cedico, a liminar, em sede de Habeas Corpus, e uma
construcao dos Tribunais, sendo certo que a sua concessao somente se dara
quando os documentos que instruem o pedido inicial evidenciam, de plano, de
modo inconteste, estreme de duvidas, a ilegalidade do ato judicial combatido,
apta a ensejar violacao de direitos constitucionais.
Destarte, como provimento cautelar que e, seu deferimento nao
dispensa a comprovacao, em juizo de cognicao incompleta, da inexistencia do
fumus comissi delicti e do periculum libertatis, o que nao ressai do
primeiro exame da prova pre-constituida para embasamento dos argumentos
expendidos na inicial.
Assim, INDEFIRO a medida liminar encarecida.
Requisitem-se informacoes da autoridade apontada como coatora, a
serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Em seguida, ouca-se a Ilustre Procuradoria-Geral de Justica.
Cumpra-se e intime-se.
Goiania-GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Desembargador JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
NR.PROCESSO:
5524083.48.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10413565072615180, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1258 de 3565

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