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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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cumprimento no Juizo civel competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art. 74 da Lei
9.099/954, e, no segundo caso (transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5.
Ratifico a decisao proferida neste ato quanto a designacao de advogada ad hoc em face dos fundamentos
acima ja especificados. Cabe destacar, novamente, que, como tal atribuicao de defesa e/ou
acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que nao se pode exigir que advogados
atuem gratuitamente a seu servico, mas que tambem nao se pode onerar demais tais atribuicoes que
deveriam ser realizadas por Defensor Publico, ate porque nao se trata de audiencia de grande
complexidade, mas apenas de audiencia preliminar, CONDENO o Estado ao pagamento dos honorarios
em favor da advogada ad hoc no valor acima arbitrado - equivalente a 1/5 do salario minimo vigente a
epoca do efetivo pagamento, atraves dos meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o
Oficio Circular no 179/2017-GP-TJE/PA e Resolucao 2014/00305-CJF de 07/10/2014. Proceda a Senhora
Diretora de Secretaria as providencias devidas. Apos o transito em julgado, efetuem-se as necessarias
anotacoes e comunicacoes, conforme orientacao expressa no Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem
custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria desta Vara o nao cumprimento das
referidas obrigacoes, devera efetuar as providencias devidas para o desarquivamento destes autos e
posterior encaminhamento ao Ministerio Publico para a(s) finalidade(s) acima especificada(s), devendo,
ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Forum Nacional de Juizados Especiais. Sem
prejuizo, diante das declaracoes prestadas pela autora acima consignadas acerca do bem apreendido
referido a fl. 07, tendo em vista que o mencionado bem ate a presente data nao foi entregue pela
autoridade policial ao Setor responsavel pelos bens apreendidos deste Tribunal, oficie-se a DEMA a fim de
que informe a destinacao dada ao bem em questao, bem como para que, se for o caso, providencie a
entrega do aludido objeto no Setor de Bens Apreendidos. Apos, encaminhem-se os autos a manifestacao
do Ministerio Publico. Sentenca publicada em audiencia e intimados os presentes neste ato. Nada mais
havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e
subscrevi ______________________________. JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA: AUTORA DO FATO:
ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicacao
imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de setembro de
1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a previa composicao do dano ambiental, que
trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 2 Enunciado no 79 do
FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca homologatoria de transacao penal em
que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologacao fica
condicionada ao previo cumprimento do avencado. O descumprimento, no caso de nao homologacao,
podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87
(Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e competente para a execucao das penas ou
medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas
alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro - Vitoria/ES). 4 Art. 74. A
composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentenca
irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5 Descumprida a transacao
penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio Publico a persecucao penal
(precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros Grau) PROCESSO:
00191881220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao: Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO
FATO:SUELLEN CRISTINA RIBEIRO DE JESUS VITIMA:A. C. . Autos no 0019188-12.2019.8.14.0401
Autora do fato: SUELLEN CRISTINA RIBEIRO DE JESUS (RG no 4172507 3a Via PC/PA) Vitima: A
COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 54,  1o da Lei no 9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA
PRELIMINAR Aos 07 dias do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, as 09:50 horas, nesta
cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala de audiencias do JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN
CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA
FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No horario designado para
audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato,
desacompanhada de advogado. OCORRENCIAS: Nesta ocasiao a autora do fato informou que nao possui
condicoes de arcar com as custas de um advogado particular, requerendo, assim, a assistencia da
Defensoria Publica. Em seguida a MMa. Juiza proferiu a seguinte decisao: DECISAO: 1 - Considerando
que a autora do fato nao possui advogado e tambem nao possui condicoes financeiras para custear as
despesas dos servicos desse profissional, e que em tal situacao era dever do Estado fornecer Defensor
Publico, nos termos do art. 134 e 5o, inciso LXXIV da CF, e diante do teor do art. 68 da Lei 9.099/95,
todavia, tendo em vista o teor dos Oficios no 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado


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