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Diário RO - Justiça

391DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Saneado o feito (ID n. 12875282), as preliminares suscitadas foram 
afastadas, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova 
pericial requerida pelas partes.
A requerida apresentou impugnacao a nomeacao do perito (ID n. 
13973974/13973983).
E o relatorio.
II  FUNDAMENTACAO
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO
Nos termos do inciso I do art. 355 do Codigo de Processo Civil, o 
juiz deve julgar antecipadamente o processo quando nao houver 
necessidade de producao de outras provas.
E o caso dos autos.
Conquanto a materia tratada seja bastante complexa, as partes 
apresentaram elementos suficientes para possibilitar o julgamento 
antecipado da causa, sem necessidade de dilacao probatoria.
Conforme documentacao apresentada pelas partes, foram 
realizadas inumeras pericias em outros processos, cujas causas 
de pedir e pedidos sao semelhantes aos deste feito, portanto nao 
ha razao para realizacao de nova pericia, que se limitaria a repetir 
o que ja foi avaliado.
As partes apresentaram, tambem, estudos realizados por 
pesquisadores que avaliaram a questao posta em julgamento, 
robustecendo o conjunto probatorio com dados cientificos.
Assim, nao e necessaria a producao de outras provas para 
apreciacao dos pedidos formulados.
O colendo Superior Tribunal de Justica, em judicioso julgado, 
assentou entendimento de que presentes as condicoes que 
ensejam o julgamento antecipado da causa, e dever do juiz, e nao 
mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a. Turma, REsp. n. 2.832RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 14/8/1990 e 
publicado no DJU em 17/9/1990, p. 9.513).
Assim, passo ao julgamento da causa no estado em que se 
encontra.
DO MERITO 
Inicialmente, convem afastar a alegacao de impossibilidade juridica 
do pedido, sustentada pela parte requerida, ao argumento de que 
o imovel dos requerentes esta situado em area da Uniao, portanto 
nao pode ser apossado pelo particular e, consequentemente, nao 
da ensejo a indenizacao pretendida.
Essa argumentacao esta divorciada da realidade dos autos.
Os autores nao buscam indenizacao pela area que ocupavam, mas 
sim pela perda de seus bens (moveis) e das benfeitorias realizadas 
(casa e plantacoes).
O pedido nos moldes em que formulado nesta acao, em tese, pode 
ser acolhido, uma vez que nao ofende a nenhum DISPOSITIVO 
legal. A pretensao, abstratamente considerada, encontra amparo 
na legislacao.
Assim, essa argumentacao fica rejeitada.
No caso em exame, a peticao inicial revela que os requerentes 
foram atingidos pela enchente ocorrida no ano de 2014, sendo que 
tal fato teria lhes causado danos de ordem material e moral. Os 
requerentes atribuem a requerida a responsabilidade pelo evento, 
uma vez que a construcao da usina hidreletrica da requerida e sua 
operacao teria acarretado todos os danos.
A requerida, por seu turno, sustenta que sua atividade nao causou 
os prejuizos alegados pela parte autora, nao havendo nexo de 
causalidade para sustentar o acolhimento do pedido.
Em se tratando de responsabilidade civil, a doutrina ensina que, 
para seu reconhecimento, e necessaria a presenca concomitante de 
tres elementos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade 
entre o dano e a culpa.
A existencia de danos, neste caso, constitui fato notorio, uma vez 
que a enchente de grandes proporcoes ocorrida no ano de 2014 (a 
maior da historia), atingiu praticamente todos os ribeirinhos do baixo 
madeira (regiao compreendida entre Porto Velho e a foz do Rio 
Madeira). Muitos perderam a casa, os moveis e as plantacoes.
Os autores, por serem ribeirinhos, podem ter sido atingidos e isso, 
sem duvida, acarretaria abalo moral e, eventualmente, material, 
a depender de prova, mas no caso, conforme ja explicado no 
capitulo que trata do julgamento antecipado do processo, as 
provas produzidas demonstram a desnecessidade de se averiguar 
essa situacao (condicao dos autores de ribeirinhos atingidos 
pela enchente e a perda patrimonial) em decorrencia de outros 
elementos probantes.
No que diz respeito a culpa, que e o segundo elemento da 
responsabilidade civil, tratando-se de dano ambiental que afetou 
significativamente a vida das pessoas que moravam na beira do 
Rio Madeira, o ordenamento juridico indica que deve ser aplicada 
a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no 3o 
do art. 225 da Constituicao Federal e no 1o do art. 14 da Lei n. 
6.938/1981.
Segundo essa teoria, nos casos de dano ambiental, nao ha 
necessidade de se aferir a existencia de culpa, uma vez que o 
agente responde em decorrencia de sua atividade, como e o caso 
da parte demandada.
Em outros termos, para a responsabilizacao civil decorrente de 
dano ambiental, como e o caso deste processo, nao se verifica a 
existencia da culpa ou dolo do agente, exigindo-se apenas a prova 
do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida pelo 
eventual responsavel.
Nesse contexto, cumpre destacar o entendimento do Superior 
Tribunal de Justica segundo o qual a responsabilidade por dano 
ambiental e objetiva, informada pela teoria do risco integral, tendo 
por pressuposto a existencia de atividade que implique riscos para 
a saude e para o meio ambiente, sendo o nexo de causalidade 
o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade 
do ato, que e a fonte da obrigacao de indenizar, de modo que, 
aquele que explora atividade economica coloca-se na posicao de 
garantidor da preservacao ambiental, e os danos que digam respeito 
a atividade estarao sempre vinculados a ela, por isso descabe a 
invocacao, pelo responsavel pelo dano ambiental, de excludentes 
de responsabilidade civil e, portanto, irrelevante a discussao acerca 
da ausencia de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro 
ou pela ocorrencia de forca maior (STJ, 4a Turma, EDcl no REsp 
1.346.430-PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomao, julgado em 5/2/2013 
e publicado no DJe em 14/2/2013).
Em sintese, para se apurar a responsabilidade da parte requerida 
pelos eventos que lhes sao imputados pelos autores, deve-se aferir 
a existencia do nexo causal entre os alegados danos e a atividade 
exercida.
Esse e o verdadeiro ponto controvertido desta lide: a relacao de 
causalidade entre os danos alegados pelos autores e a atividade 
da usina hidreletrica da requerida.
A analise das provas produzidas no processo nao permite 
reconhecer a existencia desse nexo de causalidade.
Em dezenas de outros processos semelhantes, foram realizadas 
pericias para avaliar a situacao da enchente de 2014 e a sua 
relacao com a atividade da parte requerida. Muitos dos laudos 
produzidos nesses outros feitos foram apresentados pelas partes, 
mas nenhum deles e conclusivo e assertivo em apontar a existencia 
de nexo entre a enchente que causou os danos e a atividade da 
parte requerida.
Dos diversos laudos produzidos e dos estudos cientificos 
apresentados se extrai que a usina hidreletrica nao tem capacidade 
de aumentar ou diminuir a vazao do rio provocando a enchente na 
proporcao em que ocorreu.
Passados mais de 4 (quatro) anos desde a enchente historica 
de 2014, essa CONCLUSAO ganha mais forca, pois nos anos 
seguintes nao ocorreram novas enchentes, ou quando ocorreram 
foram em menores proporcoes.
E fato notorio e historico que o Rio Madeira, e os rios da Amazonia 
de uma maneira geral, em determinada epoca do ano (inverno 
amazonico), tem seu volume de agua aumentada, em alguns anos 
causando enchentes. E o ciclo natural do rio.
Antes do inicio das atividades da requerida isso ja ocorria, inclusive 
com registros de grandes enchentes em anos anteriores, como por 
exemplo em 1997.
Estudo publicado na Revista Brasileira de Geografia Medica e da 
Saude  Hygeia (V.11, n. 21: 62  79, dez/2015 - www.seer.ufu.
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