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Diário RO - Justiça

252DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E o relatorio. Decido. 
De acordo com o processo, a impetrante passou por todas as fases 
de certame, tendo sido convocada para matricula em curso de 
formacao de soldado. 
Ocorre que o curso exige esforco fisico incompativel com o estado 
da impetrante, que esta gravida de aproximadamente 23 semanas 
(id. 23864083). 
A impetrante afirma que lhe foi garantido o direito de trancamento 
do curso. Entretanto, o prazo para realizacao da rematricula apos o 
trancamento e de no maximo 02 anos. Como o edital do concurso foi 
publicado em 24/07/2014 (id. 23864085), a impetrante afirma que 
este curso de formacao e o ultimo a ser realizado, pois nao ha mais 
candidatos aprovados a serem nomeados. Assim, o proximo curso 
somente ocorrera com um novo certame, o que provavelmente 
ultrapassara o prazo de 02 anos e a impetrante perdera o direito 
de rematricula. 
Assim, busca proteger direito liquido e certo a realizacao do curso 
de formacao, mesmo que este ocorra apos mais de 02 anos do 
trancamento. 
O deferimento de liminar em MANDADO de seguranca pressupoe 
o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7o, III da Lei 
12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante, bem como que 
do ato impugnado possa resultar ineficacia da medida, caso seja 
finalmente deferida. 
Da analise do conjunto fatico probatorio concluo inexistir urgencia 
na medida, pois a impetrante nao busca frequentar o curso 
em andamento (ja que esta gravida e nao pode realizar esforco 
fisico), mas somente garantir a realizacao de curso em momento 
posterior. 
Alem disso, embora afirme ser esta a ultima turma do concurso 
que realizou, este fato nao esta devidamente demonstrado nos 
autos, o que torna necessario aguardar a vinda de informacoes da 
autoridade coatora. 
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
Embora tenha requerido a assistencia judiciaria gratuita, nao houve 
comprovacao de sua situacao de hipossuficiencia. Assim, intime a 
impetrante para que no prazo de ate 15 (quinze) dias comprove 
o recolhimento das custas processuais, sob pena de extincao do 
feito nos termos do art. 321, paragrafo unico c/c art. 485, I, ambos 
do CPC. 
Atente-se a impetrante ao fato de que nas causas afetas a este juizo 
dispensa-se o ato de encaminhamento dos autos para a realizacao 
de audiencia de conciliacao, o que justifica o recolhimento das 
custas com base na totalidade de 2% ou minimo de R$ 100,00 e 
maximo de R$ 50.000,00, quando da distribuicao da acao.
Nao apresentando comprovacao do recolhimento, venham concluso 
para extincao.
Apresentada comprovacao deposito das custas processuais, 
notifique-se a autoridade tida como coatora para cumprimento da 
liminar e, no prazo de 10 dias, prestar informacoes.
De ciencia a Procuradoria do Estado de Rondonia, enviando-lhe 
copia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no 
feito.
Apos, de-se vista ao Ministerio Publico, para parecer.
Notifique-se. Intimem-se.
Porto Velho , 7 de janeiro de 2019 .
Edenir Sebastiao A. da Rosa 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO 
Porto Velho - 1a Vara da Fazenda Publica 704331892.2018.8.22.0001 
EXEQUENTE: MARIA GRACIETE MARINHO DA SILVA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANE CAROLINE 
FERREIRA DOS SANTOS OAB no RO4309 
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, SEM 
ENDERECO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO DE RONDONIA 
DESPACHO 
Trata-se de cumprimento individual de SENTENCA proferida em 
acao coletiva, na qual pretende o exequente a implementacao 
do adicional de insalubridade em sua remuneracao, assim como 
o pagamento dos valores retroativos pugnando para que os 
honorarios advocaticios sejam quitados por meio de desconto dos 
referidos valores que vierem a ser pagos.
Em relacao ao destacamento dos honorarios advocaticios 
contratuais, como previsto em instrumento particular de servicos, 
possivel a pretensao do exequente, tendo em vista entendimento 
jurisprudencial pacificado em nosso ordenamento juridico.
No entanto, em um primeiro momento, devera ser restrito 
aos descontos nas primeiras 12 parcelas do adicional a ser 
implementado, visto que apenas apos a integracao do adicional na 
remuneracao do exequente que se podera realizar o calculo dos 
valores dos ultimos 5 anos que lhe seriam devidos, levando em 
consideracao o local de trabalho e o periodo de atividade.
Importante mencionar que apesar de a SENTENCA que transitou em 
julgado determinar que o adicional de insalubridade fosse incluido 
conforme lei estadual no 2.165/2009, a mesma foi modificada no 
ano de 2016.
Com a entrada em vigor da Lei Estadual no 3.961/2016, houve a 
alteracao na forma de pagamento do beneficio, o qual passou a ser 
deferido da seguinte forma, in verbis:
Art. 1o. A concessao do adicional de insalubridade, de periculosidade 
e de atividade penosa aos servidores publicos da administracao 
direta, das autarquias e das fundacoes publicas do Estado passa a 
ser aplicada mediante a presente lei.
...
 2o. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serao fixados 
nos percentuais e nas formas a seguir:
I  Insalubridade: devera ser calculada com os seguintes indices:
a) 10% (dez por cento) grau minimo;
b) 20% (vinte por cento) grau medio; e
c) 30% (trinta por cento) grau maximo;
II  Periculosidade: devera ser calculado com o indice de 30% 
(trinta por cento).
 3o. A insalubridade, periculosidade e penosidade terao como 
base de calculo o valor correspondente a R$ 600,90 (seiscentos 
reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual 
correspondente ao aumento geral do Setor Publico e/ou outro 
indice adotado pela Administracao Publica. (grifo nosso)
Assim, quando do cumprimento da SENTENCA devera o Estado 
de Rondonia observar as novas regras que entraram em vigor no 
ano de 2016 (Lei Estadual no 3.961/2016).
Ante o exposto, intime-se o executado para cumprimento da 
obrigacao de fazer, decorrente de SENTENCA judicial transitada 
em julgado, sendo a implementacao do adicional de insalubridade 
em folha de pagamento da exequente no percentual legal, levandose em consideracao o atual local em que se encontra lotado o 
servidor, assim como o laudo pericial realizado.
Com a implementacao, sejam descontados 50% das 12 (doze) 
primeiras parcelas do referido adicional, a ser depositado na conta 
de titularidade de Ane Caroline Ferreira Dos Santos, CPF/MF 
881.395.572-34, junto ao Banco do Brasil, Agencia: 102-3, Conta 
Corrente: 32543-1, decorrente do cumprimento de parte do contrato 
de prestacao de servicos de honorarios advocaticios.
Observe o exequente que, em se tratando de implantacao de 
adicional em folha de pagamento, deve-se observar um prazo 
para cumprimento da DECISAO, sendo ate o pagamento da 
remuneracao de novembro/2018.
Apos a implantacao do adicional em folha de pagamento, o 
exequente devera providenciar os calculos dos valores que entende 
devidos a titulo de retroativos, pois o montante apenas poderia ser 
calculado a partir da implantacao do adicional.
Assim, intime-se o Estado de Rondonia para cumprimento da 
obrigacao de fazer conforme apontado alhures.
Aguarde-se manifestacao da parte exequente sobre o cumprimento 
ou nao da obrigacao de fazer.
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