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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 257 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Defensoria Publica Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPCAO DE MENORES. VOTO VENCIDO QUE MANTEVE A CONDENACAO NOS TERMOS DA SENTENCA, RECUSANDO A CAUSA DE AUMENTO DA PENA ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. A divergencia aqui discutida reside na possibilidade de reconhecer a causa de aumento prevista no inciso I, do art. 157, 2o, do Codigo Penal, quando ausente o laudo pericial tecnico para comprovar a capacidade lesiva da arma. No caso vertente, os bens da vitima foram subtraidos mediante grave ameaca exercida com o emprego de uma faca. O entendimento da douta maioria, amparado no voto da lavra da eminente Desembargadora Maria Angelica G. Guerra Guedes, considerou que "paraaconfiguracaodasobreditacausadeaumento,e prescindivel a apreensao da arma quando existem outros elementos probatorios que levem a concluir por sua efetiva utilizacao no crime", ressaltando que, "no caso dos autos, em juizo, a vitima foi segura ao afirmar que o acusado em questao portava uma faca por ocasiao da empreitada criminosa, sendo certo que o poder vulnerante desta e insito a sua natureza". De fato, a vitima relatou que o ora embargante fez a abordagem portando uma faca. A Terceira Secao do Superior Tribunal de Justica firmou entendimento no sentido de ser desnecessaria a apreensao da arma utilizada no crime e a realizacao de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatorios que atestem o seu efetivo emprego na pratica delitiva (EREsp 961.863/RS). Ademais, aquela Egregia Corte de Justica possui orientacao consagrada de que "tem-se como arma, em seu conceito tecnico e legal, o 'artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou nao, a seres vivos e coisas', de acordo com o art. 3o, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluidas a arma de fogo, a arma branca, considerada arma impropria, como faca, facao, canivete, e quaisquer outros 'artefatos' capazes de causar dano a integridade fisica do ser humano ou de coisas, como por exemplo um garfo, um espeto de churrasco, uma garrafa de vidro, etc" (HC n. 207.806/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 11/4/2014). Desse modo, a faca utilizada pelo embargante e mencionada no acordao embargado, enquadra-se no conceito de instrumento capaz "de causar dano a integridade fisica do ser humano", autorizando a incidencia da majorante relativa ao emprego de arma prevista no art. 157, 2o, I, do Codigo Penal, pois gera maior potencialidade lesiva a vitima, diminuindo consideravelmente a sua capacidade de resistencia em razao do maior risco a que fica exposta. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS EM DECISAO UNANIME. 084. APELACAO 0007406-63.2017.8.19.0037 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: 0007406-63.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00669022 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JORGE HENRIQUE DE JESUS SILVA ADVOGADO: LEANDRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA OAB/RJ-154698 APDO: MATHEUS PEREIRA TELES ADVOGADO: BRUNO MACIEL FAJARDO OAB/RJ-111810 ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA OAB/RJ-124150 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. SENTENCA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA, PARA CONDENAR LEANDRO E MATHEWS PELA PRATICA DO PRIMEIRO DELITO (ART. 33, DA LEI 11.343/06, NA FORMA PRIVILEGIADA), ABSOLVENDO-OS QUANTO AO SEGUNDO DELITO (ART. 35, DA LEI 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENACAO PELO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, BEM COMO O DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PARA O INCICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR FIM, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUICAO OPERADA NA SENTENCA (ART. 44, DO CP).O mosaico probatorio demonstra que a total procedencia da pretensao punitiva estatal e o unico caminho aceitavel a ser percorrido, sendo certo que a sentenca vergastada, ao expedir edito absolutorio com relacao ao delito de associacao para o trafico e, ainda, ao reconhecer a figura do trafico privilegiado, deixou de dar a hipotese a solucao adequada. A prova que foi judicializada demonstra que policiais militares, apos receberem a noticia da realizacao de trafico em plena luz do dia por diversos individuos no bairro do Boqueirao, em Cachoeiras do Macacu, em localidade conhecida como ponto de venda de drogas e dominada pelo Comando Vermelho, avistaram quatro individuos, que se dispersaram, sendo que os policiais conseguiram capturar a dupla de recorridos, com quem arrecadaram 58,148 (cinquenta eoito gramas e quatorze decigramas) de substancia Pulverulentade cor branca, reconhecida como a substancia entorpecente Cocaina,acondicionada em70 (setestubos plasticos do tipo eppendorf, encontrando-se dentro de sacos plasticos vermelhos sendo fechados por grampos metalicos sobre um pedaco de papel amarelo impresso ("MELHOR DO RIO PO 20 PARMA C.V.R.L); e 18,948 (dezoito gramas e noventa e quatro decigramas de erva seca, picada,vulgarmente conhecida como "Maconha",acondicionada em 03(tres)plasticos vermelhos fechados por uma tira de papel impresso e grampeado ("BOB MARLEYABRABRA DO BQ"). Estavam ainda na posse de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), um radio transmissor e uma anotacao escrita:"03/03/17 FECHAR $ 220 -MATO 10 - 40 VAPOR03/03/17 - 10 REAL pilha". O cenario probatorio descortinado nos autos aponta de forma inequivoca para a realizacao da conduta comportamental descrita no art. 33, da Lei 11.343/06 e quanto a condenacao por este delito se conformou a Defesa. No que se refere a pratica do injusto descrito no art. 35, da referida lei especial, assiste plena razao ao Ministerio Publico ao insistir na condenacao dos apelados. Os seguintes elementos empiricos colhidos do caderno de provas demonstram a indisfarcavel pratica do delito em apreco: A) Os agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispoe o verbete n.o 70, da sumula deste Sodalicio, se dirigiram ao local onde comumente se realiza o trafico de drogas e ali surpreenderam os recorridos em pleno exercicio do seu iniquo labor; B) Os recorridos estavam na companhia de outros dois elementos, que se dispersaram ao avistarem os policiais. C) Foi apreendido um radio transmissor, equipamento utilizado pelos traficantes para se comunicar com os outros associados; D) Foram apreendidas anotacoes do trafico. Com este cenario devidamente provado, a condenacao de Jorge e MATHEWS tambem pelo delito de Associacao para o Trafico e medida que se impoe. Ora, essa verdadeira "desenvoltura" demonstrada pelos recorridos dentro de um territorio dominado por faccao criminosa, fazendo uso de radio transmissor e com anotacoes do trafico e trazendo consigo drogas diversas prontas a comercializacao e dinheiro, produto do seu nefando trabalho, torna certo que Jorge e MATHEWS nao sao neofitos nas suas atividades e evidencia o grau de permanencia e estabilidade da sua associacao, a ponto de autoriza-los a assim proceder dentro da favela. Alem disto, convenhamos, nao se verifica em nenhuma organizacao de indole comercial licita, pessoas recem ingressadas em seus quadros e que gozem do imediato credito, boa vontade ou plena confianca dos respectivos superiores hierarquicos, de maneira a autoriza-los ao pronto exercicio de suas funcoes,

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