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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
Despachos Diversos - Recurso
Expediente DIV/2019.000365 da(o) Subsecretaria de  Recursos Ext. Esp. e Ord.
APELREEX - 16405/RN - 0001444-63.2010.4.05.8400
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO
ORIGEM            : 4a Vara Federal do Rio Grande do Norte
APELANTE : FAZENDA NACIONAL 
APELADO : FETAM/RN  -  FEDERACAO  DOS  TRABALHADORES  EM 
ADMINISTRACAO PUBLICA 
MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
ADV/PROC : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS ( RN003904) 
RECTE AD : FETAM/RN  -  FEDERACAO  DOS  TRABALHADORES  EM 
ADMINISTRACAO PUBLICA 
MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
REMTE : JUIZO  DA  4a  VARA  FEDERAL  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE 
(NATAL) 
RECTE em RE : FAZENDA NACIONAL 
RECTE em REsp : FAZENDA NACIONAL 
DECISAO
Tendo  em  vista  a  decisao  proferida  pelo  Relator  do  RE  1.072.485/PR  (Tema  985),  Ministro  Marco  Aurelio,  e, 
considerando que a decisao que venha a ser adotada pelo STF no referido recurso, por se tratar de demanda submetida 
ao  rito  da  Repercussao  Geral,  podera  ser  prejudicial  ao  REsp  que  trate  da  mesma  materia,  determino  o  
SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III,  
do CPC).
O e. STJ tem entendido que "2. Embora a existencia de repercussao geral pela Corte Suprema nao imponha a suspensao 
do julgamento do Recurso Especial em materia identica, inexiste obice a que esta Corte determine a devolucao dos  
autos a origem para a observancia do art. 1.040 do Codigo Fux. 3. As Turmas integrantes da egregia 1a. Secao deste  
STJ vem adotando a sistematica da devolucao dos autos a origem em tais casos, por medida de economia processual e  
para evitar decisoes dissonantes entre o STF e este STJ, para que a solucao definitiva se de, apos o julgamento do  
Recurso Extraordinario afetado. 4. Embargos de Declaracao da Fazenda Nacional acolhidos com efeitos infringentes". 
(EDcl  no AgRg no REsp 1316887/RS, Rel.  Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, 
julgado em 19/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019).
Depois do levantamento do sobrestamento em lica, portanto, faca-se nova conclusao para apreciacao dos Recursos.
Expedientes necessarios. Apos, encaminhe-se ao NUGEP.
Recife, 22 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AC - 506800/RN - 2009.84.00.001471-5 [0001471-80.2009.4.05.8400]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO
ORIGEM            : 1a Vara Federal do Rio Grande do Norte
APTE : SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  DO  SERVICO  PUBLICO 
FEDERAL DO RN 
ADV/PROC : VERUZA DANTAS DO NASCIMENTO ( RN001736) e outros
APTE : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS 
RECURSOS NATURAIS 
RENOVAVEIS 
REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
APDO : OS MESMOS 
PARTE R : FAZENDA NACIONAL 
DECISAO
O Sindicato peticionou (fls. 535/538) atentando para o erro material ocorrido na decisao de sobrestamento de fls. 531,  
uma vez que a materia tratada nos autos nao versa acerca da incidencia da contribuicao previdenciaria sobre as verbas  
recebidas por empregados celetistas.
De fato, os recursos extremos do IBAMA nao tem por objeto a contribuicao previdenciaria de servidores celetistas, mas 
de servidores publicos federais, motivo pelo qual CHAMO O FEITO A ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO o 
referido sobrestamento e, ato continuo, passo a exercer novo juizo de admissibilidade, em homenagem ao Principio da  
Celeridade Processual.
Tendo em vista o reconhecimento da existencia de Repercussao Geral no RE 593.068/SC (relativo a caracterizacao de 
determinadas verbas como remuneracao do servidor publico, para fins da incidencia da contribuicao previdenciaria), 
Tema  163,  cujo  relator  e  o  Ministro  Roberto  Barroso,  determino  o  SOBRESTAMENTO  deste  recurso  ate  o 
pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios. Apos, encaminhem-se os autos ao NUGEP.
Recife, 20 de marco de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
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