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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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cumprimento do contrato. A mera circunstancia de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros nao
implica capitalizacao de juros, mas apenas processo de formacao da taxa de juros pelo metodo composto,
o que nao e proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "E
permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados apos
31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada." - "A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao
duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo
o entendimento pacificado na 2a Secao, a comissao de permanencia nao pode ser cumulada com
quaisquer outros encargos remuneratorios ou moratorios. 5. E licita a cobranca dos encargos da mora
quando caracterizado o estado de inadimplencia, que decorre da falta de demonstracao da abusividade
das clausulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensao,
provido. (REsp No 973.827-RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO - Rel.P/ACORDAO: MIN.a MARIA
ISABEL GALLOTTI - DJe 24.09.2012) O contrato de abertura de credito e financiamento de veiculo
avaliado em R$ 247.000 reais firmado entre as partes em 24/02/2011 (fls. 61/65) no qual o autor pagou
com recursos proprios de entrada R$ 49.400, 00 reais e financiou o restante do valor de R$ 197.600,00 em
48 parcelas reais. A taxa de juros remuneratorios a longo prazo -TJLP aplicada no contrato e variavel
conforme o percentual do financiamento, sendo aplicada 0,90% ao ano para remuneracao - BNDES; mais
5,0% ao ano para remuneracao do agente financeiro; mais 5,90 % ao ano de taxa de juros efetiva anual
sobre 70% do valor financiado e mais 6,90% ao ano de taxa de juros efetiva anual sobre 30% do valor
financiado, conforme especificado e pactuado no contrato as fls. 61 e 63. Somando-se os percentuais de
juros capitalizados remuneratorios aplicados no contrato verifico que a taxa de juros remuneratorio total e
de 17,89 % ao ano (Sumula 596 STF e SUMULA 539 STJ - Lei 4.595/64). As taxas de juros remuneratorio
anuais pactuadas e aplicadas no contrato celebrado, E DEVIDA e NAO ABUSIVA, por nao ser superior ao
limite da taxa media de mercado aplicada pelo Banco Central para operacao de credito pactuada na data
da celebracao do contrato, portanto deve ser mantida a taxa de juros pactuada entre as partes. Nao
ocorreu pratica ilegal, abusiva ou excessiva na incidencia de taxas de juros remuneratorios prefixados e
aplicados no contrato, e a inadimplencia contratual pelo autor em nao pagar as parcelas no prazo de
vencimento, deu causa a mora e vencimento das parcelas vincendas e aplicacao dos encargos moratorios,
sendo que o autor ao assinar o contrato, aderiu e tomou ciencia expressa a todas as clausulas, condicoes
e prazos, e recebeu o valor do credito emprestado, adquiriu o bem, e assumiu pagar o valor total do
financiamento e da divida, em parcelas, conforme o valor e na data de vencimento pactuados Ao aderir as
taxas de juros remuneratorios e demais encargos moratorios no ato da assinatura do contrato, o autor
pode avaliar o custo-beneficio da operacao, o seu grau de endividamento dai advindo, e da sua
capacidade economica de arcar com o pagamento em dia das prestacoes, nao podendo alegar
desconhecimento ou falsa ideia do conteudo do contrato, por erro essencial, dolo, fraude, coacao ou
simulacao do credor, capaz de invalidar a manifestacao livre de vontade em contratar, ou que teria dado
causa a elevacao indevida e imprevista do saldo devedor. JUROS MORATORIOS. - 1% AO MES PACTUADO EM CONTRATO. Os juros moratorios sao devidos sempre que haja fato ou omissao
imputavel ao devedor (art. 396 do CC) e expressamente previsto em contrato, nao superiores a 1% ao
mes, a partir da data de vencimento da parcela contratual nao paga, como forma de penalizar o devedor
inadimplente a ressarcir o credor pelo tempo que ficou sem disponibilizar o credito emprestado, conforme,
Sumula 379/STJ, cuja incidencia inicia-se a partir da citacao (art 405 do C.Civil) A Sumula 379/STJ. "Nos
contratos bancarios nao regidos por legislacao especifica, os juros moratorios poderao ser
convencionados ate o limite de 1% ao mes". E nula a clausula contratual que estipula a cobranca de juros
moratorios por dia. Em recente decisao o STJ no RECURSO ESPECIAL No 1.601.739 - RS
(2016/0122313-0) o concluiu ainda que a regra geral estabeleca que os juros moratorios devam fluir a
partir da data da citacao do devedor, nos termos do artigo 405 do Codigo Civil de 2002, os juros
moratorios tambem devem ter incidencia a partir da data do vencimento de cada parcela vincenda, que se
originar posteriormente a data da citacao, pois e somente a partir desse termo inicial que essas parcelas
vincendas passam a ter exigibilidade e, com isso, materializa-se a mora do devedor, a qual ainda nao
existia na data da citacao. Aplica-se, no ponto, por especialidade, a regra do artigo 396 do CC".
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO
DE PARTICIPACAO FINANCEIRA. DIVIDENDOS. JUROS MORATORIOS. PARCELAS VINCENDAS.
TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acordao publicado na vigencia do
Codigo de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controversia
a definir o termo inicial dos juros moratorios relativamente as parcelas vincendas. 3. Nos contratos de
participacao financeira firmados com empresas de telefonia, os juros de mora sobre os dividendos


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