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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 780 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 035. APELACAO 0095804-41.2010.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0095804-41.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687561 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 APELADO: MARCEL TAVARES TEIXEIRA ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS OAB/RJ-157059 ADVOGADO: PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS OAB/RJ-061418 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. LIGHT. AUTOR QUE ALEGA INTERRUPCAO NO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA PRESTADO PELA RE, EM DECORRENCIA DE LAVRATURA DO TOI. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PLEITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO REU. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. REU QUE NAO OBTEVE EXITO EM DEMONSTRAR QUE A INTERRUPCAO SE DEU POR MOTIVOS DE EMERGENCIA, INADIMPLEMENTO OU COM AVISO PREVIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSAO DO SERVICO EM VIRTUDE DE DEBITOS PRETERITOS. PRECEDENTE DO STJ. SERVICO QUE DEVE SER REGULAR E CONTINUO. INTERRUPCAO QUE AFRONTA O DIREITO A VIDA DIGNA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZO A QUO QUE COMPORTA REDUCAO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE ATENDER AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. HONORARIOS QUE SE MAJORA PARA 17% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, 11 CPC/15. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 036. APELACAO 0027940-10.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0027940-10.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00719999 - APELANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN OAB/RJ-106264 ADVOGADO: RODRIGO LESCANO DE ARAUJO OAB/RJ-118426 APELADO: SERGIO VEIGA ADVOGADO: EDUARDO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO COSTA OSOLINS OAB/RJ-059050 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICOS. AUSENCIA DE ENTREGA E MONTAGEM DE PRODUTO ADQUIRIDO (ANTENA PARABOLICA) JUNTO A RE, NAO OBSTANTE A COMPROVACAO DO DEVIDO PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA, COM A CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, FIXADA EMR$3.000,00 (TRES MIL REAIS) E DANO MATERIAL. APELACAO INTERPOSTA PELA DEMANDADA. SENTENCA QUE NAO MERECE REFORMA. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPAM DA CADEIA ECONOMICA DE PRODUCAO, CIRCULACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS OUPRESTACAO DE SERVICOS, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR O EXERCICIO DE SUAS PRETENSOES CONTRA QUALQUER UM DELES. INCIDENCIA DO 1o DO ARTIGO 25 DO CDC. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA, DEVIDAMENTE ARBITRADO. SUMULA 343 DESTE RJERJ. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 037. APELACAO 0062063-09.2012.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0062063-09.2012.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00686284 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRECIDADE SA ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: MARCELO DE LIMA SILVA APELADO: JOANA ANGELICA REGO SILVA ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA GOMES OAB/RJ-150854 ADVOGADO: VIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS OAB/RJ-150801 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELETRICA. LIGHT. AUTORA QUE ALEGA INTERRUPCAO, POR CERCA DE QUATRO DIAS, NO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA PRESTADO PELO REU, O QUAL RETIROU SEM QUALQUER AVISO PREVIO O MEDIDOR DA RESIDENCIA DA AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PLEITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PARA CADA AUTOR. RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELO REU, PUGNANDO PELA REDUCAO DA VERBA COMPENSATORIA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO CONFIGURADA. REU QUE NAO OBTEVE EXITO EM DEMONSTRAR QUE A INTERRUPCAO SE DEU POR MOTIVOS DE EMERGENCIA, INADIMPLEMENTO OU COM AVISO PREVIO, NAO TENDO DEMONSTRADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONFORME DISPOE O ART. 373, II CPC/15. SERVICO QUE DEVE SER REGULAR E CONTINUO. INTERRUPCAO QUE AFRONTA O DIREITO A VIDA DIGNA DO CONSUMIDOR.DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NO SERVICO POR CERCA DE QUATRO DIAS. QUANTUM ARBITRADO PELO JUIZO A QUO QUE NAO COMPORTA REDUCAO. TERMO A QUO DA CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA QUE DEVEM SER ALTERADOS DE OFICIO, TENDO EM VISTA TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA. CORRECAO QUE DEVE INCIDIR DA DATA DE SEU ARBITRAMENTO (SUMULA 362 STJ). JUROS DE MORA DE 1% QUE DEVE INCIDIR DA CITACAO (ART. 405 CC). RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. MAJORACAO DOS HONORARIOS PARA 12% QUE SE IMPOE, NA FORMA DO ART. 85, 11 CPC/15. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061995-19.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0001816-93.2014.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00610516 - AGTE: BRADESCO SAUDE SA ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 AGDO: ANGELO ANTONIO COZZOLINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: OZIMAR CABRAL PESSANHA OAB/RJ-133826 ADVOGADO: MARCELLE COZZOLINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-101452 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. RELACAO DE CONSUMO. ACORDAO QUE NAO CONTEM QUALQUER VICIO ENSEJADOR DA PROPOSITURA DO PRESENTE RECURSO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICACAO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATORIO QUE ATRAI A MULTA PREVISTA NO 2o DO ART. 1.026 DO CPC.RECURSO A QUE SE REJEITA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 039. APELACAO 0046677-22.2015.8.19.0014 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0046677-22.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00019894 - APELANTE: TELEFONICA BRASIL S/A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: ELIZANGELA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO: LUIZ PAULO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-184132 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL E INEXISTENCIA DE DEBITO. TELEFONIA. AUTORA ALEGANDO QUE TEVE SUA LINHA TELEFONICA BLOQUEADA, EM VIRTUDE DE SUPOSTO DEBITO JUNTO AO REU, O QUAL ALEGA SER INDEVIDO, BEM COMO QUE, EM DECORRENCIA DISSO, TEVE SEU NOME NEGATIVADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RE RESTABELECA A LINHA TELEFONICA MOVEL EM

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