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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 

ANO X | No 2332

Art.3o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.

Distrito Caipu, ate a realizacao do recadastramento das unidades
tributadas, quando deverao ser confirmados ou retificados.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Secretaria de Saude do municipio de Barbalha /CE, 26 de Novembro
de 2019.

Art. 2o. Proceda-se a Administracao Tributaria da Prefeitura
Municipal de Carius/CE os atos necessarios ao imediato
recadastramento dos imoveis localizados no Distrito de Caipu, para
efeito de lancamento e cobranca do IPTU.

POLLYANNA CALLOU DE MORAIS DANTAS
Secretaria de Saude

Art. 3o. Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as
disposicoes em contrario.

Publicado por:
Carlos Renato de Luna Alencar
Codigo Identificador:7F257177
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
EDITAL DE DIVULGACAO

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carius/CE, Estado do Ceara, 25 de
novembro de 2019.
JOSE FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Codigo Identificador:A9FF4037

EDITAL DE DIVULGACAO
O Municipio de Brejo Santo  CE, faz saber que foi homologado
Acordo Judicial, devidamente referendado pelo Tribunal de Justica do
Estado do Ceara, referente ao Processo 0020603-66.2018.8.06.0052,
onde foi pactuado o pagamento de verbas oriundas do precatorio PRC.
145834-CE, aos professores da rede municipal de educacao, em
atividade nos anos 1999-2006, alem dos professores em atividade no
ano de 2019, conforme deliberacao em Assembleias realizadas pelo
Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio de Brejo Santo. Dito
isto, torna publico a todos os interessados, que os valores serao pagos
atraves de folhas de pagamento complementar, e que caso alguem
sinta-se prejudicado, tanto pelos valores atribuidos a cada professor,
ou que tenha laborado nos periodos mencionados e nao conste no rol
apresentado pelo Sindicatos dos Servidores Publicos do Municipio de
Brejo Santo-CE, deve procurar tanto o Municipio quanto o referido
Sindicato para impugnacao dos dados apresentados pelo Sindicato, no
prazo improrrogavel de 05 (cinco) dias uteis a contar da publicacao
deste, sob pena de decair o direito de reivindicar quaisquer valores.
PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE),
Em 25 de novembro de 2019.
TERESA MARIA LANDIM TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wellington Cruz Andrade
Codigo Identificador:1F20EBF9
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 090/2019/GAB. EXONERAR JAMES PEDRO
DA SILVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIUS, ESTADO DO
CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E,
CONSIDERANDO o provimento comissionado do cargo publico de
Assessor Juridico, com lotacao na Secretaria Municipal de Educacao,
nos termos em que dispoe o artigo 37, II, da Constituicao Federal de
1988,
RESOLVE
Art. 1. EXONERAR o Sr. JAMES PEDRO DA SILVA,
brasileiro(a), portador(a) do RG no 2003029074024  SSP/CE,
inscrito(a) no CPF sob o no 018.005.563-14, do cargo publico de
Assessor Juridico, com lotacao na Secretaria Municipal de Educacao,
resultando na vacancia do cargo publico, consoante preceitua o artigo
38, inciso I da Lei Complementar Municipal no 076/2014 (Estatuto
dos Servidores Publicos Civis do Municipio de Carius/CE).
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando as disposicoes em contrario e incidindo os seus efeitos a
partir de 31/10/2019.
Registre-se e Publiquese.
Paco da Prefeitura Municipal de Carius/CE, em 29 de outubro de
2019.

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPOE
SOBRE A SUSPENSAO DO LANCAMENTO E DA
EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO DO DISTRITO DE CAIPU.

JOSE FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Codigo Identificador:FFC4DEC8

JOSE FERNANDES FERREIRA, Prefeito Municipal de Carius,
Estado do Ceara, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela
Lei Organica do Municipio,

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA No 091/2019/GAB. EXONERAR ANTONIO
PEREIRA LIMA

CONSIDERANDO a constatacao de incongruencias no cadastro dos
imoveis localizados no Distrito de Caipu, no Municipio de Carius/CE,
para efeito de cobranca de IPTU,

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIUS, ESTADO DO
CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que ja foram realizados o lancamento e a
cobranca do supra referido imposto,
D E C R E T A:
Art. 1o. Ficam SUSPENSOS o lancamento e a exigibilidade do
Imposto Predial e Territorial Urbano dos imoveis localizados no

CONSIDERANDO o provimento comissionado do cargo publico de
Diretor do Departamento de Fiscalizacao dos Servicos Publicos
Municipais da Administracao Regional do Distrito de Sao Sebastiao,
com lotacao no Gabinete do Prefeito, nos termos em que dispoe o
artigo 37, II, da Constituicao Federal de 1988,
RESOLVE

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