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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 489
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
Foram identificadas inconsistencias no confronto entre as doacoes diretas recebidas de outro
prestador de contas (doacoes estimaveis) e as informacoes prestadas pelo doador (Direcao
Estadual - PSOL).
Devidamente intimado, o candidato informou a fl. 32 que o diretorio estadual do PSOL retificou a
prestacao de contas de campanha fazendo constar as doacoes efetuadas aos candidatos.
Ocorre que, o candidato nao juntou qualquer documento comprobatorio e tampouco apresentou
prestacao de contas retificadora visando novo confronto com os dados registrados na retificadora
feita pelo doador - PSOL.
Nao obstante, em consulta ao sistema de prestacao de contas (SPCE), confirmou-se o
encaminhamento de retificadora pelo partido, contudo as inconsistencias apontadas permanecem,
de modo que a ocorrencia restou nao sanada, apesar de novamente intimado (fls. 92/93).
Neste sentido:
"Eleicoes 2012. Agravo regimental. Recurso especial. Prestacao de contas de campanha.
Retificadora apresentada a destempo. Julgamento das contas como nao prestadas.
Impossibilidade. Art. 30 da lei no 9.504/97 que nao preve essa hipotese. Processamento regular
das contas nos termos do art. 4 da Res.-TSE no 23.376/2012. Impossibilidade, contudo, de efetivo
controle por parte desta Justica Especializada. Contas prestadas, porem desaprovadas.
Provimento. 1. A prestacao de contas retificadora apresentada a destempo nao acarreta, por si so,
o julgamento das contas de campanha como nao prestadas, a teor do art. 30 da Lei no 9.504/97,
principalmente porque devidamente processadas nos exatos termos do art. 4 da Res.-TSE no
23.376/2012, que disciplina a questao. 2. As contas devem ser desaprovadas quando a ausencia
de documentacao inviabilizar o seu efetivo controle por parte da Justica Eleitoral, sobretudo em
razao da inercia do candidato. 3. Agravo regimental provido, para, modificando o acordao regional,
julgar desaprovadas as contas de campanha, afastando-se o seu julgamento como nao prestadas."
(sem o grifo no original) (Ac de 15.5.2014 no AgR-REspe no 11939, rel. Min. Luciana Lossio.)
Trata-se de falha grave, na medida em que compromete a lisura e a confiabilidade das contas,
ensejando sua reprovacao, notadamente porque foi concedida ao candidato por varias vezes a
possibilidade de correcao das falhas apontadas.
Assim, sopesadas as questoes de fato e de direito presentes nos autos, com fundamento no artigo
30, inciso III, da Lei no 9.504/1997 e no artigo 68, inciso III, da Resolucao TSE no 23.463/2015, em
consonancia com o parecer ministerial julgo DESAPROVADAS as contas prestadas pelo candidato
ao cargo de vereador CARLOS ROBERTO LOPES, relativas as Eleicoes de 2016, em Cuiaba/MT.
Intime-se o candidato, por meio do Diario Eletronico da Justica Eleitoral, nos termos do art. 19 da
Resolucao TRE-MT no 1.846/2016.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Transitada em julgado, efetuem-se as anotacoes de praxe, inclusive quanto ao lancamento do ASE
230, motivo 3 no historico do prestador de contas, arquivando-se, em seguida, os autos.
Cuiaba/MT, 9 de marco de 2019.
JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
Juiz Eleitoral, em substituicao
PRESTACAO DE CONTAS-2016
Processo no 245-81.2016.6.11.0051 - Protocolo no 103.087/2016
Especie: Prestacao de Contas de Campanha - Eleicoes 2016
Prestador(a) de Contas: Fernandes Gomes de Souza
Advogado(a): Tuliane Patrice Franchi Barros (OAB/MT no 14.517)
S E N T E N C A
Vistos.
Cuida-se de processo de prestacao de contas apresentada pelo candidato a vereador por Cuiaba
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