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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 347 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. maligna de medula ossea. Indicacao do medico assistente. Recusa ao argumento de que o medicamento e importado e nao ha autorizacao da ANVISA para ser comercializado. Sentenca que determinou o fornecimento. Direito a vida e a saude sao direitos fundamentais garantidos pela CF/88, que se sobrepoem aos direitos materiais postulados pela apelante, tendo em vista a ausencia de cobertura contratual para o fornecimento do medicamento pretendido.Precedentes.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 037. APELACAO 0227191-82.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0227191-82.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00001751 - APELANTE: FABIO LUIS DO BONFIM ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-082812 ADVOGADO: GUSTAVO MACIEL BECKER OAB/RJ-081369 APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Responsabilidade Civil. Queda sofrida em composicao ferroviaria que provocou lesoes graves no autor. Fatos devidamente comprovados pela prova testemunhal e pelo Registro de Ocorrencia emitido pela Secretaria de Estado da Policia Civil que prestou atendimento ao autor. Responsabilidade objetiva do transportador, que tem o dever de conduzir o passageiro incolume, desde o inicio da viagem ate o destino, respondendo pelos danos sofridos durante o trajeto. Culpa exclusiva do autor nao comprovada. Alegada condicao de "pingente", ou seja, de que que ele estivesse pendurado no trem, nao demonstrada. Onus que compete a re e do qual nao se desincumbiu. Ausencia de excludente de ilicitude. Sentenca que se reforma. Laudo pericial atestando a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho. Pensionamento vitalicio devido desde a data do acidente, fixado em um salario minimo. Dano moral configurado. Valor da condenacao levando-se em consideracao o longo tempo decorrido para o ajuizamento da demanda, que se fixa em R$ 10.000,00. Dano estetico comprovado que deve ser compensado, fixado em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008997-68.2008.8.19.0007 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0008997-68.2008.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00003100 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA JUNIOR APDO: PAULINO BENEDITO DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO MEDEIROS MENDONCA OAB/RJ-152710 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Processual Civil. Reu que, sucumbente na demanda, se insurge contra sua condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais, alegando ofensa ao principio da causalidade, e, ainda, que nao se opos ao pedido formulado. Alegacoes que nao prosperam. Contestacao em que se verifica nitida resistencia a pretensao formulada pelo autor. Restando vencido o reu, este deve arcar com a verba honoraria (art. 85, caput, do CPC). Reu, que, enquanto autarquia federal, tambem deve arcar com o pagamento da taxa judiciaria, consoante dispoe o Enunciado 76 da Sumula de Jurisprudencia deste Tribunal. Ressalva de entendimento deste Relator quanto ao tema. Manutencao da sentenca recorrida. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 039. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0070280-76.2009.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0070280-76.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00720788 - APTE: IVANEA PAULA RIBEIRO LAVINAS ADVOGADO: ANDRE LUIZ MARTINS CAMBESES OAB/RJ-163248 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA NOVAIS MOTA FERREIRA GUEDES APDO: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. Previdenciario. Acao ordinaria para revisao de beneficio previdenciario de pensao por morte, c/c pagamento de verbas em atraso. Autora beneficiaria de pensao por morte. Correcao monetaria e incidencia de juros moratorios na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09 (STF, ADI 4357 QO/DF, ADI 4425 QO/DF e RE no 870.947). Sentenca iliquida, devendo a verba honoraria ser arbitrada por ocasiao da liquidacao (art. 85, 4o, II, do CPC/2015). Precedentes. Primeiro recurso a que se da provimento, negado provimento ao segundo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE AO SEGUNDO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS e DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA. 040. APELACAO 0338984-84.2014.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0338984-84.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004767 - APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB/RJ-144852 APELADO: JOSENI DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: ELAINE COSENDEY CAMPOS SOARES OAB/RJ-178798 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do consumidor. Demanda Indenizatoria. Descontos realizados na conta bancaria apos o falecimento do conjuge da autora. Banco demandado que foi comunicado do obito, e continuou a realizar os descontos na conta bancaria do falecido, gerando debito negativo e incidencia de taxas. Devolucao em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de ma-fe, bastando a demonstracao de mera culpa, para que se determine a devolucao em dobro. Dano moral configurado. Correta a fixacao no valor de R$ 2.000,00. Majoracao dos honorarios advocaticios de 15% para 20% sobre o valor da condenacao, em razao do trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da apelada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 041. APELACAO 0313753-31.2009.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0313753-31.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00703811 - APELANTE: LUCILETE DA CONCEICAO CYRIACO ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS OAB/RJ-157059 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito do Consumidor. Demanda indenizatoria. Alegacao de irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrencia de Irregularidade. Sentenca de parcial procedencia, anulando o TOI e o debito a ele relativo, e julgando improcedente o pedido de compensacao por dano moral. Recurso da autora pretendendo a condenacao da re ao pagamento de compensacao por dano moral. Irregularidade na medicao nao negada pela autora. Autora que usufruiu dos servicos da re por determinados periodos sem a devida contraprestacao. Dano moral nao configurado. Honorarios advocaticios corretamente fixados em 10% sobre o valor da causa. Recursos desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,

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