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Diário RS - Diário Oficial

Consulta Popular, deverao ser reaplicados preferencialmente em Projetos que beneficiem aqueles Municipios
que primeiramente iriam receber os recursos.
 3o Caso nao haja interessados ou viabilidade de utilizacao dos saldos dispostos no  2o deste artigo dentro do
respectivo municipio, estes poderao ser destinados para outra demanda daquela regiao.
Art. 17. As operacoes de abertura de credito a serem realizadas pelo FEAPER com recursos do Fundo Social do
Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social  BNDES, destinados a execucao de demandas que visam apoiar
projetos relacionados a agricultura familiar e camponesa seguirao as regras ja estabelecidas no Decreto no 52.496, de 4 de
agosto de 2015.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretario-Chefe da Casa Civil.

Porto Alegre, Terca-feira, 16 de Abril de 2019

Diario Oficial

18

Protocolo: 2019000262589
DECRETO No 54.574, DE 14 DE ABRIL DE 2019.
Altera a redacao do art. 3o do Decreto no 49.834, de 19 de novembro de 2012,
que institui Comite Local de Gerenciamento da Bacia Hidrografica do Rio
Mampituba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuicao que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituicao
do Estado, de acordo com o disposto no art. 39 da Lei n o 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e disposicoes do Decreto n o
37.034, de 21 de novembro de 1996,
DECRETA:
Art. 1 o O art. 3o do Decreto no 49.834, de 19 de novembro de 2012, que institui Comite Local de Gerenciamento da
Bacia Hidrografica do Rio Mampituba, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 3 o O Comite sera composto por trinta memb ros, que representarao os setores ab aixo indicados, como segue:
I - doze memb ros, correspondendo a quarenta por cento dos usuarios da agua da Bacia Hidrografica, assim
distrib ui
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