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Diário GO - Tribunal de Justiça

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO No 5556803.65.2018.8.09.9001
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE GOIAS  IPASGO
AGRAVADA: ANA PAULA MARCEL CAMARGO
RELATORA: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARACAO NO RECURSO DE AGRAVO DE
I N S T R U M E N T O . A C A O P R E V I D E N C I A R I A
RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAUDE IPASGO E
DO BENEFICIO DE PENSAO POR MORTE COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA PROVISORIA ANTECIPADA.
MANUTENCAO DO PLANO DE SAUDE. IPASGO. FILHA
MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITARIA SOLTEIRA.
POSSIBILIDADE. 1.Garantido aos dependentes o direito de
manutencao como beneficiarios do mesmo plano de saude
apos o falecimento do titular, permanecerao no mesmo plano
de saude, assumindo a qualidade de titular por sucessao do
falecido, devendo serem mantidas as mesmas condicoes
contratuais, desde que efetuem o pagamento das
mensalidades, nao havendo que se falar em novos prazos de
carencia. 2.Constitui medida imperativa o desprovimento do
agravo interno quando inexistente argumento novo capaz de
modificar a conclusao da decisao monocratica proferida
RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5556803.65.2018.8.09.9001
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 4182 de 4870

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