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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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com o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, ha expressa mencao a sua
vinculacao ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a teor do que consta a fl. 33/verso, sem,
todavia, haver a informacao na certidao de registro imobiliario juntada a fl. 58. A Lei 11.977, de 2009,
preve em seu art. 43 o seguinte: Art. 43 - Os emolumentos referentes a escritura publica, quando esta for
exigida, ao registro da alienacao de imovel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos
relativos ao imovel residencial adquirido ou financiado no ambito do PMCMV, serao reduzidos em: I - 75%
para os imoveis residenciais adquiridos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS); II - 50% para os imoveis residenciais dos demais empreendimentos do
PMCMV. O demonstrativo de calculo dos valores exigidos em pagamento quanto as taxas de cartorio,
acostado a fl. 57, evidencia a figura do apresentante, em substituicao aos adquirentes, qual seja, a corre
Meta Empreendimentos Imobiliarios, sem, todavia, constar nos autos a quem os requerentes entregaram a
quantia necessaria para quitacao dos emolumentos, se a re ou diretamente ao cartorio responsavel pelo
registro, que nao e parte na presente demanda, nao podendo, dessa forma ser responsabilizado por
eventual restituicao. Cabia a parte autora comprovar para quem realizou o pagamento da quantia exigida.
Se nao o fez, quando assim poderia, ja que deve deter algum meio capaz de atestar o responsavel pelo
recebimento dos valores e posterior quitacao do debito, deixa de se desincumbir do onus da prova. Diante
desse contexto, entendo por incabivel o pedido de pagamento de indenizacao por danos materiais, ante a
ausencia de elementos capazes de conduzir a interpretacao diversa. 5 - Da multa por atraso na entrega da
obra Sou pela improcedencia do pedido no ponto. O autor fundamenta o pleito na ocorrencia do atraso da
entrega do imovel e nos prejuizos suportados em razao dela, nao havendo disposicao em contrato
aplicavel ao caso, mesmo que de forma reversa. O contrato celebrado traz tao somente a previsao de
aplicacao de multa contratual para as hipoteses de rescisao de contrato, que nao e o caso da demanda,
de maneira a nao estabelecer mula cominatoria para os casos de descumprimento de obrigacao
assumida. Para o caso sob analise, nao ha como se equiparar ao questionamento vinculado ao Tema
Afetado no. 971, que trata da possibilidade de inversao clausula penal moratoria fixada apenas em
desfavor do adquirente, ja que o instrumento firmado nao evidencia a existencia de disposicao dessa
natureza, mas tao somente de clausula penal rescisoria, que com aquela nao se confunde. Em que pese
esteja configurado o atraso na entrega do bem, na forma ao norte pormenorizada, entendo que o pedido
em questao carece de fundamento, pelo que julgo improcedente. 6 - Da restituicao de quantia relativa ao
consumo de energia eletrica Sou pela procedencia do pedido no ponto. Dentre as obrigacoes das res ha o
dever de entregar o empreendimento em condicoes de habitabilidade, servido por energia eletrica e
saneamento. E impossivel se pensar na entrega de um imovel, dito concluido, sem que esteja regularizado
o fornecimento de energia eletrica, como se verifica no presente caso, sendo os autores obrigados a
celebrar ajuste com as demandadas para sanar a ausencia, conforme demonstra o termo de fl. 61. As res
nao comprovam nos autos a ocorrencia de culpa de terceiros para a nao efetivacao do servico, como
pretende em sua peca de defesa, na qual impoe a concessionaria de energia a responsabilidade pela nao
prestacao do servico, nao fazendo constar nos autos documento, requerimento ou outro meio de prova
idoneo capaz de comprovar a mora da empresa prestadora de servico. Ha de se observar que, mesmo
restando comprovada a ocorrencia de atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias para a efetiva entrega
do imovel, o fornecimento de energia eletrica nao se encontrava regularizado, sem que os adquirentes
pudessem praticar qualquer ato para obter a solucao. Dito isso, entendo restar comprovada a
responsabilidade das res ao nao entregar o bem guarnecido do servico de fornecimento de energia, na
forma descrita na inicial, devendo restituir o valor pago aos autores de maneira indevida, igual a R$
1.050,00 (um mil e cinquenta reais), em dobro, perfazendo a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem
reais), ante a comprovacao existente nos autos, as fls. 62/68, acrescida das devidas correcoes. 7 - Dos
Danos Morais No que tange a indenizacao por danos morais, entendo por devida, porem, com reparo
quanto ao valor. Pensar que as questoes relacionadas a aquisicao imobiliaria enfrentadas pelos
adquirentes, sao infimas, tidas por mero dissabor ou aborrecimento, nao e por mim visto como plausivel,
pelo que o tenho como efetivo dano, da mais alta relevancia. Infelizmente, observo que neste pais muitas
empresas firmam contratos cujos prazos sabidamente nao conseguiram cumprir, em total desrespeito ao
direito dos consumidores e sem observar o carater humano que este tipo de negociacao possui. Para
muitas pessoas, ter um imovel proprio e o sonho de uma vida inteira, ou melhor de muitas vidas, de
familias inteiras, cuja frustacao e angustia acometem a todos, nao so pela nao entrega do bem, mas
tambem por nao saber se todo aquele valor financeiro investido na aquisicao sera perdido. Para o caso em
analise, em que pese o atraso ter observado o prazo de tolerancia razoavel, ha que se observar a entrega
em momento posterior ao prazo ja dilatado por 180 (cento e oitenta) dias, sem que exista justificativa para
tanto. Portanto, entendo por configurada a responsabilidade das requeridas. Nesse sentido e o
entendimento de Sergio Cavalieri Filho (in "Programa de Responsabilidade Civil", 2a ed., Malheiros, 2000,


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