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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DE SANTAREM

Vara Agraria e JECrim do Meio Ambiente
Juiz: Manuel Carlos de Jesus Maria
Data: 07/11/2019
Processo: 0003939-04.2019.814.0051
Crime Ambiental
Autor do Fato: DAVID JABSON PEREIRA MARQUES
Adv: Jose Capual Alves Junior  OAB/PA- 15.438-A;
DECISAO
O Advogado do autor do fato apresentou peticao a fl. 82, requerendo a intimacao para apresentacao das
razoes da apelacao. Destaco que as regras consubstanciadas no artigo 593 e seguintes do CPP, no ponto
em que dispoem sobre a oportunidade do oferecimento das razoes de apelacao, sao inaplicaveis ao
procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei no 9.099/95 (art. 82,  1o). Portanto, no sistema
do Juizado Especial Criminal o prazo e unico, tanto para a interposicao do recurso quanto para
apresentacao das razoes (art. 82,  1o da Lei 9.099/95). Observa-se ainda nos presentes autos que o
autor do fato nao foi intimado pessoalmente acerca da sentenca dos autos. Desta forma, determino a
intimacao do autor do fato, pessoalmente, acerca da sentenca condenatoria dos autos. Intime-se.
Santarem, 05 de novembro de 2019.
ALEXANDRE RIZZI
Juiz de Direito respondendo pela Vara Agraria de Santarem, conforme portaria 5141/2019-GP

Vara Agraria e JECrim do Meio Ambiente
Juiz: Manuel Carlos de Jesus Maria
Data: 07/11/2019
Processo: 0014116-16.2016.814.0024
Acao de Reintegracao de Posse
Requerente: Angelo Bernardo Barasuol
ADV: Jose Capual Alves Junior  OAB/PA 15438-A
Requeridos: Francisco Edivaldo da Silva Campos e outros
ADV: Willian Jonatas Nunes Vidal  OAB/PA 22562
ATO ORDINATORIO
(Conforme Provimento n. 006/2006 - CJRMB c/c n. 006/2009 - CJCI)
Em deliberacao em audiencia de fls 540/V este Juizo determinou apresentacao de memoriais finais pelas
partes e pelo Ministerio Publico, bem como determinou o envio dos autos a UNAJ para calculo de custas
processuais devidas. Considerando ainda que, a UNAJ juntou relatorio (fls 577/578) informando a
existencia de custas pendentes. Fica desta forma a parte requerente na presente demanda, intimada, para
no prazo de 15 quinze dias adimplir com as despesas processuais pendentes, sob pena de inscricao na
divida ativa do estado, assim como julgamento da causa sem analise do merito por desistencia. Santarem,
07 de novembro de 2019.
Amanda Nunes Figueira
Diretora de Secretaria em Exercicio


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