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Diário SC - Justiça

444
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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. CRIME, ADEMAIS,
PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, UM DELES
ADOLESCENTE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA
CONDUTAEVIDENCIADO.ALMEJADOORECONHECIMENTO
DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSAO DA
POSSE, MESMO QUE POR CURTO ESPACO DE TEMPO,
DEMONSTRADA. PRECEDENTES. APLICACAO DA TEORIA
DA AMOTIO (OU APPREHENSIO). DELITO CONSUMADO.
CONDENACAO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Determina-se, ainda, que o Juizo a quo intime o reu
para iniciar a execucao provisoria da pena. Custas legais.
42.Apelacao Criminal - 0038733-98.2015.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Monica Bonelli Paulo Prazeres
Apelante : Ivanete Velozo
Def. Publico : Lucas de Oliveira Mussi (Defensor Publico)
Apelante : Maycon Julio dos Santos
Def. Publico : Lucas de Oliveira Mussi (Defensor Publico)
Apelante : Renan Felipe de Oliveira
Def. Publico : Lucas de Oliveira Mussi (Defensor Publico)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Fernando Linhares da Silva Junior (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMONIO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES
(ART. 157,  2, II, DO CP). SENTENCA CONDENATORIA.
RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ACUSADA QUE NAO TEVE
A INTIMACAO FICTA DETERMINADA A FIM DE QUE
CONSTITUISSE NOVO DEFENSOR. INVIABILIDADE.
DEFENSOR PUBLICO QUE REPRESENTOU A DENUNCIADA
NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO, A VISTA DA AUSENCIA
DO ADVOGADO CONSTITUIDO. POSTERIOR REMESSA DOS
AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA, QUE PROSSEGUIU NA
DEFESA DA ACUSADA. AUSENCIA DE PREJUIZO. ADEMAIS,
RECORRENTE QUE MUDOU DE ENDERECO SEM PREVIA
COMUNICACAO AO JUIZO, EM DESCONFORMIDADE COM
MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA. HIPOTESE DE VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXEGESE DO ART. 565 DO CPP.
VICIO AFASTADO.MERITO. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS HABEIS
A COMPROVACAO DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS. VITIMA QUE RECONHECEU OS ACUSADOS
NA DELEGACIA DE POLICIA. PARTE DA RES FURTIVA
ENCONTRADA NA POSSE DE UM DOS DENUNCIADOS.
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. ART. 156 CO CPP.
AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL A PRESENCA
DOS OBJETOS SUBTRAIDOS. CONDENACAO MANTIDA.
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
INFRACAO CONCORRENTE APURADA EM OUTRA ACAO
PENAL. SENTENCA CONDENATORIA JA PROFERIDA.
UNIFICACAO DE PENAS. MATERIA AFETA AO JUIZO DE
EXECUCAO. ART. 66, III, A, DA LEI N. 7.210/84 E ART. 82 DO
CPP. PLEITO NAO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E NAO PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer parcialmente do recurso
e, nesta extensao, negar-lhe provimento. Determina-se, ainda, que o
Juizo a quo intime os reus para iniciarem a execucao provisoria da
pena. Custas legais.
43.Apelacao Criminal - 0042228-53.2015.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a): Fernando Vieira Luiz
Apelante : Viviane Marques
Advogado : Andre Rothermel (11230/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotora : Thais Cristina Scheffer (Promotora)
APELACAO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157,  2o, I, DO CODIGO
PENAL - VIGENTE A EPOCA DOS FATOS). SENTENCA
CONDENATORIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONTRADICAO E
OMISSAO NO SEU TEOR. NAO OCORRENCIA. DOCUMENTO
ELABORADOPOREXPERTDEVIDAMENTEFUNDAMENTADO.
VICIO NAO VERIFICADO.PEDIDO DE ABSOLVICAO PELA
INIMPUTABILIDADE OU REDUCAO DA PENA PELA
SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. LAUDO DE
SANIDADE MENTAL ATESTANDO A PLENA CAPACIDADE
DE AUTODETERMINAR-SE DA APELANTE. CONDENACAO
PRESERVADA.PLEITO DE DESCLASSIFICACAO PARA FURTO
TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. CONFISSAO DA ACUSADA E DEPOIMENTO
DA VITIMA QUE CONFIRMAM A GRAVE AMEACA PRATICADA
MEDIANTE EMPREGO DE TESOURA. MANUTENCAO DO
DECISUM.DOSIMETRIA. REQUERIDA A EXCLUSAO DA
CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE
ARMA BRANCA. SUPERVENIENCIA DA LEI N. 13.654/18.
ALTERACAO LEGISLATIVA. EXCLUSAO DA MAJORANTE,
POR FUNDAMENTO DIVERSO. MIGRACAO, TODAVIA, DESTA
CIRCUNSTANCIA PARA A PENA-BASE. SANCAO REAJUSTADA.
AUSENCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. FIXACAO, DE OFICIO,
DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA DE QUATRO
ANOS DE RECLUSAO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS EM MAIOR PARTE FAVORAVEIS (ART. 33,  2o, C
C/C O  3o, DO CODIGO PENAL).RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARCIALMENTE.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, tao somente para afastar a causa especial de aumento de
pena prevista no inciso I do  2o do art. 157 do CP (vigente ao tempo
dos fatos), por motivos diversos, migrando o emprego da arma branca
para a primeira fase dosimetrica. De oficio, fixa-se o regime inicial
aberto, recomendando-se ao Juizo da execucao que, ao estipular as
condicoes da modalidade prisional, observe as recomendacoes do
laudo pericial de fl. 101, e avalie eventual necessidade de tratamento
psiquiatrico. Determina-se, ainda, que o Juizo a quo intime a re para
iniciar a execucao provisoria da pena.
44.Apelacao Criminal - 0132061-84.2013.8.24.0045 - Palhoca
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sidney Eloy Dalabrida
Relator do acordao: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY
DALABRIDA
Juiz (a):
Apelante : Luiz Henrique Pacheco
Advogado : Andre Tony Martins Soares (35539/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Gustavo Viviani de Souza (Promotor)
APELACAO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO
E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI
N. 10.826/03). CONDENACAO. RECURSO DA DEFESA.
PRETENDIDA CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA.
COMPETENCIA DO JUIZO A QUO. NAO CONHECIMENTO
NO PONTO.ERRO DE PROIBICAO (ART. 21 DO CODIGO
PENAL). NAO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE TINHA
OU DEVERIA TER CIENCIA DO CARATER ILICITO DAS
CONDUTAS. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI NAO
DEMONSTRADO. ONUS QUE INCUMBIA A DEFESA (ART.
156 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). TESE AFASTADA.
MANUTENCAO DO EDITO CONDENATORIO.Inocorre erro de

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