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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 441 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA ANULACAO DO ATO. PRESCRICAO ADMINISTRATIVA.SENTENCA CONDENATORIA. INCONFORMISMO DO ESTADO QUE SOMENTE DEVE SER ACOLHIDO PARA QUE SE OBSERVE NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA O DISPOSTO NO ART. 1o F DA LEI 9494/97. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. DE OFICIO, APLICA-SE O IPCA-E COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA, MANTENDO-SE, EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA, NO MAIS, A SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso e manteve-se, em sede de remessa necessaria, no mais, a sentenca, nos termos do voto do Des. Relator. id: 3153618 *** DGJUR - SECRETARIA DA 17a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0067326-45.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0002967-71.2009.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00693425 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 16a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL REGIONAL DE BANGU INTERESSADO: SANDRA CRISTINA SILVA RAMOS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 INTERESSADO: VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO OAB/RJ-080789 INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Fls. 29: "Ao Juizo suscitado, para prestar informacoes no prazo de 05 (cinco) dias, devendo-se anexar ao oficio a ser remetido pela Secretaria copia de todas as pecas constantes nestes autos". 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029886-15.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0016314-44.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00308193 - AGTE: ESPOLIO DE RUY JOSE RIBEIRO GOMES REP/P/INVENTARIANTE MARCELO AUGUSTO BASTOS RIBEIRO GOMES ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO OAB/RJ-092823 AGDO: CHARLES MAGNO CORREA MONTEIRO AGDO: ELANE CORREA TELES AGDO: YCX INVEST DO BRASIL - EIRELI ADVOGADO: ANDRE ABELHA DUTRA OAB/RJ-104578 AGDO: BRALANDIA SYSTEMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-141060 ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES OAB/RJ-092975 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS DESPACHO: Fls.304: "Ante o explicitado a fls. 302, expeca-se novo mandado observando-se a numeracao correta. Indefiro o pedido constante da parte final da referida peticao por nao caber ao Oficial de Justica diligenciar quanto ao novo paradeiro da parte". 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045649-56.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0029583-18.2011.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00466806 - AGTE: SPE IMUTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS OAB/RJ-133222 AGDO: CRISTIANO CAVALCANTE NOVAIS AGDO: FRANCIELLE FERRAO GUIMARAES NOVAIS ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-087036 ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL OAB/RJ-109301 Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA DESPACHO: Fls. 48: "Ao agravado". 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061035-29.2018.8.19.0000 Assunto: Uniao Homoafetiva / Uniao Estavel ou Concubinato / Familia / DIREITO CIVIL Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Acao: 0000615-66.2016.8.19.0020 Protocolo: 3204/2018.00626292 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA OAB/RJ-129781 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Funciona: Defensoria Publica DESPACHO: Fls. 46: "A embargada". 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067184-41.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: 0017754-11.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00692340 - AGTE: LENITA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: WAGNER LUIZ BRITO ALVES OAB/RJ-157778 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-183106 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DESPACHO: Fls. 15: "Considerando que a agravante alega que nao houve constituicao regular da mora, mediante envio de notificacao extrajudicial ao seu domicilio, revela-se ponderada a suspensao dos efeitos da liminar, ate o julgamento do presente agravo de instrumento. Assim, suspendo os efeitos da decisao agravada. Intime-se o agravado para contrarrazoes". 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068137-05.2018.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0200077-81.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00702127 - AGTE: MASSA FALIDA DE S A CORTUME CARIOCA REP/P/S/SINDICO FRANCISCO ANTONIO CHAGAS ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE OAB/RJ-124405 ADVOGADO: ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO OAB/RJ-155588 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CRISTHIAN CANANEA LOPES Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DESPACHO: Fls. 19: "...venham os documentos comprobatorios da alegada hipossuficiencia, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de recolhimento em dobro na forma do artigo 1.007, 4o do CPC". Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL no 0068137-05.2018.8.19.0000 PALACIO DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 007. APELACAO 0008790-21.2014.8.19.0052 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0008790-21.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00601077 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ APELADO: LUIS FELIPE PINTO DA SILVA ADVOGADO: MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI OAB/RJ-131977 Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DESPACHO: Fls. 186/188: "...converto o julgamento em diligencia para determinar a expedicao de oficio para que a Delegacia de Roubos e Furtos de Automoveis forneca copia do aludido inquerito policial (numero do procedimento constante as fls. 50). Em complementacao, intime-se o Detran para

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