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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em 14/02/2020 DJe Ano 14 - Edicao 2951
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DIVISAO DE PRECATORIOS
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RN
PRESIDENCIA
DIVISAO DE PRECATORIOS
Processo Administrativo n 2020.500010-0
Requerente: Tribunal de Justica do Estado do Rn
Inexistente: Nome Inexistente
Requerido: Municipio de Sao Jose de Campestre
DESPACHO
Constata-se que o Municipio de Sao Jose do
Campestre, integrante do regime especial de
pagamento de precatorios, nao apresentou plano
de pagamento para o exercicio 2020, razao pela
qual DETERMINO:
A) a autuacao do presente despacho como
Procedimento administrativo de acompanhamento
de plano de pagamento;
B) o consequente envio a Chefia da Divisao,
para que realize o calculo do aporte devido pela
municipalidade, nos termos do que determina o
artigo 101, do ADCT, explicitando o percentual
minimo e o suficiente para o pagamento, nos
termos estabelecidos pelo artigo 59, da Resolucao
303, do Conselho Nacional de Justica;
C) A remessa a Secretaria para que oficie ao
Ente Devedor, informando o valor do aporte mensal
e das consequencias de sua nao quitacao;
D) Apos, a Assessoria para que realize o
acompanhamento dos aportes mensais.
Natal, 27 de janeiro de 2020.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz Auxiliar da Presidencia
Processo Administrativo n 2020.500012-4
Requerente: Tribunal de Justica do Estado do Rn
Requerido: Municipio de Sao Jose de Mipibu/rn
DESPACHO
Constata-se que o Municipio de Sao Jose do
Mipibu, integrante do regime especial de
pagamento de precatorios, nao apresentou plano
de pagamento para o exercicio 2020, razao pela
qual DETERMINO:
A) a autuacao do presente despacho como
Procedimento administrativo de acompanhamento
de plano de pagamento;
B) o consequente envio a Chefia da Divisao,
para que realize o calculo do aporte devido pela
municipalidade, nos termos do que determina o
artigo 101, do ADCT, explicitando o percentual
minimo e o suficiente para o pagamento, nos
termos estabelecidos pelo artigo 59, da Resolucao
303, do Conselho Nacional de Justica;
C) A remessa a Secretaria para que oficie ao
Ente Devedor, informando o valor do aporte mensal
e das consequencias de sua nao quitacao;
D) Apos, a Assessoria para que realize o
acompanhamento dos aportes mensais.
Natal, 27 de janeiro de 2020.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz Auxiliar da Presidencia
Processo Administrativo n 2020.500009-0
Requerente: Tribunal de Justica do Estado do Rn
Inexistente: Nome Inexistente
Requerido: Municipio de Macau
DECISAO
Constata-se que o Municipio de Macau,
integrante do regime especial de pagamento de
precatorios, nao apresentou plano de pagamento
para o exercicio 2020, razao pela qual
DETERMINO:
A) a autuacao do presente despacho como
Procedimento administrativo de acompanhamento
de plano de pagamento;
B) o consequente envio a Chefia da Divisao,
para que realize o calculo do aporte devido pela
municipalidade, nos termos do que determina o
artigo 101, do ADCT, explicitando o percentual
minimo e o suficiente para o pagamento, nos
termos estabelecidos pelo artigo 59, da Resolucao
303, do Conselho Nacional de Justica;
C) A remessa a Secretaria para que oficie ao
Ente Devedor, informando o valor do aporte mensal
e das consequencias de sua nao quitacao;
D) Apos, a Assessoria para que realize o
acompanhamento dos aportes mensais.
Natal, 27 de janeiro de 2020.
BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES
Juiz Auxiliar da Presidencia
Processo Administrativo n 2020.500006-9
Requerente: Tribunal de Justica do Estado do Rn
Inexistente: Nome Inexistente
Requerido: Municipio de Jardim de Piranhas
03546758
Tribunal de Justica do RN - DJe Divisao - Precatorios / Departamento - Chefe de Gabinete / Secretaria - Geral
- p. 3

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