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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ser incluido no polo passivo da presente acao, vez que se trata de instituicao diversa desta, cujo tratamento de adequacao devera ser feito nos propios autos. No mais, nos termos do artigo 294, unico e artigo 300 do Codigo de Processo Civil, o juiz podera conceder a tutela provisoria de urgencia ou de evidencia, sendo a tutela provisoria de urgencia, cautelar ou antecipada, concedida em carater antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existencia de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Em uma cognicao superficial do caso, vislumbro presentes os requisitos para a concessao da medida emergencial pleiteada. Isso porque, alega o autor ser Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 956 beneficiario de aposentadoria, o qual recebe seu beneficio atraves do Banco Bradesco. Ocorre que ao ter acesso ao seu extrato, constatou descontos referentes a emprestimos consignados sob o contrato n. 000002721152, do Banco Safra S.A, incluido em 21/01/2017, no valor de R$ 1.050,69 (mil e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 31,84 (trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Contudo o autor desconhece tal emprestimo; uma vez que o mesmo nao conferia ou acompanhava os depositos recebidos em virtude de sua pouca instrucao, o que torna plausivel a concessao da tutela. Diante disso, presentes os requisitos legais, concedo a tutela provisoria de urgencia pleiteada, para determinar que a re se ABSTENHA, de imediato, de continuar efetuando os descontos na folha de pagamento do autor, referente ao contrato n. 000002721152, oficiando-se a instituicao bancaria re e ao Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, intimando-se a re para tanto, ficando desde logo arbitrada multa de 100,00 (cem reais) para cada dia descontado indevidamente apos a intimacao da presente decisao, podendo o valor ser reduzido ou majorado de acordo com a necessidade nos termos do artigo 52, V, da Lei 9.099/95. Ademais, nos termos dos artigos 22 e 27, da Lei n. 9.099/95, designo para audiencia UNA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO o dia 27 de maio de 2019, as 18:20 horas, CITANDO-SE e INTIMANDO-SE o(a) (s) requerido(a)(s) e, INTIMANDO-SE o(a)(s) autor(a)(s) para comparecimento pessoal e obrigatorio no Edificio do Forum (na sala de audiencias da 2a Vara), situado na Rua Santo Antonio de Posse, no 259 - Bairro Dom Bosco - Jaguariuna/SP, ambos por via postal com AR/Oficial de Justica, ou ainda, no caso do(a)(s) requerente(s), somente atraves do eventual e respectivo advogado constituido/nomeado nos autos, pela simples publicacao no D.J.E., nos termos do Provimento n. 1.270/09, com todas as advertencias legais e de praxe pela ausencia (revelia quanto ao reu e extincao quanto ao autor, com condenacao em custas). O(a)(s) requerido(a)(s), caso queira, devera(ao) apresentar contestacao oral ou escrita em sequencia a tentativa de conciliacao caso reste infrutifera, e somente em tal momento, sob pena de revelia, oportunidade em, ato continuo, prosseguira a audiencia com a Instrucao e Julgamento dos autos, sendo certo ainda que podera(ao) vir acompanhado(a)(s) de advogado e, caso nao tenha(m) condicoes, sera disponibilizado um profissional nomeado pelo convenio da Defensoria/OAB. Do mandado/publicacao devera constar expressamente que cada parte podera trazer na referida audiencia ate 03 (tres) testemunhas no maximo, sem necessidade de apresentacao previa de rol e independente de intimacao que, se necessaria, sera excepcionalmente deferida desde que indicados nomes/enderecos no prazo minimo de 5 (cinco) dias antes da referida data. O(a)(s) requerido(a)(s) sendo pessoa(s) juridica(s) podera(ao) se fazer representar atraves de seu(s) socio(s), com poderes de representacao demonstrado atraves de copia do ato constitutivo ou apresentacao do seu original em audiencia, ou ainda se fazer representar por preposto credenciado, desde que apresente instrumento de preposicao no seu original, inclusive na assinatura, e copia do ato constitutivo da empresa onde conste expressamente os poderes para o outorgante que subscreveu o referido instrumento, nao sendo possivel a cumulacao dessa funcao com a de advogado. Oficie-se a OAB local para designacao de defensor a fim de atuar na data e horario designados, pelo sistema de plantao do convenio da Defensoria/OAB. A presente decisao servira de carta/ mandado para cumprimento da citacao e intimacoes necessarias. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE, EM SE TRATANDO DE AUTOS DIGITAIS, EVENTUAIS PETICOES E DOCUMENTOS DEVERAO SER JUNTADOS ATRAVES DO PORTAL E-SAJ COM ANTECEDENCIA DE NO MINIMO 03 HORAS ANTES DA AUDIENCIA DESIGNADA NOS AUTOS. CASO A PARTE NAO ESTEJA REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO, A MESMA DEVERA COMPARECER EM CARTORIO DESTE JUIZADO ESPECIAL PARA SOLICITAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ACIMA MENCIONADOS, COM ANTECEDENCIA DE NO MINIMO 3 HORAS ANTES DA REFERIDA AUDIENCIA. Intime-se, apos o cumprimento integral das determinacoes. Jaguariuna, 27 de marco de 2019. - ADV: RAFAEL PIROGINI NORBERTO (OAB 300518/SP), CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB 342397/SP), ANA LIDIA QUIRINO SCHETTINI (OAB 422380/SP) Processo 1000924-18.2019.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Especies de Contratos - Jacqueline Franca - - Angela Cristina Caceres Albuquerque - Juiz de Direito: Dr. MARCELO FORLI FORTUNA Vistos. Tendo em vista que os presentes autos tratam de materia de fato que demandara, conjunto probatorio complexo consistente em provas de natureza pericial como se depreende da natureza do objeto e das proprias alegacoes da autora, inviabilizando desta forma o prosseguimento pelo rito instituido pela Lei 9.099/95, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTA a presente acao, que ANGELA CRISTINA CACERES DE ALBUQUERQUE move em face de JOAO MARCOS MENDIELA SANCHES, o que faco nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, portanto sem resolucao de merito. Tratando-se de processo digital, apos o transito em julgado, baixe-se no sistema e remeta-se a fila de arquivo. Jaguariuna, 28 de marco de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSAO A MARGEM DIREITA - ADV: JACQUELINE FRANCA (OAB 203176/SP) Processo 1000972-74.2019.8.26.0296 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Locacao de Movel - Rodolfo Coelho dos Santos - Vistos. I-) Cite-se o (a) executado(a), atraves de MANDADO PESSOAL, se o caso, ja expedido(a) nos termos do Provimento 1670/09 e Parecer CG 455/2006, para que no prazo de 03 (tres) dias efetue o pagamento do debito no valor de R$ 20.979,20 (vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos) sob pena de serem penhorados, tantos quanto bastem para o pagamento da divida, isento de custas e honorarios advocaticios (art. 55, caput da lei 9.099/95) devendo ser consignado do MANDADO, que somente os BENS INDISPENSAVEIS A HABITABILIDADE deverao ser considerados como ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS, bem como a autorizacao para USO DE FORCA POLICIAL caso o devedor tente obstar a acao do Oficial de Justica no seu integral cumprimento, observando, quando da realizacao do ato, o contido no artigo 212, 2o, do CPC; II-) No prazo de 15 (quinze) dias contados da propria citacao, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, o executado podera requerer autorizacao do juizo para pagar o restante do debito em ate 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica e acrescidas de juros de 1% (um por

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