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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 521 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00014794 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA OAB/RJ-155684 APELADO: ISANILDE DOS REIS VALLADARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.Controversia acerca da obrigacao de fornecer o medicamento Lucentis (Ranibizumabe).Obrigacao de fornecimento dos medicamentos constantes da Portaria no2.982/2009, a qual nao inclui o objeto da controversia.Medicamento expressamente excluido de incorporacao no Sistema Unico de Saude por meio da Portaria 48/2012 da Secretaria de Ciencia, Tecnologia e Insumos Estrategicos.Tema 106 do Superior Tribunal de Justica.Ressalte-se, por oportuno, que ja foi o pedido de tutela de urgencia apreciado pelo Juizo a quo, que ora se mantem ante o risco de cegueira. SUSPENSAO DO PROCESSO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O PROCESSO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR . 007. APELACAO 0077858-53.2010.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0077858-53.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00010664 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA OAB/RJ-180834 APELADO: SEIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.EXECUCAO FISCAL.IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE COLETA IMOBILIARIA DE LIXO.Demanda ajuizada em 26/04/2010 com base em creditos constituidos em 01/01/2008.Despacho citatorio eletronico em bloco lancado no mesmo dia da distribuicao descumprido.Sentenca declara a prescricao da pretensao ao fundamento de mora da Fazenda Publica.O ato processual e de competencia do Poder Judiciario e nao foi delegado no convenio vigente a epoca.Hipotese de morosidade exclusiva da serventia, devendo ser cassada a sentenca para correto processamento.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 008. APELACAO 0029534-67.2013.8.19.0021 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0029534-67.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00010671 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 009. APELACAO 0262124-76.2013.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0262124-76.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00006603 - APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: WALTER DEMIAN ROITMAN OAB/RJ-126923 APELADO: CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ APELADO: MARCIO VIEIRA MUNIZ APELADO: LUIZ FERNANDO VIEIRA MUNIZ ADVOGADO: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (SP287261) Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA.CONTRATO DE PLANO DE SAUDE.Os Autores questionam reembolso parcial de despesas com internacao e cirurgia em hospital nao credenciado da Re, afirmando que fazem jus ao reembolso total ante a possibilidade de livre escolhaPlano de saude de autogestao oferecido apenas aos funcionarios do Banco do Brasil, nao havendo relacao de consumo.Clausulas contratuais que preveem a limitacao de reembolso em caso de livre escolha que e considerada licita.Re que efetuou o reembolso das despesas dentro do que estabelece a Tabela Geral de Auxilios, o que nao foi questionado pelos Autores.Ausencia de exclusao de cobertura/reembolso para despesas com equipe em "stand by", cujo valor devera ser reembolsado pela Re.Reforma da sentenca para condenar a Re apenas no reembolso das despesas com honorarios medicos de equipe em "stand by".Sucumbencia reciproca.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 010. APELACAO 0024459-55.2015.8.19.0028 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: 0024459-55.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00019097 - APELANTE: MARIA DAS GRACAS FRANCO JOAO ADVOGADO: CAMILA DA COSTA CORREA VAZ OAB/RJ-156230 ADVOGADO: MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR OAB/RJ-154899 APELADO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A APELADO: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE INDENIZACAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.Demanda ajuizada em razao de alegado atraso na entrega de imovel prometido vender.Documentos demonstram que a Autora foi imitida na posse do imovel um ano antes do termino do prazo contratual para a entrega, de modo que nao existem danos morais ou lucros cessantes a serem indenizados.Cobranca de taxa de obra que somente e considerada ilicita apos o termino do prazo contratual para construcao do imovel, o que nao e o caso dos autos. Manutencao da sentenca de improcedencia.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencias nos 10 e 47 - Presente pelo Apelante o Dr. mario Cesar da Silva, OAB/RJ e o Dr. Andre Menezes Bittencourt, OAB/RJ 116802. 011. APELACAO 0005914-15.2015.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: 0005914-15.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00702457 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 APELANTE: JOSE TOUZA FEIJOO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FABIO MORAES DE CARVALHO OAB/RJ-162456 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACOES CIVEIS.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE.Autor narra recusa da Re em autorizar internacao domiciliar.Condenacao na obrigacao de fazer e no dever de compensar danos morais.Indeferimento de pericia medica nao configura cerceamento de defesa.Desnecessidade in casu em razao da existencia de bojo probatorio suficiente.Prescricao medica para acompanhamento por cuidadora.Nao se trata de internacao domiciliar e sim de assistencia domiciliar.Previsao contratual expressa e redacao clara de exclusao de assistencia.Nao se pode imputa a Re obrigacao que nao decorre da lei ou do contrato.Tampouco a de indenizar danos morais que nao provocou.Reforma da sentenca com inversao dos onus sucumbenciais.PROVIMENTO DO RECURSO DA RE, PREJUDICANDO O JULGAMENTO DO AUTORAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso da re, prejudicado o recurso autoral, nos termos do voto do Relator. 012. APELACAO 0057633-81.2012.8.19.0021 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: 0057633-81.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00004840 - APELANTE: RITA CELIA

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