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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1445 Processo 1003240-54.2018.8.26.0323 - Regulamentacao de Visitas - Regulamentacao de Visitas - B.C.B.S. - As partes para que se manifestem acerca do laudo retro juntado, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP) Processo 1003242-87.2019.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Revisao - M.M.I. - Vistos. 1- Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. 2- Cedico que a concessao da tutela antecipada pressupoe probabilidade da existencia do direito, risco de dano de incerta reparacao e irreversibilidade do provimento. Conquanto em sede de cognicao sumaria seja possivel visualizar a presenca dos dois ultimos requisitos, fato e que nao se pode dizer que ha probabilidade do direito. Isso porque, como se sabe, embora a implementacao da maioridade extinga o poder familiar, a fim de proteger os interesses do alimentando, a jurisprudencia pacificou o entendimento de que o cancelamento de pensao alimenticia de filho que atingiu a maioridade esta sujeito a decisao judicial, mediante contraditorio, ainda que nos proprios autos. (Sumula 358 do STJ). Diante disso, nao havendo elementos habeis a evidenciar que o alimentario nao mais depende da prestacao alimentar que vem recebendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3- Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiencia de conciliacao/ mediacao para o dia 03/02/2020, as 16:00 horas, que se realizara no CEJUSC, na Av. Capitao Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP. 4- Cite-se e intime-se a parte re, ciente que, nao se obtendo acordo, o prazo para apresentacao de resposta (15 dias uteis) correra a partir da audiencia ora aprazada. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora e intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nao possuindo condicoes deverao diligenciar junto a OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermedio do convenio DPE/OAB. Deverao as partes comparecer a audiencia portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 7- Na hipotese de versar a causa sobre alimentos, o nao comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausencia do reu importa em revelia, alem de confissao quanto a materia de fato (art. 7o da Lei n. 5.478/68). 8- Devera o Sr. Oficial de Justica, quando do cumprimento do ato de citacao, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestacao, acaso nao obtida a composicao, comecara a correr do primeiro dia util seguinte ao da audiencia realizada. 9- Vale a presente decisao, assinada digitalmente, como mandado. 10- Intimem-se. - ADV: THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP) Processo 1003243-72.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Civel - Alimentos - A.A.M. - Vistos. 1- Concedo ao (a) requerente os beneficios da assistencia judiciaria. Anote-se. 2- Indefiro o pedido de tutela de urgencia, tendo em vista nao estar presente o requisito probabilidade da existencia do direito. Com efeito, cedico que para que ocorra a revisao da prestacao alimenticia, e necessaria a superveniencia de circunstancia geradora de modificacao da possibilidade do alimentante ou da necessidade do alimentario, o que, neste momento em que se faz o primeiro e superficial exame da causa, nao se pode aferir. Dessa forma, diante da peculiaridade do caso, reputo necessaria a formacao do contraditorio e da dilacao probatoria. Diante disso, indefiro o pedido liminar de revisional de alimentos. 3- Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiencia de conciliacao/mediacao para o dia 03/02/2020, as 16:30 horas, que se realizara no CEJUSC, na Av. Capitao Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). 4- Cite-se e intime-se a parte re, ciente que, nao se obtendo acordo, o prazo para apresentacao de resposta (15 dias uteis) correra a partir da audiencia ora aprazada. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora e intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Nao possuindo condicoes deverao diligenciar junto a OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermedio do convenio DPE/OAB. Deverao as partes comparecer a audiencia portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6- Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias uteis apresente manifestacao (oportunidade em que: I havendo revelia, devera informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestacao, devera se manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais questoes incidentais; III em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a parte autora apresentar resposta a reconvencao). 7- Na hipotese de versar a causa sobre alimentos, o nao comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausencia do reu importa em revelia, alem de confissao quanto a materia de fato (art. 7o da Lei n. 5.478/68). 8- Devera o Sr. Oficial de Justica, quando do cumprimento do ato de citacao, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestacao, acaso nao obtida a composicao, comecara a correr do primeiro dia util seguinte ao da audiencia realizada. 9- Vale a presente decisao, assinada digitalmente, como mandado. 10- Ciencia ao Ministerio Publico. 11- Intimem-se. - ADV: RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO (OAB 417842/SP) Processo 1003253-19.2019.8.26.0323 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - M.A.A.N.C. - - D.S.A.N. - - A.A.N.L. - - M.A.N. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 664 do CPC, processe-se pelo rito de arrolamento. Observo que o novo regramento previsto no Codigo de Processo Civil/15 subtraiu do processo de arrolamento qualquer discussao a respeito do recolhimento do imposto de transmissao, questao que devera ser tratada no ambito administrativo, cabendo ao juizo apenas a comunicacao do fisco para o respectivo lancamento, conforme se extrai do disposto nos artigos 659, 2o, c/c 662, ambos do Codigo de Processo Civil. 2- Nomeio para o cargo de arrolante, o(a) requerente Maria Angelica de Almeida Nogueria Cruz, independentemente de compromisso. Anote-se. 3- A inventariante para que proceda a comprovacao do recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. 4- Nos termos do artigo 659 do CPC, providencie o requerente o ingresso dos demais herdeiros no polo ativo, se o caso. 5- No prazo de trinta dias: 5.1- comprove o(a) arrolante o recolhimento dos tributos relativos aos bens do espolio (certidao negativa de debito incidente sobre o(s) bem(ns) imovel(is), inclusive a certidao de valor venal e negativa de debitos junto a municipalidade) e as suas rendas (certidao negativa da receita federal - http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/cidadao/cnd), bem como a certidao negativa estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/ EmissaoCertidaoNegativa.

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