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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
dezessete mil, trezentos e quarenta e tres reais); e 02. PROVIX
COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS E
SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 17.328.748/0001-10. Com o
valor total de R$ 156.858,34 (Cento e cinquenta e seis mil,
oitocentos e cinquenta oito reais e trinta e quatro centavos).
Perfazendo esta Adesao o valor Global de R$ 274.201,34 (Duzentos e
setenta e quatro mil, duzentos e um reais e trinta e quatro
centavos). Doravante CONTRATANTE a Secretaria de Saude do
Municipio de Quixada-CE. Na Dotacao Orcamentaria:
1001.10.301.1309.2.084  Atencao Basica  ELEMENTO DE
DESPESAS: 3.3.90.30.00  FONTE DE RECURSOS:
MINISTERIO DA SAUDE. Vigencia do Contrato: 11/11/2019 a
31/12/2019.
JULIANA CAPISTRANO CAMARA
Secretaria Municipal de Saude
Prefeitura Municipal de Quixada, 25 de Novembro de 2019.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Codigo Identificador:790B8A79
SECRETARIA DE SAUDE
EXTRATO CONTRATUAL
ESTADO DO CEARA - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIXADA - EXTRATO DO CONTRATO DE Nos.
2019.11.25.01SMS - PREGAO PRESENCIAL No PP2019/043SMS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Objeto: Aquisicao de
rouparia e uniformes, de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saude do Municipio de Quixada. NAS SEGUINTES DOTACOES
ORCAMENTARIAS: 1001.10.301.1309.2.084 -Rede Municipal de
Atencao Basica/1001.10.302.1332.2.087  Hospital Municipal
Eudasio Barroso/10.01.10.305.0105.2.088  Vigilancia em Saude Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - FONTE DE RECURSO 
PROPRIOS. Valor Global dos lotes de R$ 66.489,93 (sessenta e seis
mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e tres centavos)
para as seguinte empresa: 01. CH BRITO ROLIM  ME, inscrita
sob no CNPJ: 26.341.331/0001-89. Juliana Capistrano Camara Secretaria Municipal de Saude. Vigencia do Contrato: 25/11/2019 a
31/12/2019. Prefeitura Municipal de Quixada. Data do Contrato: 25
de novembro de 2019.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Codigo Identificador:AA253D66
ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERE
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante:
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
URBANO,MEIO
AMBIENTE
E
INFRA-ESTRUTURA.
Contratada: ELETROCAMPO SERVICOS E CONSTRUCOES
LTDA. Objeto: PAVIMENTACAO EM PARALELEPIPEDO NA
COMUNIDADE DE BOQUEIRAO NO MUNICIPIO DE QUIXERE,
CONFORME PROJETO EM ANEXO, conforme projetos em anexo,
parte integrante deste processo. Procedimento Licitatorio: Tomada
de Precos No 1106.01/2018; Valor Global Contratado: R$
269.440,38 (duzentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta
reais e trinta a oito centavos); Prazo de Execucao dos Servicos: 60
(sessenta) dias. Origem dos Recursos: Convenio Firmado entre a
Prefeitura Municipal de Quixere e o Governo do Estado do Ceara.
Dotacao Orcamentaria: 0401.15.451.1505.1.005 - Abertura, Pav. e
Qualificacao de Ruas e Avenidas Elemento de Despesas:
4.4.90.51.00. Assina pela Contratante: JOSE JARDEL SILVEIRA
LIMA. Assina pela Contratada: Francisco Estenio Saraiva Maia.
Data da Assinatura: 06.11.2019.
Publicado por:
Jose Eucimar de Lima
Codigo Identificador:779377B7

ANO X | No 2331

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL No 505 /2008 DE 18 DE MARCO DE 2008
Estabelece diretrizes basicas para a politica de
atendimento integral a crianca e ao adolescente do
Municipio de Quixere, adequando-a a Lei Federal
no8.069, de 13 de julho de 1990 e a realidade da
Crianca e do Adolescente no Municipio e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Quixere
Faco saber que a Camara Municipal de Quixere aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DAS
DISPOSICOES
GERAIS
DA
POLITICA
DE
ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Art. 1o- A politica Municipal de atendimento dos direitos da crianca e
do adolescente, com fundamento na Lei Federal no8.069, de 13 de
Julho de 1990 e nesta Lei Municipal sera efetivada:
I  Programas e Servicos sociais basicos de promocao da educaacao,
recreacao, esporte, cultura, lazer e profissionalizacao que assegurem o
desenvolvimento fisico, mental e social das criancas e dos
adolescentes em condicoes de liberdade e dignidade;
II  Programa de Assistencia Social, em carater supletivo, para
aqueles que deles necessitem;
III  Servicos especiais de prevencao e atendimento medico e
psicossocial as vitimas de negligencia, maus tratos, exploracao, abuso,
crueldade e opressao;
IV  Outros Projetos, programas e/ou servicos de Protecao ou socioeducativos respeitados as normas a serem definidas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Paragrafo unico  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
manter entidades governamentais para efetivacao do disposto neste
arquivo, podendo, ainda estabelecer consorcio intermunicipal para
atendimento especializado das criancas e dos adolescentes, mediante
aprovacao previa do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente.
Art. 2o - A politica Municipal de Atendimento dos Direitos da
Crianca e do Adolescente sera assegurada mediante criacao do:
I  Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
II  Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar;
TITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA
E DO ADOLESCENTE
Art. 3o - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, Criado pela Lei Municipal no197 de 16 de marco de
1992 funcionara como orgao paritario de carater deliberativo,
vinculado a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social,
competindo-lhe especialmente:
I  Estabelecer normas e diretrizes para politica de atendimento
integral a crianca e ao adolescente do municipio de Quixere;
II  Acompanhar e avaliar as acoes do Poder Publico Municipal e de
Entidades nao- governamentais que atuam junto a crianca e ao
adolescente, mantendo o registro das instituicoes e de seus programas
de atendimento;
III  Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, conjuntamente com o(a) Secretario(a) do Trabalho e
Desenvolvimento Social;
IV  Coordenar o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, acompanhando e avaliando a atuacao dos Conselheiros
Tutelares;
V  Democratizar a informacao sobre a realidade das criancas e dos
adolescentes do Municipio de Quixere;
VI  Executar outras atividades correlatas.
Art.4o - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente de Quixere sera composto  por 8 (oito) membros, sendo
04 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada, com
trabalho na area da Crianca e do adolescente e 4 (quatro)
representantes do poder governamental, eleito por foro proprio,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
1o- O Chefe do Poder executivo, atraves do Decreto, indicara os
orgao governamentais que atuam no ambito da crianca e do
adolescente e areas afins, para comporem o referido conselho.

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