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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 114 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMONIO - ROUBO SIMPLES - PRETENSAO AO AFASTAMENTO DA REINCIDENCIA SOB A ALEGACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NAO SE ACOLHE - PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL QUE SE REJEITA - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS A EXAUSTAO - CONFORMACAO DO APELANTE COM O JUIZO DE CENSURA - REU CONFESSO - REINCIDENCIA RECONHECIDA - EFETIVA DEMONSTRACAO DA GRAVE AMEACA EXERCIDA MEDIANTE A SIMULACAO DE ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO NA CINTURA POR BAIXO DA CAMISA - CONJUNTO DA PROVA QUE SE MOSTRA APTO A CONFIRMAR O JUIZO DE CENSURA - PROVAS ABSOLUTAMENTE SEGURAS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAREM O DECRETO CONDENATORIO - DOSIMETRIA DA PENA QUE NAO MERECE REPARO - AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS QUE JUSTIFICOU A PENA-BASE EM SEU MINIMO - COMPENSACAO DA REINCIDENCIA COM A CONFISSAO PROCEDIDA PELO JUIZO A QUO NA FASE INTERMEDIARIA QUENADA HA DE SE FAZER - AUSENCIA DE RECURSO DO PARQUET - REGIME FECHADO QUE SE MANTEM EM RAZAO DA REINCIDENCIA E QUE NO CASO CONCRETO MELHOR SE ADEQUA A HIPOTESE EM TESTILHA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA. SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES. 016. APELACAO 0012300-71.2016.8.19.0052 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 0012300-71.2016.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00072345 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANGELICA LIMA DOS SANTOS APTE: GIOVANNY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA - CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/06 - SENTENCA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENA OS REUS PELO DELITO DO ART. 33, CAPUT DA LEI DE REGENCIA, ABSOLVENDO-OS DA ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS - IRRESIGNACAO DO PARQUET COM TAL DECISUM, BUSCANDO A CONDENACAO DOS REUS NOS TERMOS DA DENUNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA COLIGIDA QUE NAO DEMONSTRA COM FIRMEZA A ASSOCIACAO PARA O COMERCIO NEFASTO - CONFISSAO INFORMAL EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NAO E CONFIRMADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVICAO DOS 2o E 3o APELANTES PELO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS E DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA O 3o APELANTE - CONDENACAO QUE SE MANTEM - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PARA OS 2o E 3o APELANTES PELO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS - SUMULA 70, TJERJ - VALIDADE - REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO PARA O 3o APELANTE - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENCA COMO POSTA. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.. COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA. SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES. 017. APELACAO 0000724-11.2015.8.19.0022 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0000724-11.2015.8.19.0022 Protocolo: 3204/2018.00308776 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA Terceira Camara Criminal id: 3153364 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0000236-74.2015.8.19.0016 Assunto: Violencia Domestica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: CARMO J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0000236-74.2015.8.19.0016 Protocolo: 3204/2018.00544655 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 002. APELACAO 0001247-68.2016.8.19.0028 Assunto: Quadrilha ou Bando (art. 288) / Contra a Paz Publica / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0001247-68.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00558046 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 003. APELACAO 0001548-47.2016.8.19.0082 Assunto: Violencia Domestica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: PINHEIRAL J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0001548-47.2016.8.19.0082 Protocolo: 3204/2018.00475285 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 004. APELACAO 0008865-41.2016.8.19.0068 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0008865-41.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00329648 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WILLIAM BARBOSA GOMES ADVOGADO: ALESSANDRA DE ARAUJO MENDES OAB/RJ-190093 ADVOGADO: ROBSON DELMIRO CAMPEL SOUZA OAB/RJ-178268 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA O TRAFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA DO TRAFICO COMPROVADA. AUSENCIA DE PROVA DO VINCULO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. 1. Emerge firme dos autos a responsabilidade do acusado

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