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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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vitima, por qualquer meio, ou por distribuicao ao zoneamento das Varas de Violencia Domestica,
cientificando-a de que: 1) devera informar, por meio de advogado, Defensoria Publica ou diretamente na
Secretaria: a) a cessacao do risco, para fins de revogacao da medida, se for o caso e; b) qualquer
mudanca de endereco, sob pena de revogacao das medidas. Apresentada a contestacao/manifestacao e
havendo a juntada de documentos relativos as medidas deferidas, intime-se a vitima para se manifestar,
no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de nao terem sido juntados documentos pelo requerido, retornem os
autos conclusos para sentenca. Apos, remetam-se os autos a distribuicao, por se tratar de medida
apreciada no nucleo PROPAZ/MULHER. As medidas protetivas ora deferidas terao vigencia por 01 (um)
ano, contados da intimacao das partes. O prazo podera ser prorrogado, mediante comparecimento
espontaneo da vitima e da necessidade de sua manutencao. Cientifique-se o Ministerio Publico (art. 18, III,
da Lei no 11.340/06). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISAO SERVIRAO COMO MANDADO. Publique-se.
Intime-se. Belem (PA), 04 de novembro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de
Direito PROCESSO: 00250621220188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MONICA MACIEL SOARES FONSECA Acao: Acao
Penal - Procedimento Sumario em: 05/11/2019 DENUNCIADO:RODRIGO CASCAES DE BRITO
VITIMA:F. A. B. . SENTENCA: Vistos etc. O representante do Ministerio Publico ofereceu denuncia em
face de Rodrigo Cascaes de Brito, ja qualificado nos autos, pela suposta pratica do crime de lesao
corporal, no dia 14/01/2018, contra Flavia Albuquerque Braga. Devidamente citado, o acusado apresentou
resposta a acusacao por meio da Defensoria Publica. Na audiencia de instrucao, o Ministerio Publico
requereu desistencia das oitivas da vitima e da testemunha arrolada na denuncia, o que foi homologado
por esta magistrada. O reu, no seu interrogatorio, reservou-se no seu direito constitucional de permanecer
em silencio. Encerrada a instrucao criminal, o Ministerio Publico e a Defesa pugnaram pela absolvicao do
acusado. Relatado o suficiente, DECIDO. Nao ha preliminares a serem apreciadas. Assiste razao as
partes ao pugnarem pela absolvicao do reu, eis que, como bem sustentou a acusacao, nao restou
suficientemente comprovada a ocorrencia do crime. Durante a instrucao processual, a vitima nao
compareceu para prestar depoimento em Juizo, nao tendo confirmado, portanto, o depoimento prestado
na Delegacia. Nao foram produzidas provas em Juizo. Por seu turno, o reu em nada contribuiu para
elucidacao dos fatos, eis que permaneceu em silencio no seu interrogatorio. Verifico, por conseguinte, que
nao existem provas aptas a ratificar os termos da denuncia, pois apesar de o laudo pericial apontar a
materialidade do delito, a vitima nao foi ouvida para descrever as circunstancias, nao havendo nos autos
qualquer indicio de falecimento da vitima ter relacao com a suposta agressao. Assim, embora o Orgao
Ministerial tenha atuado no sentido de comprovar os fatos alegados na peca de ingresso, nao se tem como
atribuir ao reu a pratica da referida conduta pela ausencia de provas suficientes para uma condenacao,
razao pela qual, outro desfecho nao ha a nao ser a absolvicao. Pelo exposto, julgo improcedente a
denuncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Codigo de Processo Penal, ABSOLVO o reu,
RODRIGO CASCAES DE BRITO, ja qualificado, da imputacao que lhe foi feita. Sentenca proferida em
audiencia. Registre-se. Intimados os presentes. Considerando que as partes renunciaram ao prazo
recursal, declaro transitada livremente em julgado esta sentenca. ARQUIVEM-SE os autos, dando-se
baixa. Fica o reu isento do pagamento de custas, por ser patrocinado pela Defensoria Publica. Belem/PA,
05 de novembro de 2019. Dra. Monica Maciel Soares Fonseca. Juiza de Direito. PROCESSO:
00260509620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MONICA MACIEL SOARES FONSECA Acao: Auto de Prisao em Flagrante em: 05/11/2019
FLAGRANTEADO:RODRIGO SEABRA BRITO VITIMA:M. D. S. B. . DECISAO/ALVARA DE SOLTURA A
Autoridade Policial noticiou a prisao em flagrante de RODRIGO SEABRA BRITO, filho de Maria Dolores
Seabra Brito, nascido em 08/03/1986, residente na Rua Nova, Psg. Marinho, no 15, entre Tv. Mauriti e Tv.
Barao do Triunfo, Bairro: Pedreira, Belem/PA, efetuada ontem, 04/11/2019, pela suposta pratica do crime
previsto no Art. 24-A da Lei no 11.340/2006, em face de sua genitora. Em analise detida, nao vislumbro
qualquer irregularidade no flagrante. Assim sendo, tendo em vista que inexistem vicios formais ou
materiais que venham a macular a peca flagrancial, nos termos do art. 302 do CPP, HOMOLOGO o auto e
mantenho a prisao em flagrante para que que produza seus juridicos e legais efeitos. Passo a manifestarme sobre a possibilidade de conversao da prisao em preventiva, concessao de liberdade ou imposicao de
outras medidas cautelares, nos termos do art. 282, c/c 310 e 319 do CPP. Dispoe o art. 310 do Codigo de
Processo Penal, que ao receber o auto de prisao em flagrante o juiz devera fundamentadamente verificar
a possibilidade do relaxamento da prisao ilegal ou converter a prisao em flagrante em preventiva quando
presentes seus requisitos, caso nao seja possivel a substituicao por outra medida. Inicialmente, consigno
constar no sistema LIBRA, que tramitam neste juizo autos de Medidas Protetivas (Processo no 000708315.2019.8.14.5150) em que foram deferidas pela juiza do Propaz/Mulher, as seguintes proibicoes em
desfavor do flagranteado: a) de se aproximar da vitima, Maria Dolores Seabra Brito, a uma distancia


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