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Diário RO - Justiça

696DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
2.3. Ocorre, entretanto, em que pese os argumentos da parte autora, 
nao vislumbro a verossimilhanca, considerando-se sobretudo a 
divergencia entre a CONCLUSAO da pericia medica do INSS, 
que reveste-se de presuncao de legalidade, e dos laudos medicos 
particulares juntados aos autos, o que aponta a necessidade de 
instrucao do feito no sentido de constatar o real estado de saude do 
requerente.
2.4. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE 
URGENCIA de natureza antecipada. 
3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito 
processual as necessidades do conflito, deixo de designar audiencia 
de conciliacao.
4. CITE-SE o INSS dos termos da acao e INTIME-O, para querendo, 
contestar no prazo legal.
4.1. Ofertada a contestacao com assertivas preliminares ou juntada 
de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, 
IMPUGNAR, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Novo 
CPC).
4.2. Apresentada ou nao a impugnacao, pratique-se o necessario 
para a realizacao da pericia medica adiante designada.
5. Verifico que para o caso em tela a realizacao da PROVA 
PERICIAL, consistente na avaliacao medica da parte autora, e 
indispensavel e, por essas razoes, desde ja, nomeio para atuar 
como perito o Dr. VITOR HENRIQUE TEIXEIRA, CRM/RO 3490, 
que podera ser localizada no Hospital Samar, na Av. Sao Paulo, n. 
2326, Bairro Centro, Cacoal/RO, a fim de que examine o requerente 
e responda aos quesitos. Diante das dificuldades de nomeacao 
de peritos em areas especificas, bem como por nao poderem os 
orgaos publicos, a disposicao deste Juizo, suportar atendimentos de 
pericias sem prejuizo de sua atendimento ordinario, e considerando 
ainda a irrisoriedade do valor minimo estabelecido pela Resolucao 
232/2016-CNJ, fixo honorarios periciais no montante de R$400,00 
(quatrocentos reais), a serem pagos pelo Justica Federal. devendo o 
sr. escrivao expedir o necessario, no momento oportuno. 
5.1. Somente apos o decurso do prazo de contestacao, INTIMESE o perito acima nomeado dando-lhe ciencia da designacao e 
solicitando que realize o agendamento da pericia para a data mais 
breve possivel, informando este juizo o dia e o horario no prazo de 
05 (cinco) dias.
5.1.1. Consigne-se que devera ser agendada data com prazo 
razoavel (no minimo 20 dias) para que as partes sejam intimadas.
5.1.2. Tambem intime-se que o laudo devera ser apresentado em 
cartorio em ate 15 (quinze) dias apos a pericia.
5.2. Com a data da pericia, intimem-se as partes e encaminhem-se 
os quesitos ao perito.
5.3. Ressalte-se que a intimacao da parte autora, quanto a data e 
horario da pericia, e de responsabilidade de seu advogado, o qual 
devera esclarece-la ainda, sobre a necessidade de que leve para 
a pericia todos os exames medicos realizados, advertindo-a que a 
falta prejudicara a prova pericial, acarretando a demora na solucao 
do seu pedido.
5.4. Apos, aguarde-se a realizacao da pericia medica.
6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestacao, no 
prazo de 15 (quinze) dias. 
7. Por fim, voltem os autos conclusos.
8. Pratique-se o necessario.
9. SERVE O PRESENTE DE MANDADO /CARTA-AR para: 
9.1. CITAR e INTIMAR o INSS, para. querendo, contestar o pedido.
9.2. INTIMAR o autor, atraves de seu advogado (via DJE), do teor da 
presente DECISAO.
9.3. A intimacao da parte autora, atraves de seu advogado (via DJE), 
no caso de impugnacao.
9.4. INTIMAR O PERITO, conforme termos e endereco consignado 
no DESPACHO.
9.5. A intimacao das partes, atraves de seus advogados/procuradores, 
quanto a data designada pelo perito para a realizacao da pericia e, 
tambem, quando para manifestacao quanto ao laudo pericial.
Cacoal/RO, 17 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7004673-77.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: ELSON MARTINS DE SOUZA
Endereco: Rua Ijad Did, 3325, Residencial Parque Brizon, Cacoal 
- RO - CEP: 76962-298
Advogado do(a) AUTOR: HEMERSON GOMES COUTO - 
RO0007297
Requerido: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL
Endereco: desconhecido
Advogado do(a) REU: 
Valor da Causa: R$ 21.840,00
SENTENCA  
Vistos etc,...
ELSON MARTINS DE SOUZA, brasileiro, casado, pedreiro, inscrito 
no CPF no. 389.003.272-91, RG 369747 SSP/RO, residente 
e domiciliado na Rua Ijad Did, 3325, bairro Brizon,, Cacoal  
Rondonia, por intermedio de advogado regularmente habilitado, 
ingressou em juizo com 
ACAO PREVIDENCIARIA contra 
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa 
juridica de direito publico, autarquia federal, sediada na Avenida 
Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, no 99, Porto Velho/
RO, aduzindo em sintese ser segurado da previdencia social e 
encontra-se incapacitado para o trabalho. 
Discorre que requereu administrativamente beneficio previdenciario, 
tendo sido implantado em seu favor o auxilio-doenca que foi 
concedido ate o dia 31.07.2017. 
O autor ingressou com pedido de reimplantacao do beneficio 
por nao haver recuperado sua capacidade laboral, contudo foi 
indeferido. 
Menciona que preenche todos os requisitos exigidos pela legislacao 
para a concessao de auxilio-doenca e conversao em aposentadoria 
por invalidez. Requereu a antecipacao de tutela. 
A inicial veio instruida com procuracao, declaracao, carteira de 
trabalho, documento de arrecadacao, documentos pessoais, 
receituarios medicos, telas previdenciarias, informacao de beneficio, 
comunicacao de DECISAO, copia de recurso administrativo, conta 
de agua, comunicacao de DECISAO, laudos medicos, receituarios. 
Em DECISAO lancada ao Id 19022995 foi indeferido o pedido de 
antecipacao de tutela e determinada a citacao do requerido, bem 
como, a realizacao de pericia medica. 
Devidamente citado, o INSS apresentou contestacao (Id 19384779). 
O autor retornou aos autos para impugnar os argumentos 
da contestacao. Reafirmou o narrado na inicial e requereu a 
procedencia da acao. 
A parte autora foi examinada por medico perito, sendo que o laudo 
foi juntado (ID 22080313). 
As partes se manifestaram sobre o laudo. 
E O RELATORIO. 
DECIDO. 
Versam os presentes autos sobre ACAO PREVIDENCIARIA 
inaugurada por ELSON MARTINS DE SOUZA contra o INSTITUTO 
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL  INSS. 
O art. 194 da Constituicao Federal estipula: 
A seguridade social compreende um conjunto integrado de acoes 
de iniciativa dos poderes publicos e da sociedade, destinadas a 
assegurar os direitos relativos a saude, a previdencia e a assistencia 
social. 
Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: 
A previdencia social sera organizada sob a forma de regime geral, 
de carater contributivo e de filiacao obrigatoria, observados os 
criterios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e atendera 
nos termos da lei:
I  cobertura de eventos de doenca, invalidez, morte e idade 
avancada
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