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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 399 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MATTOS OAB/RJ-123676 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS OAB/RJ-038276 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 032. APELACAO 0340887-28.2012.8.19.0001 Assunto: Conversao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0340887-28.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528602 - APELANTE: RONEI EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULA FRANCO DE MATTOS FORMOSO OAB/RJ-125423 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO ACIDENTARIA. DIREITO PREVIDENCIARIO. SENTENCA DE EXTINCAO ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO. INEXISTENCIA DE PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO EM PLEITO ORIGINARIO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EM SE TRATANDO DE OBRIGACAO DE TRATO SUCESSIVO, HAVENDO, TAO SOMENTE, A PRESCRICAO DAS PARCELAS VENCIDAS HA MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA ACAO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CAMARA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUCAO DA CAPACIDADE LABORATIVA E PELA EXISTENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESAO SOFRIDA E O TRABALHO QUE ERA EXERCIDO PELO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSAO.BASE DE CALCULO DO BENEFICIO ACIDENTARIO CORRESPONDE A 50% E DEVE INCIDIR SOBRE O SALARIO DE BENEFICIO E NAO SOBRE O SALARIO DE CONTRIBUICAO. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ARTIGO 932 DO CPC. SENTENCA ANULADA COM APLICACAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA JULGANDO PROCEDENTE ACAO. CONDENACAO DO REU AO PAGAMENTO DO AUXILOIO ACIDENTE COM A BASE DE CALCULO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALARIO DE BENEFICIO, nos termos do art. 86, caput, da Lei 8213/91, COM FIXACAO DE JUROS DE 1% AO MES PELO IPCA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE VISA, TAO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONTUDO, EX OFICIO (sumula 161 TJRJ), REFORMA-SE A DECISAO MONOCRATICA PARA ADEQUACAO DOS JUROS, NOS TERMOS DA LEI 9494/97 EM 5% AO MES, NO MAIS, MANTIDA A DECISAO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 033. APELACAO 0388090-49.2013.8.19.0001 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0388090-49.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00528535 - APELANTE: AMANDA GAMBETA VIANA APELANTE: GABRIEL GAMBETA VIANA ASSIST/P/S/PAI CLAUDIO MARINHO VIANA ADVOGADO: ENEAS DOS SANTOS MACHADO OAB/RJ-130527 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER.PENSAO POR MORTE. FALECIMENTO DO BISAVO QUE POSSUIA GUARDA JUDICIAL. SEGURADO QUEERA O GUARDIAO DE SEUS BISNETOS (AUTORES), QUE CONSTAVAM COM 09 (NOVE) E 12 (DOZE) ANOS DE IDADENA DATA DO SEU FALECIMENTO.APLICACAO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. O 3.o DO ARTIGO 33 DO REFERIDO ESTATUTO DISPOE QUE A GUARDA CONFERE AO MENOR A CONDICAO DE DEPENDENTE, INCLUSIVE PARA FINS PREVIDENCIARIOS.AUSENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO NAO CONHECIDO POR AUSENCIA DE VIOLACAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 034. APELACAO 0036310-47.2014.8.19.0054 Assunto: Exoneracao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0036310-47.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00511487 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS CEZAR OAB/RJ-041354 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA DE ARAUJO MOREIRA MONTEIRO OAB/RJ-188734 ADVOGADO: IOLANDA SILVA DE OLIVEIRA OAB/RJ-206022 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 035. APELACAO 0407850-13.2015.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0407850-13.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00449123 - APELANTE: ENSEADA INDUSTRAL NAVAL SA ADVOGADO: LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-134956 ADVOGADO: THIAGO MARCHI MARTINS OAB/RJ-137923 APELADO: COMERCIAL CENTRAL SUL LTDA. ADVOGADO: SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA OAB/RJ-155665 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. ACEITACAO EXPRESSA. POSTERIOR TENTATIVA DE DESFAZIMENTO UNILATERIAL DO NEGOCIO. IMPOSSIBILIDADE PROPOSTA VINCULATIVA, NOS TERMOS DO ART. 427, DO CODIGO CIVIL.- Infere-se dos autos que fora realizada a proposta de forma especificada, com a devida aceitacao expressa pelo comprador.- Como bem ponderou a sentenca impugnada, a aceitacao do DOF - Documento de Origem Florestal, que representa a licenca obrigatoria para o controle do transporte do produto e subproduto de origem nativa, e deve obrigatoriamente acompanhar o referido material, da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte individual, nao era de responsabilidade da parte apelada.- Registre-se que o referido documento e disponibilizado pelo IBAMA atraves do sistema DOF, sendo regularmente emitido pelo autor apos a aceitacao da proposta e confeccao das pecas de madeira nativa encomendadas pela re. - Ocorre que para a aceitacao do DOF, necessaria a obtencao de outra licenca, sendo, pois, incontroversia a inercia da compradora em obter ou regularizar a indispensavel licenca para transporte do produto, o que obstou a aceitacao do DOF.- Saliente-se que consta expressamente da proposta aceita pela apelante, no item 3. Entregas que O prazo de entrega nao tera inicio ate que todos os detalhes do pedido sejam esclarecidos e ate que o cliente tenha fornecido as autorizacoes oficiais necessarias ou outros documentos necessarios. - Assim, ao contrario do suscitado pelo recorrente, tem-se que licenca faltante era de sua responsabilidade nos termos pactuados, sendo, pois, descabida o desfazimento unilaterial do negocio, considerando o adimplemento a contento da parte contraria.FIXACAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA PORPORCIONALMENTE NA FORMA DO ART. 86, DO CPC, DISTRIBUIDO EM 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADO O PATAMAR DOS HONORARIOS DA SUCUMBENCIA EM 10% DO VALOR DA CONDENACAO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Em continuacao ao julgamento, fotou a Des. Valeria Dacheux, que acompanhava o voto do Des. Relator, ficando, assim, o resultado: " Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0046017-02.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0299834-28.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00450972 - AGTE: FIO'DENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. DECISAO QUE DEFERE A PENHORA EM DINHEIRO DA EXECUTADA, NO EQUIVALENTE A 5% ( CINCO POR CENTO ) DE SEU FATURAMENTO BRUTO MENSAL. SITUACAO FINANCEIRA PRECARIA.INCIDENCIA DO DISPOSTO NA NORMA DO ARTIGO 835, INCISO X, C/C ART. 866, AMBOS DO NPC. O JUIZ FIXARA PERCENTUAL DE MODO QUE SATISFACA O CREDITO EXEQUENDO EM TEMPO RAZOAVEL, E DESDE QUE A REFERIDA MEDIDA NAO TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EQUILIBRIO

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