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Diário RO - Justiça

1007DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Dos requisitos para a concessao do beneficio
A concessao de beneficios por incapacidade laboral esta prevista nos 
artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o 
caso, a carencia exigida, sera devida ao segurado que, estando ou nao 
em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de 
reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e 
ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao.
(...)
Art. 59. O auxilio-doenca sera devido ao segurado que, havendo cumprido, 
quando for o caso, o periodo de carencia exigido nesta Lei, ficar incapacitado 
para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias 
consecutivos.
Extrai-se, da leitura dos DISPOSITIVO s acima transcritos, que sao tres 
os requisitos para a concessao dos beneficios por incapacidade, quais 
sejam: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carencia de 12 
contribuicoes mensais (art. 25, I, do citado DISPOSITIVO ), quando for 
preciso, e c) a constatacao da existencia de incapacidade laboral temporaria 
ou permanente, conforme o caso.
Da qualidade de segurado e do periodo de carencia
Quanto ao periodo de carencia (numero minimo de contribuicoes mensais 
indispensaveis para que o beneficiario faca jus ao beneficio), estabelece o 
art. 25 da Lei de Beneficios da Previdencia Social:
Art. 25. A concessao das prestacoes pecuniarias do Regime Geral de 
Previdencia Social depende dos seguintes periodos de carencia:
I  auxilio-doenca e aposentadoria por invalidez: 12 contribuicoes mensais;
Na hipotese de ocorrer a cessacao do recolhimento das contribuicoes, 
preve o art. 15 da Lei no 8.213/91 o denominado periodo de graca, que 
permite a prorrogacao da qualidade de segurado durante um determinado 
lapso temporal:
Art. 15. Mantem a qualidade de segurado, independentemente de 
contribuicoes:
I  sem limite de prazo, quem esta em gozo de beneficio;
II  ate 12 (doze) meses apos a cessacao das contribuicoes, o segurado 
que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdencia 
Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneracao;
III  ate 12 (doze) meses apos cessar a segregacao, o segurado acometido 
de doenca de segregacao compulsoria;
IV  ate 12 (doze) meses apos o livramento, o segurado retido ou recluso;
V  ate 3 (tres) meses apos o licenciamento, o segurado incorporado as 
Forcas Armadas para prestar servico militar;
VI  ate 6 (seis) meses apos a cessacao das contribuicoes, o segurado 
facultativo.
 1o O prazo do inciso II sera prorrogado para ate 24 (vinte e quatro) meses 
se o segurado ja tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuicoes 
mensais sem interrupcao que acarrete a perda da qualidade de segurado.
 2o Os prazos do inciso II ou do  1o serao acrescidos de 12 (doze) meses 
para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situacao 
pelo registro no orgao proprio do Ministerio do Trabalho e da Previdencia 
Social.
 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus 
direitos perante a Previdencia Social.
 4o A perda da qualidade de segurado ocorrera no dia seguinte ao do 
termino do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para 
recolhimento da contribuicao referente ao mes imediatamente posterior ao 
do final dos prazos fixados neste artigo e seus paragrafos.
No caso do artigo 15,  1o, da Lei 8.213/91, se o segurado ja tiver vertido 
mais de 120 contribuicoes, o prazo e ampliado para 24 meses e, em sendo 
o segurado desempregado, desde que comprovada essa situacao pelo 
registro no orgao proprio do Ministerio do Trabalho, o prazo e acrescido de 
mais de 12 meses ( 2o), ou seja, num total de 36 meses.
Preve ainda a Lei 8.213, em seu Art. 27-A (Incluido pela lei no 13.457, de 
2017) que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de 
carencia para a concessao dos beneficios de que trata esta Lei, o segurado 
devera contar, a partir da nova filiacao a Previdencia Social, com metade 
dos periodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.
Releva tambem destacar que no caso dos segurados especiais nao ha 
obrigatoriedade de preenchimento do requisito carencia conforme acima 
referido, sendo necessaria, porem, a comprovacao de atividade rural no 
periodo imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, mesmo que 
de forma descontinua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 
desta Lei, fica garantida a concessao: I  de aposentadoria por idade ou 
por invalidez, de auxilio-doenca, de auxilio-reclusao ou de pensao, no 
valor de 1 (um) salario minimo, e de auxilio-acidente, conforme disposto 
no art. 86, desde que comprove o exercicio de atividade rural, ainda que 
de forma descontinua, no periodo, imediatamente anterior ao requerimento 
do beneficio, igual ao numero de meses correspondentes a carencia do 
beneficio requerido (...)
Nestes casos, o tempo de servico rural deve ser demonstrado mediante a 
apresentacao de inicio de prova material contemporanea ao periodo a ser 
comprovado, complementada por prova testemunhal idonea, nao sendo 
esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55,  3o, da Lei 8.213/91, e 
Sumula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione 
os documentos aptos a comprovacao da atividade ruricola, tal rol nao e 
exaustivo, sendo admitidos outros elementos idoneos.
Isto posto, no que concerne a comprovacao do tempo de servico, 
estabelece o  3o, do artigo 55 da Lei 8.213/1991, in verbis:
A comprovacao de tempo de servico para efeitos desta lei, inclusive 
mediante justificacao administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 
108, so produzira efeito quando baseada em inicio de prova material, nao 
sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrencia de 
motivo de forca maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Conclui-se, portanto, que a prova exclusivamente testemunhal nao e 
habil a embasar pedido de beneficio previdenciario de trabalhador rural 
enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra 
obice em texto expresso de lei e no enunciado da Sumula 149 do STJ.
Ainda, devido as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em 
fazer prova material, tem-se admitido inumeros documentos para se 
constatar a atividade ruricola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol 
inscrito no art. 106, paragrafo unico da Lei 8.213/91. Neste sentido temos:
PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA 
POR IDADE. RURICOLA. DECLARACAO DO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES. INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL. 
PERIODO DE CARENCIA COMPROVADO. Sabe-se que a prova 
exclusivamente testemunhal nao e habil a embasar pedido de 
aposentadoria por idade de trabalhador rural, uma vez que encontra 
obice no enunciado da Sumula 149 desta Corte. Entretanto, devido 
as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova 
material, tem-se admitido inumeros documentos para se constatar o inicio 
da atividade ruricola, entre eles a declaracao expedida pelo Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais, principalmente quando confirma que a embargante 
trabalhou na agricultura por mais de 10 anos. O rol de documentos habeis a 
comprovacao do exercicio de atividade rural, inscrito no art. 106, paragrafo 
unico da Lei 8.213/91, e meramente exemplificativo, e nao taxativo, 
sendo admissiveis, portanto, outros documentos alem dos previstos no 
mencionado DISPOSITIVO. Presentes os requisitos legais exigidos pela 
legislacao previdenciaria, para a concessao do beneficio de aposentadoria 
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