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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
134 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
15, inciso III, da Constituicao Federal. E) comunique-se aos Institutos de Identificacao Estadual e Nacional.
Publique-se. Intimem-se.
Arbitro o valor correspondente a 05 (cinco) URHs, a titulo de honorarios advocaticios em favor da Defensora Dativa, Dr. Luiz de Almeida Taveira Junior,
OAB/AC 4188, considerando sua atuacao em Juizo, com participacao na audiencia de instrucao e julgamento. O Ministerio Publico nao se opoe aos honorarios advocaticios fixados em audiencia. Cumpra-se.
Nada mais havendo, a audiencia foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Polyana Braga de Oliveira, o digitei
e subscrevo.
Marlon Martins Machado
Juiz de Direito
Leonardo Honorato Santos
Promotor de Justica
Luiz de Almeida Taveira Junior
Defensor Dativo
Autos n.o 0000504-06.2017.8.01.0002
ClasseAcao Penal - Procedimento Sumario
Autor Justica Publica
Reu Anaildo Paiva da Conceicao
TERMO DE AUDIENCIA
Em 23 de agosto de 2019, as 10:00h, na Sala de Audiencias da Vara da Infancia e da Juventude, em audiencia da Vara de Protecao a Mulher e Execucoes
Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, onde se encontrava Juiz de Direito,
Dr. Marlon Martins Machado, bem assim o representante do Ministerio Publico,
Promotor de Justica, Dr. Leonardo Honorato Santos, foi realizado o pregao,
observadas as formalidades legais, comparecendo a parte re Anaildo Paiva da
Conceicao, acompanhado do Defensor Dativo Luiz de Almeida Taveira Junior,
OAB/AC no 4188, nomeado para o ato.
Declarada aberta a audiencia, foi questionado a vitima e testemunhas acerca
da permanencia ou retirada do acusado da sala de audiencias, por sentimento
de humilhacao, temor, ou serio constrangimento. As quais responderam que
nao se sentem intimidadas com a presenca do acusado, tendo o mesmo permanecido no recinto durante o depoimento daquelas.
Em seguida, passou-se a oitiva da vitima, Andrea da Silva Gaspar, e da testemunha Laiane da Silva paiva, conforme gravacao.
Ao acusado foi assegurado o direito de entrevista previa reservado com seu
Defensor, consoante o que se depreende os termos do paragrafo 5.o do artigo
185 do Codigo de Processo Penal.
A seguir, o reu, cientificado da denuncia, foi qualificado e interrogado, conforme
gravacao.
Na sequencia, o MM. Juiz de Direito indagou as partes sobre o requerimento
de diligencias cuja a necessidade se deu no decorrer da instrucao, conforme
o art. 402, CPP. O Ministerio Publico e a defesa nada requereram. As partes
apresentaram alegacoes orais, concedendo-se as partes o prazo de 20 minutos para suas alegacoes, tambem conforme gravacao.
A seguir o MM. Juiz prolatou SENTENCA de forma oral, conforme gravacao:
DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os
pedidos da denuncia para CONDENAR o acusado Anaildo Paiva da Conceicao, nas penas previstas no art. 21 do Decreto-Lei n.o 3.688/41 (2x) e ABSOLVE-LO do crime previsto no art. 147 do CP.
Com fundamento nos arts. 59 e 68 do Codigo Penal, passo a dosar a pena:
Culpabilidade e a normal ao tipo penal. O acusado e tecnicamente primario.
Sobre a conduta social nao ha que se registrar. Nao ha estudo nos autos capaz
de fornecer elementos acerca de sua personalidade. Os motivos do crime sao
os inerentes ao tipo penal, nao havendo nada a considerar. As circunstancias
e consequencias do crime tambem sao as proprias, decorrentes do tipo penal. Por fim, anoto que o comportamento da vitima em nada contribuiu para
o delito. Diante dessas consideracoes, fixo a pena-base em 30 (trinta) dias de
prisao simples.
Na segunda fase da dosimetria da pena, observo a agravante do art. 61, inc.
II, f, do CP (prevalecendo-se de relacoes domesticas, de coabitacao ou de
hospitalidade, ou com violencia contra a mulher na forma da lei especifica),
aplicacao admitida pelo art. 1o do Decreto-lei 3.688/41, razao pela qual agravo
a pena em 1/6, redundando a pena em 35 (trinta e cinco) dias de prisao simples. Ausentes causas de aumento ou diminuicao de pena, torno definitiva a
pena de 35 (trinta e cinco) dias de prisao simples, em regime inicial aberto.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante
a vedacao para crimes cometidos com grave ameaca ou violencia a pessoa,
bem como teor da Sumula 588 do STJ.
Deixo de aplicar-lhe o sursis, pois este mostra-se mais gravoso ao apenado
que o proprio cumprimento da pena aplicada, visto que o prazo de suspensao
e, consequentemente, de cumprimento das condicoes a serem impostas sera
de no minimo 02 (dois) anos, sendo a pena aplicada de 03 (tres) meses de
detencao.
Neste prisma, cito o seguinte julgado:
EMENTA : APELACAO CRIMINAL - CRIME DE AMEACA LESAO CORPORAL
- RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - ARTS. 77 E 78 DO CP - SITUACAO MAIS GRAVOSA - MANUTENCAO
DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME
ABERTO - MATERIA PREQUESTIONADA - APELO IMPROVIDO. 1. A aplicacao da suspensao condicional da pena, prevista no art. 77 do CP, sursis
, se mostra, na pratica, como situacao mais grave para o reu, ja que a sua
pena privativa de liberdade, que fora fixada em patamar baixo, e de detencao
e em regime aberto, sendo seu efetivo cumprimento situacao mais benefica
para o recorrido, pois evita que o mesmo tenha que cumprir as condicionantes
previstas no  2o do art. 78 do CP, pelo prazo de dois anos. 2. Apelo improvido. (TJ-ES - APL: 00000733020178080049, Relator: ADALTO DIAS TRISTAO,
Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, Data de
Publicacao: 14/08/2018) APELACAO CRIMINAL - REU CONDENADO A 02
ANOS DE RECLUSAO NOS TERMOS DO ART. 304 DO CP - USO DE DOCUMENTO FALSO - FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO
DA PENA - INCONFORMISMO DO MINISTERIO PUBLICO - PRETENDIDA
SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS OU APLICACAO DO SURSIS PENAL -INVIABILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO REU - SUBSTITUICAO A QUAL SE MOSTRA MAIS
GRAVOSA AO REU CONDENADO NO REGIME ABERTO - DECISAO MANTIDA NA INTEGRALIDADE - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. Nao ha
se falar em substituicao da pena privativa de liberdade fixada no regime aberto
por pena restritiva de direitos quando esta se mostra mais gravosa ao sentenciado. (Ap 123377/2009, DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA, SEGUNDA
CAMARA CRIMINAL, Julgado em 24/03/2010, Publicado no DJE 07/04/2010)
(TJ-MT - APL: 01233771620098110000 123377/2009, Relator: DES. TEOMAR
DE OLIVEIRA CORREIA, Data de Julgamento: 24/03/2010, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicacao: 07/04/2010).
O reu e isento de custas, conforme o art. 33, paragrafo unico, da Lei Estadual
n.o 1.422, tendo em vista tratar-se de valor irrisorio de acordo com a Tabela I,
item 1, a, da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal de Justica do Estado do
Acre, nao havendo mais o que perseguir nestes autos.
Incabivel a decretacao da prisao preventiva, razao pela qual e garantido ao reu
o direito de recorrer em liberdade.
Deixo de fixar indenizacao minima para reparacao de danos, ante a ausencia
de parametros nos autos para fixa-la.
Transitada em julgado a presente decisao: A) certifique-se, anote-se nos livros
respectivos da escrivania e distribuidor, bem como a Delegacia de Policia por
onde tramitou o Inquerito Policial. B) lance-se o nome do reu no rol dos culpados. C) expeca-se Guia de Execucao Criminal para cumprimento da pena
imposta, dispensando-se a designacao de audiencia admonitoria. D) oficie-se
ao Tribunal Regional Eleitoral-AC, a fim de que se cumpra a norma do artigo
15, inciso III, da Constituicao Federal. E) comunique-se aos Institutos de Identificacao Estadual e Nacional.
Publique-se. Intimem-se.
Arbitro o valor correspondente a 05 (cinco) URHs, a titulo de honorarios advocaticios em favor da Defensora Dativa, Dr. Luiz de Almeida Taveira Junior,
OAB/AC 4188, considerando sua atuacao em Juizo, com participacao na audiencia de instrucao e julgamento. O Ministerio Publico nao se opoe aos honorarios advocaticios fixados em audiencia. Cumpra-se.
Nada mais havendo, a audiencia foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Polyana Braga de Oliveira, o digitei
e subscrevo.
Marlon Martins Machado
Juiz de Direito
Leonardo Honorato Santos
Promotor de Justica
Luiz de Almeida Taveira Junior
Defensor Dativo
Autos n.o 0003237-42.2017.8.01.0002
ClasseAcao Penal - Procedimento Sumario
Autor Justica Publica
Reu Jhonatan Costa Lima
TERMO DE AUDIENCIA
Em 23 de agosto de 2019, as 11:30h, na Sala de Audiencias da Vara da Infancia e da Juventude, em audiencia da Vara de Protecao a Mulher e Execucoes
Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, onde se encontrava Juiz de Direito,
Dr. Marlon Martins Machado, bem assim o representante do Ministerio Publico,
Promotor de Justica, Dr. Leonardo Honorato Santos, foi realizado o pregao,
observadas as formalidades legais, comparecendo a parte re Jhonatan Costa
Lima, acompanhado do Defensor Dativo Luiz de Almeida Taveira Junior, OAB/
AC no 4188, nomeado para o ato.
Declarada aberta a audiencia, foi questionado a vitima e testemunhas acerca
da permanencia ou retirada do acusado da sala de audiencias, por sentimento
de humilhacao, temor, ou serio constrangimento. As quais responderam que

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