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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
1a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
7.Agravo de Execucao Penal - 0007336-49.2019.8.24.0033 - Itajai
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogerio Ribeiro da
Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGERIO
RIBEIRO DA SILVA
Juiz (a): Claudia Ribas Marinho
Agravante : Rafael da Silva
Def. Publica : Juliana Braidoti Rodrigues (Defensora Publica)
Agravado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Geruza Isoton (Promotora)
PROCESSO PENAL. EXECUCAO CRIMINAL. RECURSO DE
AGRAVO EM EXECUCAO.INSURGENCIA DO APENADO
CONTRA A DECISAO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALTEROU A DATA-BASE
PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFICIOS E DETERMINOU
A PERDA DOS DIAS JA REMIDOS. ALEGADA NULIDADE
DO DECISUM ANTE NAO REALIZACAO DE AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO. NAO OCORRENCIA. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESPEITOU
OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA
DEFESA. REALIZADA OITIVA DO APENADO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA ACOMPANHADO POR DEFENSOR. DEFESA
TECNICA APRESENTADA NOS AUTOS DE EXECUCAO.
NULIDADE DA DECISAO QUE HOMOLOGOU O PAD
POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO LEGAL. NAO
OCORRENCIA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. COMPETENCIA
DO DIRETOR DO ERGASTULO. JUIZ TOGADO ADSTRITO
AO CONTROLE DE LEGALIDADE E HOMOLOGACAO
DAS DECISOES EMITIDAS PELO DIRETOR DO PRESIDIO.
DECISAO ADMINISTRATIVA CORRETA. AUSENCIA DE
IRREGULARIDADES. DECISAO MANTIDA NOS PROPRIOS
TERMOS. ALEGADA AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO NA
FIXACAO DE PATAMAR FRACIONARIO NA PERDA DOS
DIAS REMIDOS. CORRETO RECONHECIMENTO DA FALTA
E APLICACAO DA SANCAO DE PERDA DE 1/3 (UM TERCO)
DOS DIAS REMIDOS COM FUNDAMENTACAO IDONEA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe
provimento, devendo a decisao objurgada ser mantida por seus proprios
fundamentos. Sem custas.
8.Habeas Corpus (criminal) - 4025076-51.2019.8.24.0000 - Criciuma
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogerio Ribeiro da
Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGERIO
RIBEIRO DA SILVA
Juiz (a):
Impetrante : Diego Niche Caldas
Paciente : Sirley Rocha da Cruz de Andrade
Advogado : Diego Niche Caldas (32582/SC)
Interessado : Jose Milton Santos Silva
HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA.
PRATICA EM TESE DE CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO,
EM CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADO POR MOTIVO
TORPE, MEDIANTE MEIO CRUEL E RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, 2o,
INCISOS I, III E IV, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CODIGO
PENAL). NEGATIVA DE AUTORIA OU PARTICIPACAO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VALORATIVO APROFUNDADO
DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO NA ESTREITA VIA DO
WRIT. NAO CONHECIMENTO DO PONTO. REVOGACAO DA
PRISAO PREVENTIVA. ALEGADO NAO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENCA
DOS REQUISITOS FATICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E
INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, INCISO I, DO CPP).
CONDICOES PESSOAIS. IRRELEVANCIA. SUBSTITUICAO
POR PRISAO DOMICILIAR. NAO ACOLHIMENTO. 1. Nao
e possivel conhecer parte da impetracao, referente ao argumento
defensivo de inexistencia de indicios suficientes da autoria do delito,
porquanto a analise de tal tese demanda esquadrinhar o conjunto
fatico-probatorio colhido nos autos originarios, o que e vedado na
via sumaria do habeas corpus. 2. A douta autoridade dita coatora
especificou os elementos demonstrativos da periculosidade da paciente,
justificando a custodia cautelar na necessidade de assegurar a ordem
publica, a instrucao criminal e a aplicacao da lei penal. Sem pretensao
de adentrar ao merito da causa e nem incursionar na analise das provas,
importante ressaltar que o suposto homicidio qualificado ocorreu em
15 de junho de 2019, e a paciente, aparentemente, fugiu para local
ignorado, o que demonstra que nao tem interesse em colaborar com
a Justica na elucidacao de crime tao violento. A fuga do acusado do
distrito da culpa, logo apos a pratica do delito, e motivo suficiente
para fundamentar o decreto de prisao preventiva, como garantia da
instrucao criminal e aplicacao da lei penal (STJ, HC n. 456.625/
MG, rel.a Min.a Laurita Vaz, j. 18/09/2018). 3. O argumento de que a
paciente possui condicoes pessoais favoraveis, por si so nao suplanta
a conjuntura revelada no processo, que demonstra a necessidade da
manutencao da prisao cautelar, diante da presenca dos requisitos
faticos - garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao
criminal e seguranca da aplicacao da lei penal (art. 312, do CPP), e
instrumentais - possivel pratica de crime doloso punido com pena
privativa de liberdade maxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP). 4.
O pedido subsidiario de prisao domiciliar nao comporta acolhimento,
posto que a impetracao nao comprovou, e sequer indicou, qual das
situacoes especiais previstas na legislacao processual penal autorizaria
a concessao do beneficio. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO
CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
EXTENSAO CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.
DECISAO: por unanimidade, conhecer parcialmente a impetracao
e, na extensao conhecida, denegar a ordem.
9.Habeas Corpus (criminal) - 4025263-59.2019.8.24.0000 - Brusque
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Ariovaldo Rogerio Ribeiro da
Silva
Relator do acordao: DESEMBARGADOR ARIOVALDO ROGERIO
RIBEIRO DA SILVA
Juiz (a): Edemar Leopoldo Schlosser
Impetrante : Wendel Laurentino
Paciente : Gian Antonio Fernandes
Advogado : Wendel Laurentino (25874/SC)
HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. PRATICA EM
TESE DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS (ARTIGO 33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGACAO DE NULIDADE
DO FLAGRANTE E DE FUNDAMENTACAO INIDONEA
DA DECISAO. NAO VERIFICACAO. 1. A alegacao de que os
policiais abordaram um usuario, e utilizando o telefone celular deste,
entraram em contato com o paciente para solicitar drogas, nao encontra
sustentacao da prova coligida. 2. Alem disso, a questao esta superada
com a conversao da situacao flagrancial em prisao preventiva. 3.
A douta autoridade dita coatora indicou os elementos concretos e
objetivos do processo, explicitando a prova da existencia do crime
e de indicios de autoria (fumus commissi delicti), e a gravidade do
delito - apreensao de porcoes de cocaina, droga com alto potencial
nocivo para o usuario e causadora de dependencia, em quantidade
consideravel, correspondentes a 182,0g, alem da prenuncia de reiteracao
delitiva, eis que o proprio paciente confessou a narcotraficancia
ha aproximadamente 4 anos. 4. Inobstante as condicoes pessoais
favoraveis, havendo fundado pressentimento de reiteracao delitiva,
com a comprovacao da tenacidade delitiva do paciente, ao menos
teoricamente, nao ha que falar em ofensa ao dogma da presuncao de
inocencia, sobejando justificada a singularidade da medida a bem da
prevencao da ordem publica, da conveniencia da instrucao criminal,
e da seguranca da aplicacao da lei penal. WRIT PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSAO, ORDEM DENEGADA.
DECISAO: *por votacao unanime, conhecer parcialmente do writ e,

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