Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 904 do credito exequendo, nao se mostra viavel suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole aquele determinado, ha de haver imediata liberacao/desbloqueio. Assim, com as observacoes acima, determinei bloqueio judicial on line, via BacenJud, em ativos financeiros dos executados. Tal tentativa restou parcialmente frutifera, tendo sido bloqueados R$ 2.670,07 em desfavor de Maria de Fatima Messias, valor este ja transferido para conta judicial, efetivada a penhora, servindo esta decisao como termo. Em razao de o bloqueio ter ocorrido apenas de forma parcial, nao houve necessidade de desbloqueio de valores excedentes. Seguem minutas. Destarte, considerando-se que a executada fora citada/intimada por edital, sendo-lhe nomeado Curador Especial, apresente a exequente, em 15 (quinze) dias, minuta do edital - que podera ser depositada em Cartorio via pen-drive ou pelo e-mail ([email protected]), diligenciando, tambem, pela apresentacao nos autos da respectiva minuta que sera levada a publicacao, bem como promova o recolhimento da taxa judiciaria incidente que devera corresponder a soma total de caracteres, conforme o Comunicado no 62/2009 (R$ 0,15 por caractere, incluindo-se os espacos em branco - Codigo 435-9). Apos, se em termos, intime-se Maria de Fatima Messias, por edital, da penhora efetivada atraves do sistema Bacenjud e do prazo de 15 dias para impugnacao, nos termos do artigo 525, 11o, do Codigo de Processo Civil. Sem prejuizo, defiro a expedicao de certidao, nos termos do artigo 828, CPC. Intime-se. - ADV: VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN ESCRIVA(O) JUDICIAL TARCISIO CORREIA DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1612/2019 Processo 0004302-15.2018.8.26.0302 (processo principal 1001745-72.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentenca - Especies de Contratos - L.A. - Vistos. Defiro o prazo solicitado (60 dias) para a providencia a cargo da parte demandante. Decorrido, via ato ordinatorio, de-se vista dos autos, para requerer o que de direito, em prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIA SOLANGE ARANDA GARCIA (OAB 270272/SP) Processo 0005966-47.2019.8.26.0302 (processo principal 1006095-06.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - Maria Jose Dante - Manifeste-se a parte sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo legal. - ADV: MARIA SOLANGE ARANDA GARCIA (OAB 270272/SP) Processo 0007185-32.2018.8.26.0302 (processo principal 1009723-37.2016.8.26.0302) - Cumprimento de sentenca - Alienacao Fiduciaria - Scania Banco S/A - O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema BacenJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispoe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente publico, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfacao da divida da parte e, ante a demonstracao, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detencao, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituido pelo legislador compreende-se como aberto em relacao as expressoes exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressoes que contem elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretacao a ser realizada pelo operador do direito, que devera empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicacao. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BacenJud, e sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela propria sistematica do BacenJud, a cada conta bancaria ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir ate mesmo numerario protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistematica do BacenJud, possivel a realizacao de bloqueio do valor limite para satisfacao da divida em varias contas bancarias do mesmo titular, sendo que a constatacao dessa ocorrencia nao e imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo proprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda ha a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditorio, em quantia excessiva em razao de conduta do proprio exequente, que efetua incorretamente os calculos do valor devido. Tal situacao nao e de imediata constatacao pelo Juizo, mas sim depende da iniciativa do proprio devedor, no prazo legal para impugnacao. Tais circunstancias, em tese, poderiam dar margem a interpretacoes no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta tipica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razao da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da propria sistematica do BacenJud e tambem em razao do contraditorio que se impoe por forca do Artigo 10 do Codigo de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistematica do BacenJud, e em razao deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfacao do credito exequendo, nao se mostra viavel suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole aquele determinado, ha de haver imediata liberacao/desbloqueio. Assim, com as observacoes acima, determinei bloqueio judicial on line, via BacenJud, a titulo de arresto. Porem, tal tentativa restou infrutifera, conforme minutas que seguem. Destarte, tendo em vista o recolhimento de fls. 141, providencie a serventia a publicacao do edital de intimacao expedido a fls. 135. Intime-se. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), KARINA RIBEIRO NOVAES (OAB 197105/SP) Processo 0009074-84.2019.8.26.0302 (processo principal 1004451-91.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentenca - Locacao de Imovel - Aparecida Eufrasia Pereira Amorim - Marcos Roberto Cardoso - - Maria de Fatima Messias e outro - Vista ao exequente sobre o Oficio recebido. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), ANDRE CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP) Processo 0013207-48.2014.8.26.0302 (processo principal 4003436-12.2013.8.26.0302) - Exibicao de Documento ou Coisa Civel - Dissolucao - LUIS AUGUSTO GRIZZO - MARISA HELENA RIZATTO CRIADO STEFANIN - - JURACI UTHER LABARCE - - Jose Labarce e outro - Vistos. Fls. 1789: defiro. Expecam-se mandados de levantamento, em favor do depositante, dos valores depositados a titulo de honorarios periciais, conforme comprovantes de fls. 1682 e 1711. No tocante ao deposito de fls. 1711, a fim de viabilizar a expedicao de Mandado de Levantamento Eletronico, tendo em vista que se trata de deposito efetuado apos 01/03/2017, providencie o interessado, primeiramente, o necessario preenchimento do formulario para Mandado de Levantamento Eletronico, disponibilizado no seguinte endereco eletronico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTACOES GERAIS ? Formulario de MLE - Mandado de Levantamento Eletronico). Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), EDSON FRANCISCATO MORTARI (OAB 259809/SP), GILBERTO ANDRADE JUNIOR (OAB 221204/SP), FLAVIO EUSEBIO VACARI (OAB 201938/SP), JOAO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/ SP), PAULO HENRIQUE GASBARRO (OAB 137556/SP) Processo 1000697-10.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Carmila Aparecida

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.