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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 205 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 066. APELACAO 0049932-95.2013.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 38 VARA CRIMINAL Acao: 0049932-95.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00388538 - APTE: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PROCEDENCIA. PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSAO E 11 DIAS-MULTA, A RAZAO UNITARIA MINIMA. REGIME INICIAL ABERTO.RECURSO DO REU. PLEITO DE ABSOLVICAO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENERICA DA CONFISSAO ESPONTANEA E, AINDA, A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRICAO. DECLARACOES DO LESADO CONVERGENTES COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. ADMISSAO DE PRATICA DA CONDUTA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDENACAO POR FATO POSTERIOR UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E IMPEDIR A SUBSTITUICAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACOMODACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 ANO DE RECLUSAO E 10 DIAS MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUCAO AQUEM DESTE PATAMAR. DESNECESSIDADE DE APRECIACAO DA TESE DA CONFISSAO ESPONTANEA. SUBSTITUICAO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. PRESCRICAO. INOCORRENCIA. DENUNCIA RECEBIDA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2013.SENTENCA CONDENATORIA PUBLICADA NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2017. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A QUATRO ANOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e parcialmente provido para reformar a sentenca e acomodar a pena em 01 (um) ano de reclusao e 10 (dez) dias-multa, SUBSTITUINDO-SE a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestacao de servicos a comunidade, em instituicao a ser definida pelo juizo da execucao, a qual e mantida nos seus demais termos. Oficie-se. 067. HABEAS CORPUS 0050816-88.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0397891-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00499502 - IMPTE: WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-093311 IMPTE: MARCO AURELIO TORRES SANTOS OAB/RJ-132210 PACIENTE: EDVANDERSON GONCALVES LEITE AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUA CORREU: JARDEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORREU: WAGNER ANDRADE DA SILVA CORREU: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS CORREU: LEANDRO DE SOUZA SANTOS CORREU: LUIZ AUGUSTO RIBEIRO VILHENA CORREU: WEVERTON RODRIGO GONCALVES DE FRANCA CORREU: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA OUTRO NOME: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E ART. 16 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. IMPETRACAO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISAO DO PACIENTE, SOB A ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO.1.Prisao preventiva do paciente decretada em 21/11/2016. Mandado prisional cumprido em 02/12/2016. Denuncia em 09/12/2016, dando o paciente como incurso nas penas dos artigos 33 e 35 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10.826/03, na forma do 69 do Codigo Penal. Denuncia recebida em 13/12/2016.2.Defesa do acusado que impetrou o Habeas Corpus no 0021676-09.2017.8.19.0000, objetivando, dentre outras alegacoes, o relaxamento por excesso de prazo, tendo sido a ordem denegada, por unanimidade, em sessao realizada em 18/05/2017, recomendando-se ao juizo de origem que agilizasse a entrega da prestacao jurisdicional.3.Em 20/07/2017 mais de dois meses apos a recomendacao de celeridade na entrega da prestacao jurisdicional por essa Camara realizou-se a audiencia de instrucao e julgamento, ocasiao em que foram ouvidas seis testemunhas, insistindo o Ministerio Publico na oitiva das testemunhas faltantes.4.O ato foi redesignado para 31/08/2017, quando os acusados nao foram apresentados.5.Em 19/10/2017 realizou-se a audiencia de instrucao e julgamento em continuacao, quando foram ouvidas quatro testemunhas e interrogado o paciente, deferindo-se a realizacao de diligencias: expedicao de oficio a SEAP, vinda da FAC e do laudo definitivo de entorpecente.6.Em 26/10/2017, 31/10/2017, 23/11/2017 e 07/12/2017 foi certificado pelo cartorio de origem que os autos encontravam-se aguardando a resposta do mandado/oficio.7.E cedico que a analise de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitacao processual nao se limita a verificacao do lapso temporal transcorrido, exigindo a ponderacao entre as circunstancias do caso concreto e os limites da razoabilidade e proporcionalidade.8.No caso em exame, nao obstante a recomendacao de celeridade na entrega da prestacao jurisdicional por essa Quinta Camara Criminal, o juizo impetrado deixou de imprimir celeridade ao processo, tanto que houve transcurso de lapso temporal superior 06 (seis) meses desde a recomendacao e lapso temporal superior a 01 (um) ano desde a prisao do paciente, sem que tenha sido sequer encerrada a instrucao criminal.9.Hipotese que nao desafia a aplicacao do enunciado 52 da Sumula do Egregio Superior Tribunal de Justica, uma vez que a fase instrutoria nao se encontra finda, ante a diligencia determinada para a vinda aos autos de laudo definitivo de entorpecente.10.Violacao, assim, ao principio constitucional da razoavel duracao do processo, insculpido no art. 5o, LXXVIII, da Magna Carta, ante o excesso de prazo na tramitacao processual, com reflexos na custodia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado, impondo-se, por conseguinte, o relaxamento da prisao do paciente.CONHECIMENTO E CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: Em seguida, votou o Des. Cairo Italo Franca David acompanhando o Des. Paulo Baldez para conceder a ordem. Por conseguinte, foi concedida a ordem por maioria para relaxar a prisao do paciente, com expedicao de alvara de soltura, se por al nao estiver preso, vencida a Des. Denise Vaccari que denegava a ordem nos termos do seu voto. Designado para lavratura do acordao o Des. Paulo Baldez. Oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do Banco Nacional de Mandados de Prisao. 068. APELACAO 0051204-13.2016.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0051204-13.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00543260 - APTE: FELIPE CRISTINO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. DENUNCIA QUE IMPUTOU A PRATICA DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENCA DE PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA.RECURSO DA DEFESA VISANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. COM EFEITO, HA DE SER MODIFICADA DE OFICIO A PENA FIXADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDENCIA DA SUMULA No 443 DO STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e prover o recurso da defesa para: a) de oficio, reduzir

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