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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Procedimento do Juizado Especial Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:BENEDITO RODRIGUES DE
MELO Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO MERCANTIL DO BRASIL. DECISAO Recebo a emenda a exordial. Inicialmente
esclareco que a presente acao tramitara sob o rito da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 preve, no seu art. 2o,
que o rito dos juizados se orientara pelos principios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade. Analisando a presente acao, depreende-se que para o deslinde da causa,
desnecessaria a producao de provas em audiencia, vez que suficiente a prova documental. Em razao
disto, deixo de designar a audiencia una, haja vista que nao ha necessidade de producao de provas orais,
e assim o faco para dar concretude aos principios orientadores da informalidade, economia processual e
celeridade. Proceda-se a citacao, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei no 9.099/95, sob pena de revelia.
Fica ciente a parte reclamada de que devera apresentar contestacao no prazo de 15 dias uteis, a contar
da sua citacao (Art. 231, I, do NCPC). Outrossim, caso tenha alguma proposta de acordo a ser feita, deve
apresenta-la na contestacao, informando valor, prazo e modo de pagamento. Art. 231. Salvo disposicao
em sentido diverso, considera-se dia do comeco do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de
recebimento, quando a citacao ou a intimacao for pelo correio; Decorrido o prazo de 15 dias uteis, com ou
sem contestacao, certifique-se e voltem-me conclusos. Procedo a inversao do onus da prova, vez que
depreende-se que a parte autora e hipossuficiente, pois ha uma vulnerabilidade fatica, tendo em vista o
poderio economico do Reclamado. Assim, o reclamado tem o dever de acostar aos autos o contrato objeto
do litigio, bem como comprovante, com autenticacao bancaria, de que a quantia reverteu em favor da
parte autora. Ademais, fica ciente a parte autora que, caso queira, devera acostar extratos bancarios ou
documento equivalente para demonstrar que a quantia do contrato questionado nao reverteu em seu favor.
Cumpra-se. Limoeiro do Ajuru, 06/11/2019 . DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular
da Comarca de Limoeiro do Ajuru PROCESSO: 00026855320178140087 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019 REQUERENTE:ALDENORA ABREU BARRA
Representante(s): OAB 13443 - BRENDA FERNANDES BARRA (ADVOGADO)
REQUERIDO:ADIMINISTRACAO DE CONSORCIO NACIONAL HONDA Representante(s): OAB 7069 SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Intimem-se as partes, via DJE,
informando que sera procedido o julgamento antecipado do merito e, caso queiram, procedam, no prazo
de 10 dias, a juntada de novas provas documentais. 2. Ficam cientes as partes que, caso pleiteiem a
producao de provas, deverao especificar as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a
pertinencia, sob pena de preclusao (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2
- SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "nao requerer a prova nesse momento significa perder
o direito a prova" (cf. Candido Rangel Dinamarco, Instituicoes de Direito Processual Civil, volume III,
Malheiros, 6a edicao, paginas 578). Consoante adverte o professor CANDIDO RANGEL DINAMARCO: "E
necessario que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicara quais meios de
prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Nao basta requerer prova
pericial, e indispensavel explicitar qual especie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requerera
quantas pericias forem necessarias (medica, contabil, de engenharia etc.)." (...) "Alem de requerer e
especificar os meios de prova, e tambem onus da parte demonstrar as razoes por que a prova pretendida
e necessaria e admissivel;" (Instituicoes de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6a edicao,
paginas 578/579). Advirto, desde ja, que o descumprimento deste onus processual, na forma acima
delineada, acarretara a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nao sera admitido o pedido de
producao de provas de forma generica, devendo a parte indicar e justificar os meios de provas requeridos,
bem como o que se pretende provar, sob pena de, em nao fazendo, precluir o direito da producao de
provas e ser realizado o julgamento antecipado do merito. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me
conclusos para sentenca. Limoeiro do Ajuru, 06 de novembro de 2019. Diego Gilberto Martins Cintra Juiz
de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru PROCESSO: 00029254720148140087 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIEGO GILBERTO MARTINS
CINTRA Acao: Acao Penal de Competencia do Juri em: 06/11/2019 DENUNCIADO:RAIMUNDO DA
COSTA SILVA Representante(s): OAB 15311 - LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO
(ADVOGADO) OAB 14955 - VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA (ADVOGADO) OAB 22446 - FLAVIA
WANZELER CARVALHO (ADVOGADO) VITIMA:A. J. C. C. . Processo: 0002925-47.2014.8.14.0087
Autor: Ministerio Publico Estadual Denunciado: Raimundo da Costa Silva Vitima: A.J.C.C. Capitulacao
provisoria: Artigo 121, 2o, IV, c/c Art. 14, II, do CPB DESPACHO 1. Ciente do contido as fls. 151,
considerando que foram fornecidos as fls. 144 os enderecos dos policiais militares IONILDO ALVES DA
SILVA e BRUNO GONCALVES CORREA, arrolados como testemunhas na denuncia, verifico que o PM
IONILDO ALVES DA SILVA esta lotado no BPM-Cameta e o PM BRUNO GONCALVES CORREA esta


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