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Diário RO - Justiça

288DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Proc.: 0001185-03.2018.8.22.0019
Acao:Restituicao de Coisas Apreendidas-Criminal
Requerente:Valdiney dos Santos Pereira
Advogado:Hamilton Junior Constantino Andrade Trondoli (RO 
6856)
FINALIDADE:Intimar o advogado acima da DECISAO abaixo 
transcrita, proferida por este r. Juizo, conforme parte dispositiva 
transcrita abaixo, podendo ser visualizado na integra no site do TJ/
RO atraves da consulta processual, clicando no link do numero do 
processo em epigrafe.
DECISAO: ...Friso que e importante aferir com certeza se o veiculo 
foi ou nao utilizado para o crime em comento, tendo em vista que, 
caso positivo, tera destinacao especificada na Lei de Crimes 
Ambientais, o que sera comprovado ou nao durante a instrucao 
processual.Desta feita, INDEFIRO, por ora, a restituicao do bem, 
por ainda interessar ao processo.Intime-se.Machadinho do OesteRO, quarta-feira, 12 de dezembro de 2018.Muhammad Hijazi 
Zaglout Juiz de Direito. 
Proc.: 0002161-83.2013.8.22.0019
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Condenado:Mauricio Assis de Castro
Reu com pena suspens:Reginaldo Batista de Oliveira
Advogado:Sidnei Sotele OAB/RO 4192, Nelson Rangel Soares 
OAB/RO 6762
FINALIDADE:
1.Intimar os advogados acima para, no prazo de 10 (dez) dias, 
apresentarem documentos que comprovem as tentativas frustadas 
de contactar o denunciado, sob pena de contiuarem como patronos 
da causa. 
Proc.: 0001857-16.2015.8.22.0019
Acao:Acao Penal - Procedimento Ordinario (Reu Solto)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Denunciado:Marcelo Kazuo Fujikawa, brasileiro(a), CPF nao 
informado e RG nao informado, amasiado(a), operador de 
Maquinas, nascido em 04/12/1990, em Guajara Mirim/RO, filho de 
Elso Seije Fujikawa e de Cremilda da Silva Oliveira.
Advogado:Defensoria Publica do Estado de Rondonia (000 
202020).
FINALIDADE: INTIMAR o(a)(s) sentenciado(a)(s) acima 
qualificado(a)(s), da SENTENCA exarada nos autos em epigrafe, 
conforme resumo abaixo. A SENTENCA podera ser visualizada na 
integra no site do Tribunal de Justica www.tjro.jus.br. 
SENTENCA: Trata-se de acao penal publica incondicionada, 
iniciada por meio de denuncia ofertada pelo membro do Ministerio 
Publico Estadual em face de Marcelo Kazuo Fujikawa, dando-o 
como incurso nas penas cominadas ao crime previsto no art. 306, 
1o, II, da Lei n.o 9.503/97.Na denuncia, narra:No dia 26 de outubro 
de 2015, por volta das 00h20min, na Avenida Castelo Branco, n.o 
4575, Bairro Bom Futuro, neste municipio de Machadinho D Oeste/
RO, o denunciado MARCELO KAZUO FUJIKAWA conduziu veiculo 
automotor, tipo trator retro escavadeira, marca JCB, de cor amarela, 
em via publica, com sua capacidade psicomotora alterada em razao 
da influencia de alcool, o que foi detectado atraves do Laudo Clinico 
de Embriaguez/Alteracao da Capacidade Psicomotora (texto e 
grifos originais).A exordial acusatoria foi recebida em 10 de 
novembro de 2015 (fl. 42).Citado (fl. 79), o acusado apresentou 
resposta a acusacao (fls. 94/95).O denunciado aceitou a proposta 
de suspensao condicional do processo (fl. 84), contudo deixou de 
cumprir as condicoes elencadas (fl. 88), motivo pelo qual o beneficio 
fora revogado (fl. 91).Durante a instrucao criminal, colheram-se os 
depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico 
(fls. 107, 137 e 141).O acusado nao foi localizado para ser intimado 
acerca da audiencia de instrucao, razao pela qual foi decretada sua 
revelia (fl. 102).Em sede de alegacoes finais, a acusacao assevera 
que a materialidade e a autoria do crime imputado ao denunciado 
restaram comprovadas nos autos, razao pela qual requer seja o 
pedido inicial julgado procedente nos termos da denuncia (fls. 
143/150).A defesa, por seu turno, requer a absolvicao do imputado 
por ausencia de prova judicializada. Subsidiariamente, pugna seja 
reconhecida a primariedade do reu, com a fixacao da pena no 
minimo legal e substituicao da pena privativa de liberdade por 
restritiva de direitos (fls.151/157).Nessas condicoes vieram os 
autos conclusos.E o relatorio.II  FUNDAMENTACAOTrata-se de 
acao penal publica incondicionada instaurada para apuracao da 
pratica do delito previsto no art. 306, 1o, II, da Lei n.o 9.503/97, 
contra Marcelo Kazuo Fujikawa.Nao havendo preliminares a serem 
decididas nem nulidades a serem declaradas, passo a analisar o 
MERITO.A materialidade do delito descrito na denuncia esta 
demonstrada pelo laudo de exame clinico de embriaguez (fls. 
16/17), pelo registro da ocorrencia policial (fls. 20/22), bem como 
pelos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecucao 
penal.A conduta delitiva descrita na denuncia, portanto, e 
materialmente certa. A autoria e igualmente certa e recai sobre a 
pessoa do denunciado.Em relacao aos fatos, inquiridas via carta 
precatoria, as testemunhas policiais militares Magno Rodrigues 
Costa e Romildo Soares Guedes relataram que foram informadas 
de que uma retroescavadeira havia derrubado um muro, razao pela 
qual se deslocaram ao local e viram o veiculo trafegando em uma 
rua proxima. Afirmaram que, de imediato, notaram que o acusado 
estava em estado de embriaguez alcoolica, pois estava alterado, 
cambaleante, com odor de bebida e olhos vermelhos (fls. 137 e 
141).Ja a testemunha policial militar Edival Amorim de Oliveira 
relatou nao se recordar dos fatos (fl. 107).Interrogado perante a 
Autoridade Policial, o imputado confessou ter ingerido oito garrafas 
de cereja e, apos, ter conduzido uma retroescavadeira (fl. 11).O 
crime de embriaguez na direcao de veiculo automotor e de perigo 
abstrato, vale dizer, a mera constatacao da ingestao de bebida 
alcoolica com a alteracao da capacidade psicomotora na direcao 
de veiculo automotor consuma o delito. Desse modo, nao necessita 
expor a perigo de dano a incolumidade fisica de outrem, como 
previa a antiga redacao do artigo 306 do Codigo de Transito 
Brasileiro.Nesse contexto, para ensejar a condenacao e necessaria 
a prova da alteracao psicomotora. Tal prova se faz mediante o teste 
de alcoolemia e outros meios de constatacao, conforme determina 
artigo 306, 2o, da Lei n.o 9.503/41997. Vejamos: (...) Art. 306. 
Conduzir veiculo automotor com capacidade psicomotora alterada 
em razao da influencia de alcool ou de outra substancia psicoativa 
que determine dependencia: [..] 2o A verificacao do disposto neste 
artigo podera ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame 
clinico, pericia, video, prova testemunhal ou outros meios de prova 
em direito admitidos, observado o direito a contraprova. (Incluido 
pela Lei no 12.760, de 2012). (grifo nosso).Consta nos autos laudo 
de exame clinico de embriaguez, em que foi constatado que o 
imputado apresentava sinais de ingestao de bebida alcoolica e se 
encontrava em estado de embriaguez, assim, nao resta duvida de 
que o reu conduzia veiculo automotor em via publica com 
capacidade psicomotora alterada.Ante a ausencia de qualquer 
excludente de culpabilidade que culmine na isencao de pena, bem 
como a inexistencia de excludente de ilicitude que implique na 
inocorrencia do crime, o reu deve ser responsabilizado penalmente 
pelo crime apurado.III  DISPOSITIVO Diante ao exposto, JULGO 
PROCEDENTE a pretensao estatal constante da denuncia de fls. 
03/04 para condenar o denunciado MARCELO KAZUO FUJIKAWA 
como incurso nas penas cominadas ao crime previsto no art. 306, 
1o, II, da Lei n.o 9.503/97.Passo a dosar-lhe a pena.Em observancia 
ao criterio trifasico de aplicacao da pena, inicio a fixacao da 
reprimenda analisando as circunstancias judiciais previstas no 
artigo 59 do Codigo Penal, considerando:Culpabilidade: o reu tinha 
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