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Diário RJ - Município Rio de Janeiro

da outras providencias;

DECRETA:
Art. 1o Este Decreto define a documentacao minima a ser apresentada quando da solicitacao dos favores da
Lei Complementar n.o 192 de 18 de julho de 2018, que estabelece condicoes especiais para o licenciamento e a legalizacao de construcoes e acrescimos nas edificacoes no Municipio do Rio de Janeiro, e da outras
providencias, regulamentada pelo Decreto Rio n.o 44.737, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a aplicacao
da Lei Complementar n.o 192, de 18 de julho de 2018.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio no 45.000, de 2018, que torna publica a lista definitiva de auxiliares
do servico de Transporte Individual de Passageiros em Veiculos de Aluguel a Taximetro do Municipio do Rio de
Janeiro, de acordo com a Lei Complementar no 159, de 2015, que regulamenta o servico publico de transporte
individual remunerado de passageiros em veiculo automotor, a profissao de taxista, e da outras providencias;

Paragrafo unico. Para efeito do disposto no caput, e a seguinte a documentacao minima:
a) requerimento;
b) DARM pago no valor de quinhentos reais, quando da abertura do processo;
c) documento de identidade e CPF/CNPJ do requerente.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto no 44.372, de 27 de marco de 2018, que institui o Programa de Acoes
Afirmativas no ambito do Municipio do Rio de Janeiro;

Art. 2o Os demais documentos previstos no Decreto Rio n.o 44.737, de 2018, para obtencao dos beneficios da
Lei Complementar n.o 192, de 2018, poderao ser apresentados em ate trinta dias, contados a partir da data de
apresentacao do requerimento.

DECRETA:
Art. 1o Este Decreto dispoe sobre a forma de distribuicao da lista definitiva de auxiliares do servico de Transporte
Individual de Passageiros em Veiculos de Aluguel a Taximetro do Municipio do Rio de Janeiro - Taxi, nos termos
da Lei Complementar no 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o servico publico de transporte
individual remunerado de passageiros em veiculo automotor, a profissao de taxista.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019; 454o ano da fundacao da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

<#E.G.B#543337#3#546413/>
<#E.G.B#543338#3#546415>

AVISO
A Imprensa da Cidade comunica aos orgaos e entidades municipais que a Agencia do D.O. Rio nao aceitara a publicacao de extrato de
contrato que esteja em desacordo com o  2o do art. 441 do RGCAF.

D.O.

Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro
http://doweb.rio.rj.gov.br

Preco das publicacoes (centimetro de coluna)
Empresas Publicas, Fundacoes e Sociedades de Economia Mista do Municipio.................................................................................. R$

5,43

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Terceiros (entidades externas ao Municipio)........................................................................................................................................... R$

107,11

Gabinete do Prefeito

Os textos para publicacao devem ser apresentados em cd, pendrive, digitados em fonte Arial, corpo 12, em linhas de 13 centimetros de largura,

Empresa Municipal de Artes Graficas S/A

acompanhados de uma copia com assinatura e identificacao do responsavel.

Imprensa da Cidade

As paginas do Diario Oficial sao formadas por tres colunas de 08 centimetros.
Exemplar atrasado (sujeito a disponibilidade)........................................................................................................................................ R$

Diretor Presidente: Roberto M. Pereira
Diretoria de Administracao e Financas: Roberto M. Pereira
(Respondendo pelo expediente)

3,35

Entrega de materias para publicacao e forma de pagamento: A entrega das materias, os pagamentos de publicacoes e a aquisicao de
exemplares atrasados devem ser efetuadas diretamente na Agencia D.O. Rio  Centro Administrativo Sao Sebastiao  CASS.
Rua Afonso Cavalcanti, 455  Terreo  Cidade Nova.Tel.: 2976-2284.

Diretor Industrial: Marluci Alves

Para reclamacoes sobre publicacoes dirigir-se Agencia D.O. Rio  Centro Administrativo Sao Sebastiao  CASS.

A CAPA DO DIARIO OFICIAL E PRODUZIDA PELA SUBSECRETARIA DE
COMUNICACAO GOVERNAMENTAL DO GABINETE DO PREFEITO

Rua Afonso Cavalcanti, 455  Terreo  Cidade Nova.Tel.: 2976-2284, atraves do e-mail [email protected] no prazo de 10 dias da data
da veiculacao.

Ano XXXII  No 199  Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 as 0:53:28
Codigo de Autenticacao: 5e1e9f3f

3

Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

D.O.

Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro

Paragrafo unico. Para efeito do disposto no art. 1o, a concessao de autonomias observara o quantitativo de
duzentas, distribuidas ao auxiliares constantes do ANEXO I, criadas em razao da proporcionalidade de taxis por
habitantes, nos termos da Lei Complementar no 159, de 2015.
Art. 2o Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuidas pelo presente Decreto para motoristas
com deficiencia, conforme o art. 119, da Lei federal no 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Inclusao da
Pessoa com Deficiencia, Estatuto da Pessoa com Deficiencia.
Art. 3o Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuidas pelo presente Decreto para as motoristas
auxiliares do sexo feminino constantes do ANEXO II, nos termos do art. 5o do Decreto no 44.372, de 27 de marco
de 2018, que institui o Programa de Acoes Afirmativas no ambito do Municipio do Rio de Janeiro.
Art. 4o Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuidas pelo presente Decreto para motoristas
auxiliares que tenham como dependentes economicos pessoas com deficiencia, nos termos do art. 5, do Decreto
no 44.372, de 2018.

Art. 5o As autorizacoes cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts. 2o 3o e 4o serao redistribuidas
a auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem nos mesmos criterios, sendo destinadas aos integrantes
da listagem geral na ordem por antiguidade, definida pela Lei Complementar no 159, de 2015, na hipotese de
inexistirem interessados.
Art. 6o A convocacao dos motoristas auxiliares se dara por ato convocatorio a cargo da Secretaria Municipal de
Transportes - SMTR, devendo ser observada a ordem da lista definitiva de que trata o art. 1o.
Art. 7o No prazo de ate cinco dias a SMTR editara Resolucao disciplinando o disposto nos arts. 2o, 3o, 4o e 6o.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019; 454o ano da fundacao da Cidade.
MARCELO CRIVELLA

<#E.G.B#543339#4#546416/>

ANEXO I
POSICAO
RATR
NOME
1
767367 EDIVALDO FERREIRA DE ARAUJO
2
750941 SILVIO DE SOUZA PEREIRA
3
814127 JORGE LUIZ DA SILVA ALMEIDA
4
817615 ARIVALDO VIEIRA DE MENEZES
5
807518 DANIEL MASUET
6
815624 GLAUBER WEIMANN DE SA PORTO
7
817918 FABIANO ANTERO DE REZENDE
8
810502 JOSE MAURICIO SILVEIRA DA ESPIRITO SANTO
9
817974 JOSE CARLOS PEREIRA MIRANDA
10
817821 KLEBER MARQUES DA SILVA
11
818178 JOSE BORGES DE MORAIS
12
818203 CARLOS ALBERTO DA SILVA
13
810181 JOAO ROBERTO SANTANA SOUZA
14
817749 RICARDO DA SILVA AQUINO
15
809411 JOSE NELSON MOREIRA LEAL
16
817302 ROSENBERG DE SOUZA LINS
17
809029 JOSE LADISLAU DE SOUSA
18
811057 RAFAEL VIEIRA DA SILVA
19
809414 FERNANDO DE CARVALHO ABRANTES
20
815981 LUCIANO NOBRE DUTRA
21
818116 JORGE FERNANDO NEVES DA SILVA
22
818532 EDUARDO VIANNA MOREIRA
23
121606 JOAO CARDOSO DE MESQUITA
24
812862 DEUSLENE MARTINS DOS SANTOS
25
806672 EDGARD DOMINGOS FERREIRA
26
818659 EDUARDO DA SILVA BERNAT
27
523088 ADELMIRO SANTOS DA CRUZ
28
814462 AFONSO RODRIGUES DA SILVA
29
814777 SAMUEL SOARES DA SILVA
30
819066 EDVALDO DE CARVALHO CORDEIRO
31
814192 JEAN LOPES BARROS
32
799409 FABIO FERNANDES DOS SANTOS
33
819211 ANTONIO BALBINO OLIVEIRA
34
819239 ALEXANDRE FERNANDES CAJUEIRO
35
812680 AMARO NUNES DE ALMEIDA
36
818410 ALEXANDRE GUERRA BRASIL
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