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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 205 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. UNIDA LTDA Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim, sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENCA E AFASTAR A PRESCRICAO INTERCORRENTE REFERENTE AOS EXERCICIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2002, 2003, 2004 e 2005, mantendo o reconhecimento da prescricao quanto ao exercicio fiscal do ano de 2001. 043. APELACAO 0002359-87.2017.8.19.0044 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0002359-87.2017.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00642236 - APELANTE: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO OAB/RJ-096965 APELADO: RITA CLEMILDA REIS SOUZA ADVOGADO: BENZONIR FRANCO GONCALVES OAB/RJ-178828 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, na forma do artigo 932, inciso V, "a" do CPC, para reduzir a verba indenizatoria por danos morais, a fim de adequa-la aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual o quantum deve ser fixado em R$3.000,00 (tres mil reais), quantia que guarda correspondencia com os parametros utilizados por esta Corte Estadual Decima Camara Civel, ficando mantida a sentenca de primeiro grau nos demais termos. 044. APELACAO 0028963-64.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0028963-64.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00670864 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUCIANO KEZEN PADRAO LUCIANO KEZEN PADRAO APELADO: FRANCISCO CESAR RODRIGUES PEREIR Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim, sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENCA E AFASTAR A PRESCRICAO INTERCORRENTE REFERENTE AOS EXERCICIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2002, 2003, 2004 e 2005, mantendo o reconhecimento da prescricao quanto ao exercicio fiscal do ano de 2001. 045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041824-07.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0004009-05.2018.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00429234 - AGTE: MARCIA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: ...Assim sendo, DECLARO PREJUDICADO o recurso, conforme o artigo 932, III do CPC. 046. APELACAO 0000767-57.2003.8.19.0057 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: SAPUCAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0000767-57.2003.8.19.0057 Protocolo: 3204/2018.00675253 - APELANTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: DANIEL MAIA PIMENTEL VIEIRA APELADO: EVANIR VARGAS DE SOUZA Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ... Por tais fundamentos, com base no artigo 932, IV, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentenca de primeiro grau. 047. APELACAO 0022669-83.2016.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0022669-83.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00650177 - APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO: SERGIO EDUARDO FISHER OAB/RJ-017119 ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 APELADO: JUSSARA MARIA DE AGUIAR PETERS ADVOGADO: ROMEU DE FREITAS FLORES OAB/RJ-126397 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do artigo 932, inciso IV, "a" do CPC para manter integralmente a sentenca de primeiro grau. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052825-86.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0010138-21.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00542430 - AGTE: M R MAIA CONFECCOES ME AGTE: MARCIO ROGERIO MAIA ADVOGADO: RAFAEL DE LIMA BRANCO OAB/RJ-180077 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao embargos, por ausentes, no recurso em exame, qualquer dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Novo Codigo de Processo Civil. 049. APELACAO 0105352-51.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0105352-51.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00572391 - APELANTE: FLAVIO VILELA DE BRITO APELANTE: ANA CLAUDIA BASTOS ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, para determinar a producao da prova oral sobre os fatos narrados e no periodo descrito na inicial quanto ao sustentado desabastecimento de agua, mantendo-se os demais termos da decisao monocratica alvejada. 050. APELACAO 0415821-93.2008.8.19.0001 Assunto: Mutuo / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0415821-93.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648154 - APELANTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR OAB/RJ-088533 ADVOGADO: FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO OAB/RJ-137266 APELADO: ANA PATRICIA A ANTUNES Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISAO: ...Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reconhecendo a prescricao dos creditos perseguidos nesta via monitoria, por aplicacao do artigo 206, 5o, inciso I do Codigo Civil ate o mes de novembro de 2003 e determinando o prosseguimento do feito pelos creditos ainda nao afetados pelo fenomeno prescricional, nos termos dos artigos 487, II do CPC. 051. APELACAO 0035082-86.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0035082-86.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00691557 - APELANTE: ROSA MARIA MONTEIRO MEDEIROS ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO OAB/RJ-062172 APELADO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DE SA OAB/RJ-108636 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISAO: ...Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do disposto no art. 932, IV, "a' do NCPC, mantendo-se a sentenca por seus proprios fundamentos.

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