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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 892 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONSUMIDOR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INTIMOU A PARTE RE PARA EFETUAR O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO, VINDO ESTA A REALIZAR O MESMO APOS TRES MESES, SEM A ATUALIZACAO DO VALOR DEVIDO. SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO, CONSIDERANDO A CONCORDANCIA DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PLEITEADO A NULIDADE DO JULGADO, COM PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, A FIM DE QUE SEJA APURADA A DIFERENCA DO VALOR DEVIDO.1. No caso concreto, em 05/04/2016, a parte Autora requereu a intimacao dos Reus, ora Apelados, para realizem o pagamento dos valores devidos, apresentando a planilha discriminada do debito, sendo a decisao de intimacao dos executados publicada em 15/06/2016 e, somente em 04/07/2016, o Executado realizou o deposito dos valores, ou seja, apos 03 meses dos calculos efetuados pela Exequente. 2. Destarte, a Autora pleiteou ao juizo a quo a expedicao de mandado de pagamento da quantia depositada incontroversa, bem como requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para realizacao do calculo do debito remanescente, conforme peticao de e-fls. 548 e 550. Contudo, a juiza sentenciante proferiu sentenca de extincao do feito, com base no artigo 924, II do CPC, considerando a concordancia da exequente no valor depositado, o que nao ocorreu.3. Hipotese de error in judicando. Sentenca que se anula para que seja dado o devido andamento ao processo, devendo ser os autos remetidos ao Contador Judicial, como requerido pela Exequente a e-fl. 548 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 082. APELACAO 0506309-84.2014.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0506309-84.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00708476 - APELANTE: PATRICIA VINAGRE MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO RAMOS DA SILVA OAB/RJ-178857 APELADO: VIA VAREJO SA ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: AUCAD ADMINISTRACAO E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP ADVOGADO: DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA OAB/RJ-169672 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE TITULO PRESCRITO E INSCRICAO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTECAO AO CREDITO. ALEGACAO DE AUSENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES. PRETENSAO CONDENATORIA EM OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATORIA POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORACAO DA VERBA COMPENSATORIA, BEM COMO PELA FLUENCIA DOS JUROS MORATORIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Endosso translativo. Protesto de titulo prescrito. Endossante que nao comprovou a existencia da relacao juridica entre as partes, bem assim que o endosso translativo ocorreu quando o titulo transmitido ainda se encontrava higido, ou seja, que o mesmo era exigivel na epoca da cessao do credito. Incidencia do Verbete Sumular no 89 deste e. Tribunal de Justica e no 323 do Superior Tribunal de Justica.2. Excludentes de responsabilidade nao configuradas. Responsabilidade objetiva da Re. Fato do servico caracterizado. 3. Dano moral que se verifica in re ipsa.Verba compensatoria por danos morais (R$ 5.000,00), adequada aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitiva-pedagogica da condenacao.4. Alteracao do termo inicial para fluencia dos juros, na medida em que se tratando de responsabilidade extracontratual, decorrente de fato do servico, nos termos do verbete sumular no 54, do STJ, os mesmos devem fluir desde a data do evento danoso. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 083. APELACAO 0514944-54.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0514944-54.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00530417 - APELANTE: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS ADVOGADO: DANIEL CAMPOS GUIMARAES DA CUNHA OAB/RJ-155549 APELADO: JONATHAN SANTOS DE MATTOS APELADO: MARIA EDITE SANTOS ADVOGADO: JONISVAINE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-156860 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVICO DE ASSISTENCIA A FUNERAL. SINAF SEGUROS. ALEGACAO DA PARTE AUTORA DE PRESTACAO DE INFORMACAO INVERIDICA, POR PARTE DA SEGURADORA, DE QUE NAO HAVIA JAZIGO DISPONIVEL PARA SEPULTAMENTO DA SEGURADA, VISTO QUE SO OBTEVE EXITO NO FUNERAL, AO REALIZAR O PAGAMENTO DE FORMA PARTICULAR. PRETENSAO COMPENSATORIA POR DANO MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA RE, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1. Agravos retidos de fls. 154/157 e 172/177 conhecidos e nao providos. No tocante a condicao do filho da segurada figurar no polo passivo, restou incontroverso nos autos, que foi o mesmo, quem mais sofreu, juntamente com sua avo, com a conduta displicente e imprudente da seguradora, configurando-se, portanto, consumidor por equiparacao, em consonancia com artigo 17 do Codigo de Defesa do Consumidor. Com relacao ao deferimento do pedido Autoral de inversao do onus da prova, este deve ser mantido, visto a constatacao da verossimilhanca da alegacao autoral, bem como da sua hipossuficiencia, nao so do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista tecnico. 2. Compulsando os autos, percebe-se a falha na prestacao de servicos da seguradora, eis que a mesma alega em sua peca de defesa (fl. 60/61), que nao havia jazigo disponivel para locacao, o que ao final, nao se mostrou veridico, ja que os demandantes, ao realizarem o pagamento de forma particular, tiveram exito no sepultamento, realizado mais de 48(quarenta e oito) horas do falecimento da segurada, sem qualquer auxilio da Re. 3. Com efeito, verifica-se atraves do Manual do segurado a fl.33, que a obrigacao da seguradora era a de propiciar assistencia 24 horas, inclusive finais de semana e feriados, no sentido de providenciar e pagar, em nome da familia, todos os preparativos relativos ao funeral ou cremacao da segurada. 4. Nada obstante, ter havido o reembolso das quantias pagas pelo funeral da segurada, entendo que os fatos narrados ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, na medida em que os Autores, em momento de extrema fragilidade, diante da negativa da Re de existencia de vagas para o sepultamento da segurada, tiveram que realizar as providencias funerarias que haviam contratado com a seguradora.5. Destarte, a falha na prestacao do servico restou devidamente configurada e as excludentes de responsabilidade nao comprovadas.Dano moral devidamente configurado. Verba compensatoria (R$ 4.500,00) para cada Autor, adequada aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica da condenacao.5. Majoracao dos honorarios que se impoe em favor do recorrido, para 12 % do valor atualizado da condenacao, nos termos do artigo 85 11, Codigo de Processo Civil.5.Recurso a que nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 084. APELACAO 0012033-05.2014.8.19.0203 Assunto: Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0012033-05.2014.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00497568 - APELANTE:

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