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Diário GO - Tribunal de Justiça

Consoante relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela
recursal manejado contra ato decisorio que indeferiu o pedido de concessao do
beneficio da Gratuidade da Justica veiculado na inicial.
Funda a insurgencia a tese alusiva a existencia de acervo probatorio
suficiente a concessao da gratuidade requestada.
Ab initio, no contexto delineado nos autos, tenho que razoes plausiveis levam
ao acatamento da pretensao recursal.
Sobre o cabimento do presente Agravo de Instrumento, assim estabelecem os
arts. 101 e 1.015, V do CPC, verbis:
Art. 101. Contra a decisao que indeferir a gratuidade ou a que
acolher pedido de sua revogacao cabera agravo de
instrumento, exceto quando a questao for resolvida na
sentenca, contra a qual cabera apelacao.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisoes
interlocutorias que versarem sobre:
V - rejeicao do pedido de gratuidade da justica ou acolhimento
do pedido de sua revogacao;
Em conformidade com o disposto no art. 5o, inciso LXXIV, da Constituicao
Federal, tera direito a assistencia juridica integral e gratuita aquele que comprovar
insuficiencia de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.
No plano infraconstitucional, o Codigo de Processo Civil de 2015 (NCPC) trata
de forma mais detalhada o instituto da Gratuidade da Justica, em seu Capitulo II,
Secao IV, revogando expressamente por meio do art. 1.072, inciso III, os arts. 2o, 3o,
4o, 6o, 7o, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060/1950, que estabelecia normas para a concessao
de assistencia judiciaria aos necessitados, utilizada como base legal nas decisoes
anteriores a vigencia do novel diploma adjetivo.
Acerca da concessao do beneficio da Gratuidade da Justica, o atual Codigo
de Processo Civil expressamente consignou em seu artigo 98 que a pessoa natural ou
juridica, com manifesta hipossuficiencia financeira, faz jus a benesse, elencando,
ainda, em seu  1o as hipoteses albergadas em caso de deferimento. Confira-se:
NR.PROCESSO:
5523915.46.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10493564072663613, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3223 de 3565

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