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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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acusacao. Notifiquem-se a(s) pessoa(s) arrolada(s) pela(s) parte(s) e o(s) reu(s); requisite-se a
apresentacao deste(s) ultimo(s), caso esteja(m) preso(s). 6- Nao sendo o acusado localizado para ser
citado pessoalmente, cumpram-se as diligencias necessarias para tentar localizar o acusado junto ao
Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutiferas as tentativas, proceda-se a Citacao editalicia, com o
prazo de 15 dias. 7- Caso alguma das pessoas arroladas pelas partes resida em outra comarca, expecase carta precatoria para que o juizo deprecado realize a oitiva, consignando na missiva o prazo de 40
(quarenta) dias para cumprimento da diligencia; intimem-se a acusacao e a defesa acerca da expedicao
da carta precatoria. 8- Ciencia ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica. Belem/PA, ____ de novembro
de 2019. Murilo Lemos Simao Juiz de Direito PROCESSO: 00222924620188140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MURILO LEMOS SIMAO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 21/11/2019 DENUNCIADO:ANDERSON FERREIRA MONTEIRO
VITIMA:A. R. F. F. . DECISAO O acusado Anderson Ferreira Monteiro nao foi encontrado para ser citado
pessoalmente (fls. 8 e 10), motivo pelo qual foi citado por meio de edital (fl. 13), porem, nao ha resposta a
acusacao nem advogado constituido. Em face do exposto, nos termos do art. 366 do Codigo de Processo
Penal, declaro suspensos o processo e, consequentemente, o curso do prazo prescricional em relacao ao
referido acusado. Por enquanto, nao ha motivos para decretar a prisao preventiva do denunciado nem
para determinar a producao antecipada de provas. Comparecendo o acusado Anderson ou o defensor por
ele constituido, o processo prosseguira em seus ulteriores atos, comecando a fluir o prazo de dez dias
para apresentarem resposta a acusacao. A prescricao em relacao ao crime denunciado ficara suspensa
pelo prazo de, no maximo, oito anos, nos termos do inciso IV do art. 109 do Codigo Penal. Belem/PA,
____ de novembro de 2019. Murilo Lemos Simao Juiz de Direito PROCESSO: 00223854320178140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MURILO LEMOS
SIMAO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 21/11/2019 VITIMA:C. C. E. P.
DENUNCIADO:LUIS KYO KANZAKI DE SOUSA. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a
certidao do oficial de justica (fls. 09) referente ao mandado de citacao do acusado nao especificou de qual
endereco se trata, uma vez que consta dois enderecos na denuncia. Em face do exposto, Determino,
novamente, a citacao do reu nos dois enderecos presentes na denuncia (em mandados distintos) devendo
o oficial de justica responsavel certificar pormenorizadamente o ocorrido na diligencia em cada local.
Belem/PA, ____ de novembro de 2019. Murilo Lemos Simao Juiz de Direito PROCESSO:
00238268820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MURILO LEMOS SIMAO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 21/11/2019 VITIMA:M. F. V.
DENUNCIADO:LUANY DA CONCEICAO DOS SANTOS DENUNCIADO:RAYSSA NASCIMENTO
FERRAZ. DECISAO Diante da manifestacao ministerial pelo indeferimento do pedido de revogacao da
prisao preventiva em relacao a re Rayssa Nascimento Ferraz (fls. 15/16), mantenho pelos seus proprios
fundamentos a decisao proferida anteriormente (fls. 41/42 do IPL). Ciencia a acusacao e a defesa.
Belem/PA, ____ de novembro de 2019. Murilo Lemos Simao Juiz de Direito PROCESSO:
00245968120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
MURILO LEMOS SIMAO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 21/11/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:JANETE BAIA DOS SANTOS Representante(s): OAB 14069 - MARCUS NASCIMENTO
DO COUTO (ADVOGADO) . DESPACHO 1. Trata-se de denuncia oferecida pelo Ministerio Publico em
face de Janete Baia dos Santos, incursa nas penas previstas pelo artigo 33 da Lei no 11.343/2006, por
fatos ocorridos em 18/10/19. 2. Notifique(m)-se a(s) acusada(s), com copia da denuncia, para
apresentar(em) defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar
e excecoes, consoante diccao do art. 55 da Lei no 11.343/2006, cientificando-lhe que podera arguir
preliminares, oferecer documentos, justificacoes, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as
e requerendo, se entender necessario, sua intimacao para audiencia de instrucao e julgamento. 3. Apos
transcurso do prazo acima referido e nao apresentada a defesa previa por escrito, ou se a(s)
denunciada(s) notificada(s) nao constituir(em) defensor, nomeio-lhe(s) a Defensora Publica com atuacao
nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem ( 3o do art. 55 da Lei de Toxicos), a qual devera ser
intimada, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar no 80/94 e da Lei no 1.060/50 -, para
apresentacao de defesa tecnica no prazo legal. 4. Com a apresentacao da defesa previa, venham-me os
autos conclusos para decisao. 5. Considerando o requerimento ministerial contido na denuncia (item V,
subitem 4), resta prejudicado, uma vez que ja autorizada a incineracao pelo Juizo da Vara de Inqueritos
Policiais. 6. Quanto aos requerimentos do item V, subitens 5 e 6, indefiro-os, considerando a possibilidade
de requisicao direta pelo Ministerio Publico, cuja previsao esta contida no artigo 129, VI da Constituicao
Federal, e no artigo 47 do CPP. Ciencia ao Ministerio Publico. 7. Vista ao Ministerio Publico para
manifestar-se acerca do pedido de revogacao da prisao preventiva (fls. 05/23). Belem/PA, ____ de
novembro de 2019. Murilo Lemos Simao Juiz de Direito PROCESSO: 00231484420178140401


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