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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em 10/02/2020 DJe Ano 14 - Edicao 2947
PODER JUDICIARIO DO RIO GRANDE DO NORTE
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
PROVIMENTO N197/2020 - CGJ/RN.*
Acrescenta os artigos 548-A e 548-B ao
Codigo de Normas desta Corregedoria
Geral de Justica (Caderno Extrajudicial)
sobre a possibilidade do juiz de vara de
sucessoes autorizar a realizacao de
inventario extrajudicial nas acoes de
testamento.
CONSIDERANDO que e missao institucional da
Corregedoria Geral de Justica promover constantemente o
aperfeicoamento dos servicos de notas e registros
publicos;
CONSIDERANDO que a Lei no. 11.441/2007 autoriza a
realizacao de atos de jurisdicao voluntaria por via
administrativa;
CONSIDERANDO que o 1o do artigo 610 do Codigo de
Processo Civil permite a realizacao de inventario e a
partilha por escritura publica, sendo os herdeiros capazes
e concordes;
CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral de Justica foi
apresentada consulta (PAV n. 126712019) para indagar
sobre o alcance e as limitacoes do inventario extrajudicial
no atual Codigo de Processo Civil e na Resolucao n.o
35/2007;
CONSIDERANDO, ainda, que a Resolucao n.o 35/2007 do
Conselho Nacional de Justica disciplina a realizacao de
inventario e partilha por via administrativa;
CONSIDERANDO, finalmente, a decisao da Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justica, no Recurso Especial no
1808767/RJ, de 25/04/2019, a qual autoriza o juiz a
permitir a realizacao de inventario extrajudicial nas acoes
de testamento, prestigiando o principio da celeridade
processual;
RESOLVE:
Art. 1o. Acrescentar os artigos 548-A e 548-B ao
Provimento n.o 156/2016 (Codigo de Normas  Caderno
Extrajudicial - da CGJ/RN), com a seguinte redacao:
Art. 548-A. Diante da expressa autorizacao do juizo
sucessorio competente nos autos do procedimento de
abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os
interessados capazes e concordes, poderao ser feitos o
inventario e a partilha por escritura publica, que constituira
titulo habil para o registro imobiliario.
1o. Poderao ser feitos o inventario e a partilha por
escritura publica, tambem, nos casos de testamento
revogado ou caduco, ou quando houver decisao judicial,
com transito em julgado, declarando a invalidade do
testamento, observadas a capacidade e a concordancia
dos herdeiros.
2o. Nas hipoteses do 1o, o Tabeliao de Notas solicitara,
previamente, a certidao do testamento e, constatada a
existencia de disposicao reconhecendo filho ou qualquer
outra declaracao irrevogavel, a lavratura de escritura
publica de inventario e partilha ficara vedada, e o
inventario far-se-a judicialmente.
3o. A existencia de codicilo nao impede a lavratura de
escritura publica de inventario e partilha.
Art. 548-B. Nos casos do art. 672 do Codigo de Processo
Civil, os herdeiros poderao optar por realizar inventarios
simultaneos por escritura publica, desde que, alem de
atendidos os requisitos do dispositivo citado, todos os
interessados sejam igualmente capazes e concordes.
Art. 2o. Este provimento entra em vigor na data da sua
publicacao.
Natal, 03 de fevereiro de 2020.
Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO
Corregedor Geral de Justica
*Republicado com alteracoes
03545127
Tribunal de Justica do RN - DJe Corregedoria
- p. 46

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