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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ofensa ao art. 1.022 do CPC (AgInt no AREsp 1088794/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019), amoldando-se a impugnacao ao disposto no art. 105,
III, da Constituicao Federal. Tambem foram impugnados especificamente os fundamentos da decisao
recorrida, salvo melhor juizo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255,  4o, I, do Regimento
Interno do STJ). Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Remeta-se o feito ao
Superior Tribunal de Justica. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, ____ de ______________________ de
2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do
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__________________________________________________________________________________ Av.
Almirante Barroso, no. 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem-PA. Telefone: (91) 3205-3044
PUB.2019.495 6 Pagina de 2 PROCESSO: 00004210420148140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Reintegracao / Manutencao de Posse em: 07/11/2019 APELANTE:JOSE MARIA TABARANA DA COSTA
Representante(s): OAB 6400-A - FLAVIO ALBERTO GONCALVES GALVAO (ADVOGADO) OAB 10163 RODRIGO DE AZEVEDO LEITE (ADVOGADO) APELANTE:AIDA RAIMUNDA MAIA DA COSTA
Representante(s): OAB 6400-A - FLAVIO ALBERTO GONCALVES GALVAO (ADVOGADO) OAB 173974 MARCELO HAJAJ MERLINO (ADVOGADO) APELADO:COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DO PARA SA
APELADO:CRAI AGROINDUSTRIAL SA Representante(s): OAB 75643 - GUILHERME VALDETARO
MATHIAS (ADVOGADO) OAB 63975 - MARCELO FONTES (ADVOGADO) APELADO:AGROPALMA S/A
Representante(s): OAB 1746 - REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (ADVOGADO) OAB 22129-A RODRIGO DE CASTRO FREITAS (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ROSA MARIA
RODRIGUES CARVALHO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICEPRESIDENCIA PROTOCOLO No 2019.04240453-074 (VINCULADO AO PROCESSO No 000042104.2014.814.0076) DESPACHO Apos o julgamento de conflito negativo de competencia (fls. 1693-1695-v)
e a rejeicao de embargos de declaracao (fls. 1728-1730-v), a AGROPALMA S/A interpos recurso especial
(fls. 1734-1750), o qual foi admitido (fls. 1825-1825-v). Na sequencia, os autos foram digitalizados e
remetidos ao Superior Tribunal de Justica (fl. 1828), onde passou a tramitar de forma eletronica (fl. 1828).
Por sua vez, os autos fisicos foram enviados ao arquivo corrente em 23.09.2019 (fl. 1828-v). Em
11.10.2019, quando o processo ja tramitava no STJ, a AGROPALMA S/A apresentou peticao neste
Tribunal de Justica, requerendo a juntada de novos documentos (fls. 1829-1837). A peticao foi dirigida a
mim, na condicao de relatora da apelacao interposta na acao reivindicatoria cumulada com pedido de
indenizacao. Embora o processo ja estivesse tramitando no Superior Tribunal de Justica em autos
digitalizados (REsp 1818790/PA), tal peticao foi equivocadamente juntada aos autos fisicos
provisoriamente arquivados no Tribunal de Justica do Para, vindo estes, por fim, conclusos a VicePresidencia (fl. 1837-v). E o relatorio. Decido. Como dito, o processo tramita, em autos eletronicos, no
Superior Tribunal de Justica (REsp 1818790/PA), onde foi recebido em 04.06.2019 (fl. 1828). Os autos
fisicos, atualmente, constituem mera copia parcial do feito, ja que deles nao constam os atos praticados
naquela Corte Superior. Todavia, a peticao de fls. 1828-1837 foi indevidamente dirigida ao Tribunal de
Justica do Estado do Para, instancia perante a qual o feito nao mais tramita. Consequentemente, essa
peticao de fls. 1828-1837 deve ser desentranhada dos autos e devolvida ao seu subscritor para que, caso
entenda conveniente, apresente-a diretamente no STJ (instancia na qual o processo tramita), uma vez que
foi equivocadamente juntada aos autos fisicos, os quais, repito, desde de que o processo foi remetido ao
STJ, constituem mera copia parcial do feito. Sendo assim, determino que a Secretaria desentranhe a
peticao protocolizada sob o no 2019.04240453-07 (fls. 1829-1837) e intime a advogada que a subscreve
para, querendo, apresentar o pleito ao Superior Tribunal de Justica, onde o feito tramita atualmente. Por
fim, arquivem-se os autos fisicos, com certidao de todo o ocorrido, ficando desde ja determinado que deve
o feito permanecer no arquivo corrente, ate o retorno do processo (que, agora, se encontra digitalizado)
dos tribunais superiores. Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA
PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089,
bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PROCESSO:
00006934020118140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao: Apelacao / Remessa Necessaria em: 07/11/2019
SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE
ABAETETUBA SENTENCIADO / APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 17658 CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS (PROCURADOR(A)) SENTENCIADO / APELADO:JANNE
KATIA RABELO BEZERRA Representante(s): OAB 12598 - PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA
JUNIOR (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO


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