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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 130 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. VIEIRA CORREU: ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORREU: RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORREU: LUCIO MENEZES DA CONCEICAO JUNIOR CORREU: ERIC SOLEDADE DO LAGO CORREU: IGOR CABRAL VIANA CORREU: EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORREU: ROBSON BARBOZA DA COSTA CORREU: MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS CORREU: MARCIO DA COSTA ALVES CORREU: WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO CORREU: TEMILTON TACIANO DE FREITAS CORREU: EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORREU: EDVALDO CORTES MOREIRA CORREU: OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO CORREU: ROBSON RIBEIRO ALVES CORREU: ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORREU: ATAIDE AMARAL CORREU: MARCOS ANDRE FLORES RAMOS CORREU: GERSON DE IGUEIREDO JUNIOR Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA Habeas Corpus preventivo. Busca-se a garantia ao exercicio do direito ao silencio para que o paciente nao seja compelido a fazer prova contra si. Liminar concedida. Parecer ministerial pela concessao da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela pratica, em tese, do crime tipificado no artigo 2o, 4o, inciso II, da Lei 12.850/2013, sob a acusacao de receber propina para o exercicio de sua funcao, integrando suposta organizacao criminosa. Contudo, foi convocado para prestar declaracoes acerca dos mesmos fatos, na qualidade de testemunha.2. No presente caso, a liminar foi concedida parcialmente para assegurar ao paciente o direito de permanecer em silencio, ao ser ouvido perante a Comissao Parlamentar de Inquerito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem poder ver restringido o seu direito de ir e vir em decorrencia do exercicio desse direito, sendo-lhe garantido, ainda, o direito de ser acompanhado por seu advogado. 3. A jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal tem sido consolidada no sentido de assegurar o direito da nao autoincriminacao a qualquer pessoa, seja na qualidade de testemunha ou de acusada. 4. Ademais, sendo o paciente acusado e testemunha ao mesmo tempo, ha real possibilidade de que possa se autoincriminar, razao pela qual deve ser resguardado da possiblidade de se ver coagido a fazer prova contra si. 5. Em tais circunstancias a ordem deve ser concedida, consolidando-se a liminar. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conceder a ordem, consolidando-se a liminar, nos termos do voto do Relator. Oficie-se. Presente ao julgamento o Dr. Ubiratan Tiburcio Guedes. 041. APELACAO 0102806-18.2017.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 0102806-18.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00570007 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: BRUNO NUNES VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACOES MINISTERIAL E DEFENSIVA. ARTIGOS 35,CAPUT,E ART. 33,CAPUT,AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 16, PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. MANUTENCAO DA ABSOLVICAO DO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELACAO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. DEMONSTRADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06. INVIAVEL A CONDENACAO PELA PRATICA DO CRIME AUTONOMO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE FIXADA NO MINIMO LEGAL. REDUCAO DA EXASPERACAO PELA CAUSA DE AUMENTO PARA 1/6. DE OFICIO, INCIDENCIA DA MINORANTE DO 4o DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006, NA FRACAO DE 1/2. CABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos, mantendo a absolvicao do reu do crime de associacao para o trafico e redimensionando sua resposta penal, de oficio, pela pratica do delito previsto no artigo 33 c/c artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusao e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, a razao unitaria minima, com a substituicao da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestacao de servicos a comunidade e pena pecuniaria de um salario minimo e abrandamento do regime prisional para o aberto, nos termos do voto do Relator. Expeca-se Alvara de Soltura e oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do BNMP. 042. APELACAO 0182359-17.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: 0182359-17.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00512847 - APTE: GABRIEL DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: JHONATAN ROBERTO DA SILVA DE PAULA CORREU: WALLACE NEVES DE OLIVEIRA Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVICAO DO APELANTE. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEA O RECONHECIMENTO DO CRIME UNICO, A REDUCAO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL E A FIXACAO DA PENA DE DIAS-MULTA EM SEU MINIMO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENACAO QUE SE PAUTOU EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATORIO. INVIAVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME UNICO. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE, SEM REFLEXO NO CALCULO DA SANCAO. SUMULA 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. 043. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0196413-51.2018.8.19.0001 Assunto: Visita Periodica ao Lar / Saida Temporaria / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0196413-51.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00588221 - AGTE: LUCAS DA SILVA MADEIRA OUTRO NOME: LUCAS GOMES DA SILVA MADEIRA OUTRO NOME: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES OUTRO NOME: WELINGTON LUCAS SOARES OUTRO NOME: WILIAM GOMES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. VISITA PERIODICA AO LAR. Agravante condenado a pena de 19 anos e 7 meses de reclusao pela pratica dos crimes de roubo simples, majorado e tentado, com progressao para o regime prisional semiaberto na data de 12/05/2017, cabendo ressaltar o erro material na decisao vergastada que consignou a data de 15/11/2011, com previsao de nova progressao apos 06/12/2019, livramento condicional apos 31/12/2022 e termino da reprimenda em 17/10/2032 (pena unificada), conforme Atestado da Pena.Dai e a despeito do recorrente ostentar indice de comportamento classificado como EXCEPCIONAL, desde 09/03/2016, conforme registrado na Transcricao da Ficha Disciplinar (fls. 33/35), preencher o lapso de 1/6 da pena e ter progredido para o regime prisional semiaberto (fls. 11/14 - item 000002), bem se verifica que, ao tempo em que proferida a decisao

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