Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TRE

Ano 2019  , Numero 155 Sao Paulo, quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Pagina 56
Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Sao Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a 
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-sp.jus.br
nos limites da liberdade de expressao. As criticas, por logico, fazem parte da dinamica do processo eleitoral, e so cabe ao Poder Judiciario 
intervir para coibir crime eleitoral, em especial calunia, difamacao e injuria, ou manifestacao tendente a confundir o eleitor. Nenhuma 
hipotese se observa no caso.
Isto posto, indefiro o pedido inaugural e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do 
Codigo de Processo Civil.
Intime-se.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral".
Representacao n.o 357-83.2016.6.26.0099 
Representante: Coligacao "Quintana nas Maos Certas" (PSC/PV/PT/PSB/PSD/SD/PR e PDT) 
Representados: Ulisses Licorio
                            Fernando Henrique Manzepe                    
Nos autos do processo em epigrafe, as fls. 12/13, foi proferida pelo Dr. Rodrigo Martins Marques, Juiz Eleitoral, a seguinte sentenca:  
"Vistos.
                     
Trata-se de Representacao Eleitoral movida pela Coligacao Quintana nas Maos Certas, formada para disputar as eleicoes municipais de 
Quintana de 2016, contra Ulisses Licorio e Fernando Henrique Manzepe, respectivamente entao candidatos, pela mesma chapa, a Prefeito e 
Vice-Prefeito do Municipio de Quintana. 
Narra a coligacao representante que os representados postaram video em rede social em que afirmam o seguinte: "Meus amigos de 
Quintana, aqui quem fala e Ulisses Licorio, seu candidato a Prefeito. Quero convidar voces e sua familia para participar do grande comicio 
dia 29, as 21 horas, em frente ao calcadao, aonde nos vamos falar toda a verdade, vamos abrir a caixa de ferramenta e falar de toda a 
verdade para a populacao de Quintana. Vamos furar esta panela" (manifestacao do representado Ulisses Licorio), e mais: "...uma coisa e 
certa, vamos acabar com a panela e acabar com os marajas e aplicar o dinheiro da saude na saude. Ja foram gastos mais de 200 mil reais 
com radio e jornal, dinheiro este da saude, onde falta medico, onde falta remedio, onde falta um atendimento humanizado a populacao" 
(manifestacao do representado Fernando Henrique Manzepe).
Sustenta a coligacao representante que as manifestacoes noticiadas extrapolaram os limites da liberdade da expressao e, assim, 
constituiram propaganda eleitoral negativa irregular.
Inicialmente, este Juizo Eleitoral determinou a abertura de vista dos autos ao Ministerio Publico Eleitoral, que requereu a notificacao dos 
representados (fl. 10).
Em uma melhor analise, constato que a propaganda eleitoral noticiada nao se reveste de nenhuma irregularidade e se encaixa nos limites 
da liberdade de expressao. As criticas, por logico, fazem parte da dinamica do processo eleitoral, e so cabe ao Poder Judiciario intervir para 
coibir crime eleitoral, em especial calunia, difamacao e injuria, ou manifestacao tendente a confundir o eleitor. Nenhuma hipotese se 
observa no caso.
Isto posto, indefiro o pedido inaugural e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do 
Codigo de Processo Civil.
Intime-se.
Ciencia ao Ministerio Publico Eleitoral.
Pompeia, 08 de agosto de 2019".
Representacao n.o 349-09.2016.6.26.0099 
Representante: Isabel Cristina Escorce Januario
Advogados: Samuel Henrique Castanheira  OAB/SP 264.825
     Nathalia Nunes Ponteli  OAB/SP 290.312
Representado: Facebook Servicos Online do Brasil Ltda.      
Advogados: Celso de Faria Monteiro  OAB/SP 138.436
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.