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Diário RO - Justiça

322DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
MASSARANDUBA 257 AP 4 ELDORADO - 76811-820 - PORTO 
VELHO - RONDONIA 
ENDERECO: RUA ELIAS GORAYEB, No 1225, BAIRRO NOSSA 
SENHORA DAS GRACAS, PORTO VELHO - RO.
FINALIDADE: Citar a parte Requerida para comparecer a audiencia 
de conciliacao juntamente com seu advogado ou Defensor Publico. 
Bem como, responder a acao no prazo de 15 dias a partir da 
audiencia de conciliacao, em caso de desinteresse na realizacao 
da mesma, devera a parte requerida faze-lo expressamente com 
antecedencia minima de 10 (dez) dias de sua realizacao, ocasiao 
em que o prazo para defesa se iniciara do protocolo da peticao.
ADVERTENCIAS: Se a parte requerida nao contestar a acao, sera 
considerado revel e presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de 
fato formuladas pela parte autora.
As informacoes do processo poderao ser consultadas no site do 
Tribunal de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: 
http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.
 DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 4a Vara Civel - Forum Civel 
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 78.904300, Porto Velho, RO - email: [email protected]: 
7051276-32.2018.8.22.0001
Classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com 
Cobranca
Assunto: Despejo por Denuncia Vazia
AUTOR: SANDRA STEPHANOVICHI BRESOLIN
ADVOGADO DO AUTOR: SILMARA DANTAS BENTES DA SILVA 
OAB no AC4038, SANDRA STEPHANOVICHI BRESOLIN OAB no 
RO4627
REUS: ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA, MOVEIS 
ROMERA LTDA
Vistos,
SANDRA STEPHANOVICHI BRESOLIN promove ACAO DE 
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANCA DE 
ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCACAO em face de MOVEIS 
ROMERA LTDA e ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA, 
narrando, em sintese, que as partes firmaram um contrato de 
locacao de um imovel, para fim comerciais, localizado na Rua 
Sucupira, no 4978, bairro Nova Floresta, Cep 76.807-441, em Porto 
Velho/RO, com prazo de duracao de 36 (trinta e seis) meses, no 
periodo de 01 de Agosto de 2015 a 31 de Julho de 2018, com 
aluguel no valor de R$ 2.398,84 (dois mil, trezentos e noventa e 
oito reais e oitenta e quatro centavos) mensais.
Aduz, ainda, que mesmo apos varias e constantes tentativas de 
recebimento amigavel dos alugueis atrasados e demais encargos 
contratuais, a parte re nao demonstrou nenhum interesse em quitalos, totalizando o valor de R$ 15.440,50 (quinze mil, quatrocentos e 
quarenta reais e cinquenta centavos).
Ao final, com base nessa retorica, apresenta oferta de caucao a 
compensacao dos alugueis vencidos e que sao objetos da lide, 
bem como, pugna para que seja determinada a concessao de 
desocupacao por liminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Demais, 
no MERITO, requer a extincao da relacao contratual, alem da 
condenacao do reu ao pagamento do debito composto pelos 
alugueis e encargos acrescidos de multas e correcoes.
Vieram-me os autos conclusos.
E o breve relatorio.
DECIDO
Cumpre ressaltar que para pleitear em sede de liminar o despejo, 
e necessario alguns requisitos, conforme o art. 59,  1o, da Lei 
8245/91.
Compulsando os autos, nao vislumbro a caucao equivalente a tres 
meses de aluguel.
No que se refere a necessidade de caucao, a Lei 12.112/2009 
acrescentou exatamente a hipotese dos autos (inadimplemento de 
alugueis e acessorios) como fundamento a concessao de liminar 
em despejo, acrescentando o inciso IX ao  1o do art. 59 da Lei do 
Inquilinato, verbis:
 1o Conceder-se-a liminar para desocupacao em quinze dias, 
independentemente da audiencia da parte contraria e desde que 
prestada a caucao no valor equivalente a tres meses de aluguel, 
nas acoes que tiverem por fundamento exclusivo:
(...)
IX  a falta de pagamento de aluguel e acessorios da locacao 
no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das 
garantias previstas no art. 37, por nao ter sido contratada ou em caso 
de extincao ou pedido de exoneracao dela, independentemente de 
motivo.
Quanto ao pedido da substituicao da caucao pelos alugueis em 
atraso, entendo que nao pode ser deferido, uma vez que ainda nao 
houve citacao dos requeridos e, portanto, o debito nao se tornou 
incontroverso, isto posto, se apos a relacao de formacao juridico 
processual os requeridos eventualmente comprovem a inexistencia 
do debito nao haveria nos autos qualquer garantia acerca de 
eventuais prejuizos ocasionados pelo deferimento da liminar, tendo 
em vista que a caucao prevista tem essa FINALIDADE. 
Nesse sentido e tambem o entendimento jurisprudencial: 
Despejo por denuncia vazia. Contrato escrito de locacao comercial. 
Concedida liminar para desocupacao mediante a prestacao de 
caucao. R. DECISAO que indeferiu a substituicao da caucao 
pelo credito locaticio em atraso. Agravo instrumental da locadora. 
Requisitos nao cumpridos (Lei 8.245/91, art. 59,  1o). Correto 
DESPACHO, que fica mantido. Agravo instrumental da locadora 
improvido. (TJ-SP 21736956820178260000 SP 217369568.2017.8.26.0000, Relator: Campos Petroni, Data de Julgamento: 
17/10/2017. 
Ante o exposto, em virtude de ausencia dos pressupostos legais 
autorizadores da medida requerida, INDEFIRO pedido de liminar.
Nao obstante isso, presentes os demais requisitos estabelecidos 
no inciso IX, do referido DISPOSITIVO, vindo comprovacao da 
caucao no valor equivalente a tres meses de aluguel, tornem-me 
os autos conclusos para analise.
Cite-se o requerido para contestar a acao no prazo de 15 (quinze) 
dias, ou, no mesmo prazo, realizar a purgacao da mora (Lei no 
12.112/2009, art. 62,II).
Se for optada a purgacao, desde logo defiro, no prazo da 
contestacao, ao locatario depositar o principal, multas previstas no 
contrato, juros de mora, correcao monetaria, custas e honorarios 
advocaticios de 10% do valor atualizado do debito (art. 62, II da 
referida lei).
Determino a CPE designar a audiencia de conciliacao, em 
conformidade com a pauta da CEJUSC.
A ela deverao comparecer os advogados das partes, os quais, 
querendo, deverao convida-las para se fazerem presentes.
Cite-se e intime-se o reu para a audiencia de conciliacao, na forma 
do artigo 334 do Novo Codigo de Processo Civil, acompanhada de 
advogado ou Defensor Publico.
O nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia 
de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica 
e sera sancionado nos termos do artigo 334,  8o, do Novo CPC. 
Havendo contestacao, intime-se o autor para apresentar replica, no 
prazo de 15 (quinze) dias.
Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Rejane de Sousa Goncalves Fraccaro
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA
NOME: MOVEIS ROMERA LTDA, pessoa juridica de direito 
privado, inscrita no CNPJ no 75.587.915/0001-44 
ENDERECO: Rodovia PR 444 s/no, Km 08, Jardim Petropolis, CEP. 
86.702-625, Arapongas/PR. 
NOME: ANUNCIATA LUIZA MENEGON ROMERA, socia 
administradora, inscrita no CPF no 841.158.079-20 
ENDERECO: Rua Marabu, no 259, Centro, CEP. 86.700-030, 
Arapongas/PR.
ADVERTENCIA: O prazo para responder a acao e de 15 (quinze) 
dias, contados da audiencia de conciliacao, quando qualquer parte 
nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao. 
Nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao verdadeiras as 
alegacoes de fato formuladas pelo autor.
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