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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

da Lei Estadual no 2.804, de 1997, com a redacao conferida pela Lei
Estadual no 7.505, de 2016.
Art. 2o - Autorizar a cobranca da Tarifa Aquaviaria Turistica - Divisao
Sul no valor arredondado de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos), a vigorar para o periodo compreendido entre 12 de fevereiro
de 2019 e 11 de fevereiro de 2020.
Art. 3o - Determinar a Concessionaria a divulgacao previa do reajuste
da Tarifa Aquaviaria Turistica Divisao Sul, na forma preconizada pelo
art. 10, da Lei no 2.804, de 08 de outubro de 1997, bem como a sua
comprovacao a esta Agencia Reguladora.
Art. 4o - Determinar a Camara de Politica Economica e Tarifaria que,
apos a divulgacao das variacoes do IPCA relativas aos meses de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019, realize nova analise dos
calculos contidos na Nota Tecnica n 036/2018, para adequar a projecao efetuada aos dados concretos futuramente divulgados pelo IBGE.
Art. 5o - Determinar a Secretaria Executiva - SECEX o imediato envio
a Concessionaria, ao Procurador Geral de Justica, a Presidencia do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Poder Concedente e a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, de oficio informando o conteudo da presente decisao instruido com copias das Notas Tecnicas CAPET ns 34/2018, 35/2018 e 36/2018; copia do pleito
da Concessionaria, copia da respectiva Deliberacao do CODIR e do
voto vencedor extraido dos autos, assim como a Procuradoria Geral
desta Agencia Reguladora para, de acordo com a sua conveniencia e
oportunidade, verificar a necessidade de encaminhamento desta Deliberacao a Procuradoria Geral do Estado, para instruir os autos do
processo judicial em que a Concessionaria pleiteia indenizacao por
desequilibrio economico-financeiro do contrato.
Art. 6o - Esta Deliberacao entra em vigor na data da sua publicacao.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2019

ATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE
DE 09/01/2019

ALINE PAOLA C.B.C DE ALMEIDA
Conselheira Relatora
FERNANDO MORAES
Conselheiro
CARLOS CORREIA
Conselheiro
VICENTE LOUREIRO
Conselheiro
MURILO LEAL
Conselheiro Presidente do Julgamento

NOMEIA MONIKE DE ARAUJO FREITAS BERTO, para exercer, com
efeitos a contar de 03/01/2019, para o cargo em comissao de Assessor, simbolo DAS-8, desta Agencia Reguladora de Servicos Publicos
Concedidos de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e
de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, na vaga do
Decreto no 46.477, de 25 de outubro de 2018.
EXONERA, a pedido, RAFAEL LIMA DAUDT D` OLIVEIRA, ID Funcional no 42666058, do cargo em comissao de Procurador Geral, simbolo SS, com efeitos a contar de 01/01/2019, desta Agencia Reguladora de Servicos Publicos Concedidos de Transportes Aquaviarios,
Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.

Id: 2156872

JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO
PAUTA DE PLENARIO

Id: 2157189

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS
DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

FICA ALTERADA a data de julgamento do Processo no E11/006/00.707/2014, publicado no Diario Oficial de 17/12/2018, as fls.
37, da Sessao Plenaria de 09/01/2019 para o dia 30/01/2019, conforme abaixo:

ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE
DE 10/01/2019

Data, Hora, Local: 30 de janeiro de 2019, as 13:00h, na Avenida Rio
Branco, n 10 - 4o andar, Sala Marco Aurelius Sayao Parente.

NOMEIA JOAO ANTONIO BARROS OLIVEIRA, para exercer, com
efeitos a contar de 01/01/2019, o cargo em comissao de Assessor,
simbolo DAS-8, da Agencia Reguladora de Servicos Publicos Concedidos de Transportes Aquaviarios, Ferroviarios e Metroviarios e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em vaga anteriormente do Decreto no 46.477, de 25 de outubro de 2018.

Id: 2157260

Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Economico e Geracao de Emprego e Renda

Id: 2157188

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS
DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TARIFA TURISTICA DEFINITIVA) E FEVEREIRO/2019 (CONSIDERANDO-SE AS PROJECOES PARA ESSE INDICE NOS MESES FALTANTES) - APROVACAO DO VALOR DA TARIFA TURISTICA PARA R$ 16,6994 (DEZESSEIS
INTEIROS, SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO DECIMOS DE MILESIMOS
DE REAL) A PARTIR DE 12/02/2019 - ARREDONDAMENTO NO VALOR DE R$ 16,70.

ORDEM DO DIA:
1o - PROCESSO No E-11/006/00.707/2014. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerido: TRADUTORA PUBLICA MARIANA ERIKA HEYNEMANN. Vogal
Relator: Dr. Mauro Tinoco de Rezende Filho. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar.
Id: 2157167

Id: 2157258

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS
DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

ATOS DO CONSELHO-DIRETOR
ADMINISTRACAO VINCULADA
AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS
DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE
PORTARIA AGETRANSP N o 253 DE 09 DE JANEIRO DE 2019
DESIGNA
O
CONSELHEIRO-PRESIDENTE
SUBSTITUTO E DELEGA COMPETENCIA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA.
O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE
SERVICOS PUBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS, FERROVIARIOS E METROVIARIOS E DE RODOVIAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuicoes que lhe confere o disposto no inciso IX e  1o, do art. 82 da Lei
no 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX, do art. 18, do Decreto no 38.617/05, alterado pelos Decretos nos 42.888/11 e
43.571/12,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar, na forma do artigo 13, do Decreto no 38.617/05,
alterado pelos Decretos nos 42.888/11 e 43.571/12, e conforme eleicao
em Reuniao Interna, o Conselheiro JOSE FERNANDO ALVES MORAES, ID Funcional 29168635, para assumir a presidencia nas ausencias e impedimentos do Conselheiro Presidente.

DELIBERACAO AGETRANSP No 1060
DE 08 DE JANEIRO DE 2019
BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS REAJUSTE TARIFARIO DE 2019 - DIVISAO
SUL - OBJETO DO PROCESSO REGULATORIO: REAJUSTE TARIFARIO - ADEQUACAO
DO VALOR NOMINAL DA MOEDA CORROIDO
PELA INFLACAO - IPCA (CLAUSULA 13 DO
CONTRATO DE CONCESSAO) - ADEQUACAO
ANUAL DA TARIFA AQUAVIARIA TURISTICA
PELO INDICE DE CORRECAO DA TARIFA
AQUAVIARIA DE EQUILIBRIO: MESMA DATA
E PROPORCAO (LEI ESTADUAL No 7.505, DE
2016) - INTELIGENCIA DA DELIBERACAO
AGETRANSP No 756/2015: TARIFA TURISTICA
DEFINITIVA DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS),
BASE DE CALCULO PARA O PROXIMO REAJUSTE, A PARTIR DE 12/02/2016 - FAIXAS DE
VALORES OU DISCRICIONARIEDADE DO
CONSELHO DIRETOR PARA APONTAR NOVO
VALOR DE TARIFA AQUAVIARIA TURISTICA:
DESCABIMENTO EM PROCESSO REGULATORIO DE REAJUSTE - OCORRENCIA DO REAJUSTE: INDICE AFERIDO NOS DOZE MESES
IMEDIATAMENTE ANTERIORES - FEVEREIRO
DE 2019: VARIACAO DO IPCA ENTRE FEVEREIRO/2016 (QUANDO ENTROU EM VIGOR A

ADMINISTRACAO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE IFRAESTRUTURA E OBRAS
EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
PORTARIA EMOP/PRES No 146 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
DESIGNA FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO
E FISCALIZACAO DE OBRA.
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuicoes legais,
RESOLVE:
Art. 1o - Designar o Arquiteto LUIZ EUGENIO ARENA SOARES, ID
Funcional no 2853763-7, para acompanhar e fiscalizar as obras de
construcao do C.E. Mauricio Medeiros de Alvarenga, no Municipio de
Rio das Ostras, objeto do Processo no E-17/002/001.828/2013 e do
Contrato no 070/2014, em substituicao ao Fiscal Danielle Malvaris Ribeiro Duarte, ID Funcional no 4270562-2, conforme registrado na CI
EMOP/DOB s/no, de 28/12/2018.
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, tendo vigencia a contar a partir de 01/01/2019 ate
30/01/2019, revogadas todas as disposicoes em contrario.
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