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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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ser eficaz. A pratica de uma infracao penal tem como resultado, pelo menos em principio, a aplicacao de
uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessario que tal consequencia
possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da acao penal, como no seu curso, porquanto a
probabilidade de inexistencia de decisao condenatoria eficaz, a ser atingida pela prescricao retroativa,
torna inutil o provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o
juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipotese de condenacao, podera ser efetivamente
executada, i. e., se nao sera atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensao punitiva, pois, ao
contrario, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigacao, percebese que, em face da provavel pena a ser aplicada, havera prescricao retroativa? Para que, nessas
circunstancias, obrigar o reu a se submeter a um processo inutil?" (A reacao defensiva a imputacao,
Antonio Scarance Fernandes. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura,
reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da propria jurisdicao, eis que, mesmo que
houvesse, ao final, uma sentenca condenatoria, esta nao produziria qualquer efeito, posto que haveria o
reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva retroativa, e dever do juiz, declarar a extincao da
punibilidade, pelo advento da prescricao em perspectiva. Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade
do reconhecimento da prescricao em perspectiva, afirma que: Nao ha sentido em admitir-se a persecucao
penal quando ela e natimorta, ja que o "poder de punir", se houver condenacao, fatalmente encontrar-se-a
extinto. Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, ate mesmo para efeitos civis, ja que, ao final, estaria
extinta a propria pretensao punitiva ("acao penal"). De outra parte, submeter alguem aos dissabores de um
processo penal, tendo a certeza de que este sera inutil, constitui constrangimento ilegal (Codigo Penal
Comentado. 6. ed. Rio de Janeiro. Renovar: 2002, p. 218) Cedico e que existe o verbete no 438 sumulado
pelo Superior Tribunal de Justica que trata sobre o tema, porem este e mera orientacao e nao possui
carater vinculante. No caso em tela, em razao da pena abstrata do delito e do exame das circunstancias
judiciais e legais revela que, na pior das hipoteses, ainda que houvesse condenacao, a pena privativa de
liberdade aplicada seria o minimo legal, ou seja, 02 (dois) anos, considerando a tipificacao adequada ao
delito narrado, ou seja, artigo 50-A, da Lei no 9.605/1998. Logo, considerando que ja se passaram
aproximadamente 16 (dezesseis) anos e 5 (cinco) meses da cessacao da atividade criminosa (inciso II,
artigo 111, do CPB), entendo assim que resta inegavelmente consumada a prescricao em perspectiva do
presente delito. Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos
107, inciso IV, do Codigo Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3o e 61 do Codigo de Processo Penal
(CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipoteticas
condenacoes, DECLARO, com fulcro no instituto da prescricao da pretensao punitiva retroativa, EXTINTA
A PUNIBILIDADE de BENEDITO DAS GRACAS OLIVEIRA, pelos fatos narrados nestes autos. Sem
custas. Publique-se. Registre-se. INTIME-SE o acusado somente pelo Diario de Justica Eletronico (DJe).
CIENCIA ao parquet. Apos o transito em julgado, proceda-se as anotacoes necessarias e ARQUIVEM-SE
os autos, dando baixa da distribuicao no Sistema Libra. Porto de Moz (PA), 04 de Novembro de 2019.
Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito PROCESSO: 00001394220098140075 PROCESSO
ANTIGO: 200920000508 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JACOB ARNALDO
CAMPOS FARACHE Acao: Crimes Ambientais em: 06/11/2019 VITIMA:E. REU:RAIMUNDO VALDENEI
CORREA SABOIA. ACAO PENAL PROCESSO No 0000139-42.2009.8.14.0075 SENTENCA PRESCRICAO Visto os autos. Trata-se de ACAO PENAL proposta pelo MINISTERIO PUBLICO, em
16.02.2009, em face de RAIMUNDO VALDINEI CORREA SABOIA, ja qualificado nos autos, sob a
acusacao de ter praticado, em 22.04.2008, o crime previsto no artigo 50-A, da Lei no 9.605/1998 (Lei de
Crimes Ambientais): Explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa em terra de
dominio publico ou devoluta, sem autorizacao do orgao competente. Vieram os autos conclusos. E a
sintese do necessario. Doravante, decido. Sobre a prescricao, conceitua o jurista Fernando Capez: E a
perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do nao exercicio da pretensao punitiva
(interesse em aplicar a pena) ou da pretensao executoria (interesse de executa-la) durante certo tempo. O
nao exercicio da pretensao punitiva acarreta a perda do direito de impor a sancao. Entao, so ocorre antes
de transitar em julgado a sentenca final (RT, 601/433). O nao exercicio da pretensao executoria extingue o
direito de executar a sancao imposta. So ocorre, portanto, apos o transito em julgado da sentenca
condenatoria. (Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p. 614) O interesse de
agir se concretiza na exigencia de um resultado util do processo e, portanto, da jurisdicao, devendo o
magistrado verificar a existencia de uma concreta utilidade do processo ao autor. Atualmente, o interesse
de agir e condicionado, ou seja, e preciso que, desde a propositura da acao ate o encerramento definitivo
do processo, a jurisdicao esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado util. E em assim
sendo, e possivel que o interesse de agir esteja presente na propositura da acao, desaparecendo, todavia,
no curso do processo, ou seja, durante a persecucao criminal. A hipotese de falta de interesse de agir,


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