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Diário TRF - 4ª Reg.

A EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5a VARA
FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE NOVO HAMBURGO/RS, DRA. MARIA
ANGELICA CARRARD BENITES,
FAZ SABER, pelo presente edital, a quem deste tiver conhecimento, publicado
com o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do disposto no art. 392, inc. VI, do CPP, que
estando o reu ROBERTO CARLOS MAZZETTO, brasileiro, filho de Dorico Jose Mazzetto
e Noeli Bortoli, nascido em 11/04/1974, natural de Cerqueira/SC, portador do RG n.o 13/R1.948.806/SSP/SC, inscrito no CPF sob o n.o 783.144.020-87, atualmente, em lugar incerto e
nao sabido, e nao sendo possivel intima-lo pessoalmente, INTIMA-O por meio do presente,
de que nos autos da Acao Penal no 5021513-73.2018.4.04.7108/RS, promovida pelo
Ministerio Publico Federal, foi proferida sentenca (evento 14), com o seguinte dispositivo:
"III-DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a acao penal proposta pelo
Ministerio Publico Federal para ABSOLVER o reu ROBERTO CARLOS MAZZETTO das
sancoes do art. 304 do CP, com fundamento do art. 386, III, do CPP, bem como
CONDENA-LO como incurso nas sancoes do art. 289, 1o e do art. 297, na forma do art.
69, todos do Codigo Penal, as penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusao, em
regime inicial fechado (art. 33, 2o, "a" e "b", do CP) e a pena de multa de 82 (oitenta e
dois) dias-multa a razao unitaria de 1/30 do salario minimo vigente a epoca dos fatos
(ano de 1996), atualizado desde entao.
Condeno o reu, ainda, ao pagamento das custas processuais.
Fixo os honorarios advocaticios para a defensora dativa Dra. Sarah Regina Guimaraes,
OAB/RS no 23.364, que representou o reu nestes autos, no valor medio previsto para as
Acoes Penais, consoante Anexo I da Resolucao no 305, de 07-10-2014, do Conselho da
Justica Federal, atualizado a data do pagamento.
Apos o transito em julgado:
a) lance-se o nome do reu no rol eletronico dos culpados;
b) expeca-se oficio ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da
Constituicao Federal;
c) cumpra-se o disposto no artigo 809,  3o, do CPP e no art. 304 da Consolidacao das
Normas da Corregedoria-Geral do TRF da 4a Regiao;
d) altere-se a situacao de parte;
e) forme-se o processo de execucao penal.
f) requisite-se o pagamento dos honorarios advocaticios acima fixados; e
g) encaminhe-se a cedula falsa apreendida ao Banco Central do Brasil para fins de
destruicao, nos termos do disposto no Manual de Bens Apreendidos, editado pelo
Conselho Nacional de Justica - CNJ, e com observancia do item 8 da Carta-Circular no
3329 de 15/07/2008/BACEN; encaminhe-se a CTPS adulterada a Gerencia Regional do
Ministerio do Trabalho de Novo Hamburgo, para que seja dada a destinacao pertinente;
e, destruam-se os cartoes de credito e cheque apreendidos.
Sentenca registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se."
Fica o reu, por intermedio deste, intimado da sentenca penal condenatoria,
consoante art. 392, inc. VI e 1o, do Codigo de Processo Penal, e ciente de que decorrido o
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 677 / 721
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