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Diário MG - Executivo

providencias necessarias, no prazo e forma exigidos pelo Codigo de Transito Brasileiro (Lei Federal no 9.503/97), e resolucao elencada no preambulo
deste Edital, para coloca-lo novamente em circulacao;
1.4 - O veiculo considerado SUCATA e aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificacao ou legitimidade da propriedade nao restar demonstrada, nao tendo direito a documentacao;
1.5 - Os veiculos classificados como SUCATAS, incluidos neste leilao, sao divididos em:
I - Sucatas aproveitaveis: sao aquelas cujas pecas poderao ser reaproveitadas em outro veiculo, com inutilizacao de placas e chassi em que conste o
Numero de Identificacao do Veiculo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitaveis com motor inservivel: sao aquelas cujas pecas poderao ser reaproveitadas em outro veiculo, com excecao da parte do motor
que conste sua numeracao, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Numero de Identificacao do Veiculo, registro VIN;
1.6 - O veiculo considerado SUCATA, nao podera voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de numeros 79 e 166 foram excluidos deste processo em razao de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a
serem leiloados;
1.8 - Os lotes de numeros 1, 11, 12, 71, 83, 103, 112, 118, 129, 137, 141, 164, 178, 184, 185, 186, 189, 197, 201 e 203, possuem blocos de motor
inservivel para uso na sua forma original devendo ser destruidos pelo arrematante; portanto sao sucatas aproveitaveis com motor inservivel, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Clausula Segunda - Das Disposicoes Legais:
2.1 - A presente alienacao visa dar cumprimento ao disposto na legislacao vigente, em especial, o Codigo de Transito Brasileiro, Lei Federal no
9.503/97, art. 328, Caput,  14 e 15, e a Resolucao do Conselho Nacional de Transito no 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislacao pertinente a materia: Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteracoes das Leis no 8.883, de
8 de junho de 1994, e no 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal no 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal no 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual no 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual no 43.824, de 28 de junho de 2004, e no 44.806, de 12 de maio de
2008; Resolucoes do Conselho Nacional de Transito no 179, de 7 de julho de 2005, e no 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Clausula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial tera por base o valor minimo avaliado e discriminado individualmente no anexo unico deste Edital;
3.2 - Os interessados em condicoes de participacao efetuarao lances, a partir do preco minimo de avaliacao constante no anexo unico deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaca as condicoes estabelecidas nas Clausulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serao aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, nao se admitira a sua desistencia.
4 - Clausula Quarta - Da Data, Horario, Local e Visita:
4.1 - O LEILAO sera realizado no(a) GINASIO POLI ESPORTIVO, situado(a) na AV Adelia Issa, S/N - Bairro Caieiras, Vespasiano - MG, no(s)
dia(s) 03 de Outubro de 2019, com inicio dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I  no dia 3 de Outubro de 2019, sera(ao) colocado(s) a venda e o(s) veiculo(s) recolhido(s) no patio denominado LOGISERV VESPASIANO, compreendendo os lotes de numero 1 ao de numero 205;
4.2 - A VISITA ao patio PARA INSPECAO VISUAL dos veiculos podera ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 30 de Setembro de 2019 a 02 de
Outubro de 2019, no horario de 09:00 as 17:00 horas, em seu respectivo endereco, a saber:
I  LOGISERV VESPASIANO - NOVA GRANJA, situado no(a) Rua Sao Paulo, no 1341 - - FIRMA, Bairro Nova Granja, Vespasiano-MG;
4.3 - E assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veiculos automotores, nos dias e horarios indicados na Clausula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguem podera, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservacao dos bens, objetos
do presente leilao.
5 - Clausula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Publica (Leilao Publico) sera conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, CARLOS EUSTAQUIO MOREIRA, matriculado sob o numero 904623, conforme o disposto no preambulo deste Edital, que se incumbira de desenvolver o procedimento, nos dias, horarios
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Clausula Sexta - Das Condicoes De Participacao:
6.1 - Podera participar desta licitacao de veiculo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa fisica maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa juridica, exceto as pessoas citadas na Clausula Decima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderao participar do leilao de veiculo considerado SUCATA, somente as pessoas juridicas cujo objeto social seja a desmontagem de veiculos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condicao que sera verificada pela Comissao de Leilao local mediante
apresentacao da respectiva Certidao de Credenciamento.

quarta-feira, 11 de Setembro de 2019  21

7 - Clausula Setima - Dos Procedimentos do Leilao:
7.1 - O leilao sera realizado por Leiloeiro Administrativo do DETRAN-MG procedendo-se na forma da legislacao pertinente, com acompanhamento
da Comissao de Leilao do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horarios e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dara inicio aos trabalhos, procedendo-se ao pregao, obedecida a
ordem dos veiculos ou dos lotes de veiculos especificados no ANEXO UNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliacao;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais celere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) podera alterar a ordem dos veiculos ou dos lotes de
veiculos especificados no ANEXO UNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serao definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitacao expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condicoes de venda
e pagamento do leilao;
7.6 - Apos o pagamento do preco ofertado, o DETRAN-MG emitira a Nota de Arrematacao correspondente;
7.7 - A presente licitacao transferira o dominio e a posse dos veiculos automotores relacionados no anexo unico, livres e desembaracados de todos
e quaisquer onus, exceto DPVAT, no estado de conservacao em que se encontram, nao cabendo, em nenhuma hipotese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto a conservacao ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilao, sera lavrada ata circunstanciada, na qual figurarao os bens vendidos, bem como a correspondente identificacao dos Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitacao, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata sera assinada pelo Presidente da Comissao de Leilao e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Clausula Oitava - Do Pagamento:
8.1 - O recolhimento do pagamento sera feito pelo Arrematante, em ate 3 (tres) dias uteis, apos o arremate do lote, atraves de Documento de Arrecadacao Estadual - DAE, da Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais - SEF, em qualquer banco conveniado com o Estado de Minas Gerais;
8.2 - Todos os pagamentos efetuados somente serao considerados quando o valor estiver efetivamente transferido para a Secretaria Estadual da
Fazenda de Minas Gerais.
9 - Clausula Nona - Das Obrigacoes:
9.1 - O licitante, ao arrematar um lote de bem CONSERVADO, devera apresentar o documento de identidade ao anotador para emissao do Documento de Arrecadacao Estadual (DAE);
9.2 - O Arrematante de SUCATA devera apresentar o documento de identidade e o documento de Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ;
9.3 - O Arrematante que nao comparecer a mesa, no prazo de 15 minutos, ou que nao apresentar os documentos indicados nos subitens 9.1 e 9.2,
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