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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 254 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. existencia do crime e aponte a existencia indicios de que o reu seja o seu autor. Como cedico, nesta fase processual, nao se exige a analise aprofundada das provas, mas um mero juizo de admissibilidade da acusacao. No tocante as qualificadoras, ha que se afastar a referente ao motivo futil, pois os indicios existentes nos autos apontam que o crime ocorreu por vinganca, em razao de motivo passional, pois a vitima queria terminar o relacionando com o recorrente, o que nao autoriza a incidencia da referida qualificadora, conforme entendimento jurisprudencial (RT 537:355) e doutrinario. Quanto a segunda qualificadora, ha indicacao de que a vitima foi estrangulada com uma gravata por tras, o que denota indicios da utilizacao de recurso que dificultou sua defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a qualificadora relativa ao motivo futil, nos termos do voto do Desembargador relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR, EM DECISAO UNANIME. 076. HABEAS CORPUS 0070251-48.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Acao: 0003486-97.2017.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00687770 - IMPTE: ELIANE ARESE MARTINEZ CAL:30321897/DP PACIENTE: DALTON DO CARMO RIBEIRO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA, POR NADA HAVER NOS AUTOS QUE LIGUE O PACIENTE AO FATO CRIMINOSO A QUE RESPONDE, BEM COMO SER ELE PRIMARIO E TER OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA. Ha relatos nos autos dando conta que policiais receberam denuncia anonima de que uma pessoa chamada Daltinho estariatraficandono bairroVilaMarinaequeforamateolocal,avistaramosuspeito, efetuaram a revista e encontraram R$20,00 em especie e uma trouxinha de maconha e que este assumiu ser sua, bem como informou que tinha mais droga em casa e, ao chegarem na casa, encontraram mais droga no quarto de ferramentas que fica nos fundos. Foi dito, ainda, pelos policiais, que o dinheiro encontrado com o paciente, segundo ele, tinha sido de venda de droga. Finalizando, pelo genitor do paciente foi dito que sabia que ele era usuario de drogas, que nao estuda e faz biscates, mas que ouviu o filho dizer para os policiais que a droga encontrada era para venda. O paciente foi preso com 01 trouxinha demaconha,09sacolesdemaconhaemais R$20,00 emespecie. A decisao que decretou a prisao preventiva do paciente e aquela que posteriormente a manteve estao fulcradas na garantia da ordem publica, na conveniencia da instrucao criminal, bem como para garantir a eventual aplicacao da lei penal e se mostram devidamente motivadas. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, tem-se que esta motivada a saciedade a decisao que restringiu a liberdade ambulatoria do paciente. Desse modo, numa analise perfunctoria, possivel em sede de habeas corpus, verifica-se que estao presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP. Ressalte-se que a decisao que decreta a prisao preventiva nao precisa ser exaustivamente motivada, bastando o aponte de elemento concreto colhido dos autos, o que ocorreu. Precedentes do STJ. Ademais, primariedade, residencia fixa e exercicio de atividade laborativa licita, por si sos, nao inviabilizam a constricao provisoria daquele que sofre a persecucao penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipotese em apreco. Permanecem higidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 077. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0242762-49.2017.8.19.0001 Assunto: Prisao Albergue Domiciliar/regime Aberto/execucao Penal / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0242762-49.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687285 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO FRANCISCO NICOLAU CIPRIANO OUTRO NOME: ANTONIO FRANCISCO CEPRIANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO. ORGAO AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O DECISUM DE CONCESSAO DA PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O agravado tem contra si duas cartas de execucao de sentenca ativas na Vara de Execucoes Penais, que o sujeitaram ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 24 anos e 08 meses de reclusao, em regime inicial fechado, ante a pratica dos delitos de trafico de drogas, associacao criminosa e latrocinio, com termino da sancao penal previsto para o dia 10 de setembro de 2023.2. Apos o preenchimento dos requisitos legais, foi deferida ao agravado a progressao para o regime prisional semiaberto, no dia 27 de setembro de 2013. Em 16 de novembro de 2016, apos cumprir o lapso exigido por lei, com merito carcerario, o agravado teve concedida a progressao para o regime aberto. No mesmo decisum, o douto Magistrado a quo concedeu ao apenado o beneficio da prisao albergue domiciliar, sem monitoramento eletronico.3. A progressao do regime semiaberto para o aberto se deu em observancia aos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no artigo 112 da LEP, na medida em que o apenado atingiu o lapso temporal em 23 de maio de 2015, bem como obteve excelente indice de comportamento carcerario a partir de 03 de julho de 2016. 4. A exigencia prevista no artigo 114, I, da Lei no 7.210/84, deve ser interpretada de acordo com a realidade social de nosso pais, na qual ate mesmo o cidadao comum encontra dificuldades em arrumar trabalho formal ou comprovar a possibilidade de faze-lo. Logo, a interpretacao teleologica deste julgado deve considerar as dificuldades de o apenado ingressar no mercado de trabalho, bem como o seu historico prisional favoravel, a fim de se viabilizar o objetivo da Lei de Execucoes Penais, o que se mostra possivel com a reinsercao social do agravado, mediante a progressao para o regime aberto.5. Nao obstante o recorrido nao se inserir em nenhuma das hipoteses previstas no artigo 117 da LEP, que permitem ao beneficiario do regime prisional aberto cumprir a pena privativa de liberdade em residencia particular, a decisao contra a qual se insurge o Ministerio Publico restou fundamentada, principalmente, na superlotacao das Casas de Albergado existentes no Estado do Rio de Janeiro, o que se mostra suficiente a justificar a concessao do beneficio, sob pena de se obrigar o agravado a cumprir sua pena em descompasso com o objetivo ressocializador da execucao penal, por mera ineficiencia do Estado. 6. Em que pesem os fundamentos do Ministerio Publico, o agravado possui residencia em municipio que nao dispoe de Casa de Albergado, o que torna inviavel o alcance dos objetivos da pena, tanto punitivos quanto ressocializadores. 7. Levando-se em conta a hipotese excepcional a que ficou submetido o agravado, o douto Julgador nada mais fez do que decidir fora da regra geral estabelecida no referido dispositivo legal, mas de acordo com os principios fundamentais da Carta Politica, que

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