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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
620Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
aplicacao da pena. Contudo, ha a majorante prevista no INCISO II, DO  2o, DO ART. 157, DO CODIGO PENAL, razao pela 
qual, AUMENTO as penas EM 1/3 (UM TERCO), FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 
DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA, e por fim, tendo sido reconhecida na presente sentenca a MINORANTE DE PENA DO ARTIGO 
14, INCISO II, DO C.P., (CRIME TENTADO) e considerando que o crime se aproximou de ser consumado, pelo percurso da 
fuga e tempo de perseguicao, diminuo na fracao minima, em um terco, as quais ficam DEFINITIVAS em 3 (TRES) ANOS, 6 
(SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA. Fixo para o cumprimento 
das penas ora aplicadas, fixo o REGIME ABERTO na forma prescrita pelos artigos 33,  2o e 3o, 36 e 59, III, do Codigo Penal e 
as determinacoes constantes da LEI DE EXECUCAO PENAL. Deixo de condena-lo a reparacao de dano indenizatorio a vitima, 
tendo em vista que esta nao sofreu prejuizo financeiro, que tenha sido provado nem questionado nos autos. CONCEDO ao 
apenado, em caso de recurso de apelacao, o direito de recorrer em liberdade ( 1o, do art. 387, do CPP). Deixo de proceder a 
detracao penal em razao de nao alterar o regime de pena aqui determinado ( 2o, do art. 387, do CPP). Custas na forma da lei. 
P. R. I. Transitada em julgado, lance-se-lhe o nome no rol dos culpado e feitas as anotacoes e comunicacoes devidas, expeca-se 
GUIA DE RECOLHIMENTOao juizo da execucao da pena. Suspendo os direitos politicos do apenado e ordeno a comunicacao 
ao Tribunal Regional Eleitoral, na forma do art. 15, III, da Constituicao Federal. CUMPRA-SE.
ADV: RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA (OAB 28237/CE), ADV: JOAO FABRICIO LUCAS CRISOSTOMO (OAB 21057/
CE) - Processo 0134691-76.2018.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - AUT PL: Policia Civil 
do Estado do Ceara - RE: Layssa Lara de Souza Ribeiro Vercosa - Vistos em conclusao. Recebo o recurso de apelacao de 
paginas 116/117, em seu efeitos legais, por ser proprio e tempestivo, concedendo a apelante o direito de recorrer em liberdade, 
conforme ja determinado na Sentenca proferida as paginas 110/115. Em face disso, expeca-se o competente Alvara de Soltura 
em favor de Layssa Lara de Souza Ribeiro Vercosa. Empos a realizacao de todos os expedientes determinados na referida 
decisao, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justica, para apreciacao e julgamento do recurso interposto. Expedientes 
necessarios.
ADV: ANDRE LIMA SOUSA (OAB 32709/CE) - Processo 0155978-95.2018.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario 
- Roubo Majorado - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - REU: Wesley Queiroz Colares e outro - Conforme disposicao 
expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, abro vista dos presentes autos ao 
Representante da Defensoria Publica, para fins de Memoriais Finais.
ADV: RODGER RANIERY HOLANDA COSTA (OAB 29708/CE), ADV: ANDRE RAMON TABOSA ALVES (OAB 27442/CE) - 
Processo 0182860-31.2017.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Sequestro e carcere privado - AUT PL: Policia 
Civil do Estado do Ceara - REU: Eric Xavier Venancio e outros - III DISPOSITIVO. Isto posto, com base na fundamentacao fatica 
e juridica acima colacionada, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denuncia (pags. 196/201), para ABSOLVER, com 
de fato ABSOLVO, os denunciados ERIC XAVIER VENANCIO JOSE ERIVANDO BARBOSA DE SOUSA PAULO WESLEY FELIX 
DE OLIVEIRA e PAULO IAN ALBUQUERQUE PINHEIRO, fazendo com fulcro no art. 386, inciso VII, do Codigo de Processo 
Penal. Expecam em favor dos sentenciados ora absolvidos, os competentes ALVARAS DE SOLTURA, se por outro motivo, nao 
se encontrarem presos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: DEBORA SUZAN OLIVEIRA DE MELO (OAB 32187/CE), ADV: LUISA GONCALVES DA SILVA (OAB 11296/CE), 
ADV: PERPETUA SOCORRO AMORIM RIBEIRO (OAB 8330/CE), ADV: JOSE OLIVEIRA DE BRITO FILHO (OAB 9096/CE), 
ADV: FRANCISCA BASTOS OLIVEIRA DE BRITO (OAB 21267/CE) - Processo 0184708-24.2015.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Roubo Majorado - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - REU: Francisco Leudo Nascimento 
da Silva e outros - Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua , 
pratiquei o ato processual abaixo: Intimar as defesas dos reus para que apresentem Memoriais Escritos no prazo legal.
EXPEDIENTES DA 15a VARA CRIMINAL
JUIZO DE DIREITO DA 15a VARA CRIMINAL (SEJUD VIII)
JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO VASCONCELOS MAZZA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA REJIANE CAVALCANTE LACERDA LIMA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0235/2018
ADV: ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS (OAB 37391/CE) - Processo 0045038-63.2018.8.06.0001 (processo principal 
0112364-40.2018.8.06.0001) - Relaxamento de Prisao - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: Francisco 
Leonardo da Silva Moreira Gomes - Assim, tendo em vista o encerramento da instrucao processual, parece assistir razao 
a representante do parquet, no que toca a persistencia dos motivos ensejadores da custodia preventiva, razao pela qual a 
manutencao da clausura do acriminado e medida que se impoe para acautelar o meio social de suas maleficas acoes, bem como 
para preservar a credibilidade do Poder Judiciario como instrumento da ordem publica. Diante do exposto, e pelos fundamentos 
acima alinhados, indefiro a presente postulacao, pelo que fica mantido o carcere do requerente. Intimem-se. Expedientes 
necessarios.
ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE) - Processo 0115222-44.2018.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - REU: Alexsandro 
Candido Machado - Instrucao e Julgamento Data: 19/02/2019 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE) - Processo 0115222-44.2018.8.06.0001 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - REU: Alexsandro 
Candido Machado - Por ter em consideracao que a manifestacao defensiva apresentada, nos termos do que dispoe o art. 406, 
do CPP, nao foi capaz de evidenciar nenhuma das hipoteses que justificam a absolvicao sumaria do acusado, tal como previsto 
do art. 397, da Lei Adjetiva Penal, ratifico o recebimento da denuncia. Aponto o dia 19/02/2019, as 14:00 horas, para realizacao 
de audiencia de instrucao, ocasiao em que serao tomados os depoimentos das testemunhas e realizado o interrogatorio 
do(a) acusado(a). Nao obstante o rol de testemunhas deva ser apresentado na resposta escrita a acusacao, considerando os 
principios da ampla defesa e do contraditorio, defiro o pleito do patrono do reu, devendo as testemunhas, no limite legal, serem 
apresentadas ao ato audiencial, apos a oitiva da ultima testemunha de acusacao, independentemente de intimacao. Intimem-se 
a(s) testemunha(s), o(a/s) re(u/s), o(s) advogado(s) e o representante do ministerio publico. Expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO FERNANDO CASTRO SARAIVA LEAO (OAB 5870/CE) - Processo 0118982-35.2017.8.06.0001 - Acao 
Penal - Procedimento Ordinario - Furto Qualificado - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - REU: Leandro Oliveira Leite e 
outro - INDICIADO: Excluida (nao denunciado) - Instrucao e Julgamento Data: 05/02/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia 
Situacao: Realizada
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